De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, ...

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Q4290441 Direito Constitucional
De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato? 
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