Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

Q4362521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando a distinção constitucional entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e a prestação de serviços públicos, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

A prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á sempre através de licitação, cabendo à lei dispor sobre os deveres dos usuários e a política tributária.

C

É livre a exploração de atividade econômica em sentido estrito, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos necessariamente em lei complementar federal.

D

A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é irrelevante para fins de regime jurídico das empresas estatais, uma vez que a ordem constitucional submete ambas, sem exceção, ao regime próprio das empresas privadas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, não se aplicando essa restrição, contudo, às entidades prestadoras de serviço público em regime de exclusividade.

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Q4338188

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338188 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:

A

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada, ressalvados os casos previstos em lei de guerra ou calamidade pública que demandem intervenção estatal para defesa da segurança nacional

B

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, independentemente de lei, quando necessária ao atendimento de comprovado interesse público

C

somente nos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será vedada, sendo permitida, nos demais casos, a exploração de atividade econômica pelo poder público

D

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

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Q4320506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320506 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da ordem econômica e da disciplina constitucional de atividades estratégicas, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

O princípio da soberania nacional, no âmbito da ordem econômica, impede a participação de capital estrangeiro em setores considerados estratégicos, salvo em caso de autorização por emenda constitucional.

D

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para usos médicos, agrícolas e industriais podem ser autorizadas sob regime diverso do monopólio da União, nos termos constitucionais.

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Q4282242

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282242 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, consagra o princípio da subsidiariedade no que tange à atuação do Estado. Sobre as formas de intervenção estatal no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é a regra geral do modelo constitucional brasileiro, prescindindo de justificativa de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, desde que instituída por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

O Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, tendo este último caráter vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

C

O monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural impede, por imperativo constitucional absoluto, que o ente federativo conceda ou autorize a execução dessas atividades a empresas estatais ou privadas.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

A intervenção do Estado no domínio econômico por meio do tabelamento de preços de produtos ou serviços do setor privado é amplamente autorizada como medida ordinária de controle inflacionário, independentemente da ocorrência de situação de calamidade ou colapso de mercado.

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Q4277598

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277598 Direito Constitucional

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado gozam de imunidade tributária recíproca quanto a seus bens, rendas e serviços vinculados a essas finalidades.

B

Os bens de qualquer empresa pública, independentemente de ela ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, são penhoráveis por dívidas judiciais.

C

É permitida a criação de sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada, desde que previsto no estatuto social.

D

O regime de precatórios (art. 100 da CF) não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.

E

As contratações das empresas estatais exploradoras de atividade econômica independem de licitação pública em qualquer situação.

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Q4256219

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256219 Direito Constitucional

Considerando o planejamento municipal, a Lei Orgânica traz que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual, as funções de ________, sendo que uma delas é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Diante disso, quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. fiscalização; II. planejamento; III. incentivo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4255327

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255327 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.

À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q4217948

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217948 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, interessada em atuar no setor de navegação aérea, buscou, no texto constitucional, mais informações sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que explorar a navegação aérea, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, é uma competência

A

da União.

B

dos Estados da Federação.

C

da União e dos Municípios, em conjunto.

D

dos Estados da Federação e da União, em conjunto.

E

dos Estados da Federação, dos Municípios e da União, em conjunto.

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Q4187887

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187887 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo intervenção estatal na atividade econômica, discutiu-se a conformação constitucional da ordem econômica brasileira e seus fundamentos estruturantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

B

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

C

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

D

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

E

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

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Q4183137

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183137 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A refinação de petróleo nacional é monopólio da União, mas a de petróleo estrangeiro pode ser privada.

B

A refinação de petróleo estrangeiro é monopólio da União, mas a de petróleo nacional pode ser privada.

C

A refinação de petróleo, seja de origem nacional ou estrangeira, constitui monopólio da União.

D

A refinação de petróleo é atividade livre para empresas privadas.

Q4180620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180620 Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a 174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q4142626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142626 Direito Constitucional

Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá

A

contemplar a execução de projetos com o intuito de atender ao interesse privado e à livre iniciativa.

B

contemplar agentes específicos em detrimento de setores econômicos.

C

estimular determinados setores econômicos específicos em determinadas regiões do país, observado o interesse público.

D

fortalecer a iniciativa privada, independentemente de interesses públicos e coletivos.

E

promover a atuação do Estado na atividade econômica em regime de concorrência.

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Q4142624

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142624 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Estado na ordem econômica é

A

exclusiva e ocorrerá por regime de absorção, quando autorizada pelo legislador.

B

excepcional e ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

C

auxiliar e deverá complementar as atividades da iniciativa privada.

D

excepcional e deverá priorizar a livre concorrência em detrimento da regulação.

E

auxiliar e ocorrerá em regime de participação, quando legalmente autorizada.

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Q4116938

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116938 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.

Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a LEX é formal e materialmente constitucional.

B

não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.

C

apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.

D

a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.

E

apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.

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Q4082673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082673 Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições constitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a autorização de pesquisa mineral será sempre concedida por prazo determinado e as autorizações e concessões relativas à exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Certo

Errado

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Q3299155

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299155 Direito Constitucional

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

C

Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

D

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

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Q4327274

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327274 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à setenta por cento a União e trinta por cento ao município, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q3255617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255617 Direito Constitucional

Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

A

não poderá realizar tal ação, pois a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

poderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

C

incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.

D

tem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.

E

poderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, mas não juros favorecidos para financiamento de atividades, ainda que prioritárias.

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Q3223279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223279 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

B

É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1^o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

E

Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

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Q3116683

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116683 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Será competência exclusiva da União, conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de decreto federal.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente, em homenagem ao princípio da publicidade das informações.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, sendo este um caso de licitação dispensável.

E

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado no domínio econômico em direito constitucional

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