A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.

Question

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A liberdade negocial das empresas estatais que
exercem atividades econômicas deve ser idêntica à
das empresas privadas, com exceção das limitações
impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto
da Empresa Pública, que é lei federal. Ou Alternativa B: É constitucional norma da Constituição Estadual que
estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.  Ou Alternativa C: As sociedades de economia mista e as empresas
públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão
sujeitas, nos termos do disposto no § 1o
 do art. 173
da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio
das empresas privadas. Ou Alternativa D: É inconstitucional norma que reserve a prestação
do serviço de tecnologia da informação a empresa
estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre
iniciativa. Ou Alternativa E: Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A liberdade negocial das empresas estatais que
exercem atividades econômicas deve ser idêntica à
das empresas privadas, com exceção das limitações
impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto
da Empresa Pública, que é lei federal. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 173, § 1º, II, interpretado pelo STF na ADI 1.846/SC, fornece o parâmetro para as estatais que exercem atividade econômica. Como a alternativa A ressalva os limites constitucionais e do estatuto jurídico federal, é compatível com esse parâmetro.Tema central: Liberdade negocial das estataisAnálise das alternativasACertaO art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Na ADI 1.846/SC, o STF interpretou essa previsão como fundamento da equivalência de liberdade negocial e invalidou restrições estaduais à contratação empresarial. A alternativa A está correta porque preserva as limitações constitucionais e as estabelecidas pelo estatuto jurídico federal das estatais: a equivalência empresarial não significa identidade integral de regimes nem afastamento dessas restrições. A formulação sobre liberdade negocial é entendimento jurisprudencial, não transcrição da Constituição.BErradaO art. 37, § 9º, da Constituição Federal condiciona a incidência do teto ao recebimento de recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A simples integração à administração indireta não satisfaz esse requisito. Na ADI 6.584/DF, o entendimento prevalecente do STF declarou inconstitucional a extensão do teto às estatais não dependentes por norma da Lei Orgânica distrital. Embora o precedente tenha examinado norma distrital, o parâmetro constitucional também impede a ampliação proposta pela alternativa.CErradaA alternativa estende indistintamente às prestadoras de serviços públicos o regime do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Na ADI 1.642, o STF distinguiu essas empresas das estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, às quais se dirige essa equiparação. O erro é a extensão geral do regime, não a afirmação de que nenhuma norma privada possa incidir sobre prestadoras de serviços públicos.DErradaA afirmação genérica de inconstitucionalidade contraria a ADI 4.829/DF. Nesse julgamento, o STF admitiu a reserva a empresa pública federal de serviços estratégicos de tecnologia da informação contratados pela União, justificada pela soberania, pela segurança nacional e pela proteção da privacidade dos dados. A livre iniciativa não impede essa restrição constitucionalmente justificada. Isso não autoriza reservar indiscriminadamente qualquer serviço de tecnologia da informação a uma estatal.EErradaNa ADI 6.241/DF, o STF reconheceu que a autorização legislativa genérica contida em lei instituidora de programa de desestatização é suficiente, sem exigência constitucional geral de lei específica para cada empresa. A alternativa erra ao negar essa suficiência. Dispensa de lei específica não significa dispensa de autorização legislativa nem afastamento dos demais requisitos do procedimento.Pegadinha da questãoConfundir liberdade negocial equivalente com identidade integral de regimes jurídicos. A alternativa A preserva as limitações próprias das estatais; já as incorretas ignoram requisitos ou distinções decisivos: dependência de recursos públicos, natureza da atividade, justificativa estratégica da reserva e suficiência da autorização legislativa genérica.Dica para questões semelhantesAo aplicar o art. 173, § 1º, distinga exploração econômica em sentido estrito de prestação de serviço público e preserve as limitações constitucionais e legais das estatais.Para verificar a incidência do teto, procure o recebimento de recursos públicos para despesas de pessoal ou custeio em geral; pertencer à administração indireta não basta.Não trate a livre iniciativa como impedimento absoluto à reserva de serviços estratégicos: verifique a justificativa constitucional reconhecida pelo STF.Na desestatização, diferencie ausência de autorização legislativa de ausência de lei específica: a autorização genérica em lei de programa de desestatização pode ser suficiente.

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas es...

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Gabarito: A

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