A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas es...

Sobre a letra D, está errada porque está incompleta. De acordo com o STF, poderá o Estado restringir certas atividades à prestação de serviços de tecnologia de informação, se forem estratégicos.

Os arts. 170, parágrafo único, e 173, caput, da CF autorizam o legislador a restringir o livre exercício de atividade econômica para preservar outros direitos e valores constitucionais, destacando-se, no caso de serviços estratégicos de tecnologia da informação contratados pela União, os imperativos da soberania, da segurança nacional e da proteção da privacidade de contribuintes e destinatários de programas governamentais. Interesse público a legitimar decisão do legislador no sentido da prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação com exclusividade por empresa pública federal criada para esse fim.

[, rel. min. Rosa Weber, j. 22-3-2021, P, DJE de 12-4-2021.]

LETRA A

B) Teto remuneratório aos empregados de estatais se limita às entidades que recebam recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ADI 6584

C) O § 1º do art. 173 da CF (regime jurídico próprio das empresas privadas) NÃO se aplica às empresas públicas/sociedades de economia mista/estatais que prestam serviço público.

Somente as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. ADI 1.642

D) A CF autoriza o legislador a restringir o livre exercício de atividade econômica no caso de serviços estratégicos de tecnologia da informação contratados pela União (arts. 170, parágrafo único, e 173, caput, da CF) para preservar os imperativos da soberania, da segurança nacional e da proteção da privacidade de contribuintes e destinatários de programas governamentais. ADI 4.829

E) Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. ADI 6241