Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 9

Q3990749

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3990749 Direito Constitucional

A CF previu, em seu art. 7.º, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a opção correspondente a um desses direitos.

A

Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e cinquenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de trinta dias.

C

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

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Q3989495

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Arquiteto |

Q3989495 Direito Constitucional

Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu marco legal para acessibilidade no artigo 227, que assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se afirmar que:

1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e municípios a responsabilidade da adoção de medidas que eliminem as barreiras de acesso nas edificações, espaços urbanos e transportes para as pessoas com deficiências.

2. A acessibilidade, no que tange às edificações e aos espaços públicos no Brasil, tornou-se obrigatória apenas após o Decreto Federal 5.296/2004, que determinou os prazos para aplicação de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública direta ou indireta.

3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser discutida quando foi declarado o Ano Internacional dos Portadores de Deficiência pela ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira norma técnica relacionada à acessibilidade, a NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta.

A

As afirmações 2 e 3 são verdadeiras, e a 1 é falsa.

B

As afirmações 1, 2 e 3 são verdadeiras.

C

Apenas a afirmação 1 é verdadeira.

D

As afirmações 1 e 3 são falsas.

E

Apenas a afirmação 3 é falsa.

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Q3988350

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988350 Direito Constitucional

Em relação a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes.

I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3987147

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987147 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é(são) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (anos) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

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Q3986688

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986688 Direito Constitucional

Carlos é trabalhador urbano com vínculo empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi transferido para um setor que exige trabalho noturno em regime de revezamento. Além disso, sua remuneração passou a ser composta por salário fixo e participação nos lucros da empresa. Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e deseja saber quais direitos constitucionais pode exigir diretamente com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Com base no texto constitucional vigente, é correto afirmar que

A

Carlos tem direito à jornada de seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.

B

a participação nos lucros da empresa deve compor a remuneração mensal de Carlos para fins de cálculo de férias e décimo terceiro salário.

C

Carlos tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para seus filhos até seis anos de idade, conforme previsto no inciso XXV do art. 7º.

D

Carlos tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme previsto no inciso IX do art. 7º.

E

Carlos, que tem vínculo empregatício ativo, poderá ajuizar ação trabalhista a qualquer tempo, pois não há prazo prescricional para créditos trabalhistas na vigência da relação de emprego, passando a correr a prescrição após o término da relação trabalhista.

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Q3986646

Q3986646 Direito Constitucional

A educação é direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovida com base nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício da cidadania. Para tanto, o ensino será ministrado observando-se os seguintes princípios:
I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III. onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV. gestão diversificada e liberal do ensino público na forma da lei.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3982409

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982409 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q3976706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976706 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3974985

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974985 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.

A

A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos.

C

A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical.

D

A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias.

E

A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.

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Q3974609

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974609 Direito Constitucional

Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan

A

e Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.

B

e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.

C

e Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.

D

não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.

E

poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.

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Q3968483

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968483 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, e de gestão financeira e , assim como obedecerão ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

administrativa; econômica; extensão

B

jurídica; patrimonial; instituição

C

administrativa; patrimonial; extensão.

D

econômica; institucional; extensão.

E

administrativa; patrimonial; instituição.

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Q3965642

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Assistente Social |

Q3965642 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil vigente, analise a afirmação a seguir acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

saúde, segurança e lazer.

B

saúde, segurança e moradia.

C

higiene, segurança e previdência social.

D

higiene, lazer e segurança.

E

saúde, higiene e segurança.

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Q3965240

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965240 Direito Constitucional

Relacione o direito, elencado na coluna A, à sua descrição, na coluna B:

Coluna A

1- Direito à saúde

2- Direito à educação

3- Direito ao respeito e à dignidade

Coluna B

( ) Atendimento pelo SUS e políticas públicas de saúde.

( ) Acesso à escola, permanência e qualidade de ensino.

( ) Proteção da integridade física, psíquica e moral.

Marque a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

A

1, 2, 3.

B

1, 3, 2.

C

2, 1, 3.

D

2, 3, 1.

E

3, 2, 1.

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Q3963993

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963993 Direito Constitucional

Regina foi contratada pelo estado Delta como professora temporária para suprir necessidade excepcional de interesse público. Durante a vigência do contrato, ela engravidou. Sem saber da gestação, a Administração Pública deixou o contrato expirar normalmente, afirmando que Regina não teria direito à estabilidade provisória nem à licença-maternidade, por se tratar de vínculo temporário e precário. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que Regina:

A

Possuía direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, pois esta era restrita às servidoras efetivas.

B

Possuía direito à estabilidade provisória apenas se comprovasse que a Administração tinha ciência da gravidez no momento da dispensa.

C

Possuía direito apenas à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois esta era assegurada apenas às empregadas celetistas.

D

Não possuía direito à estabilidade nem à licença-maternidade, pois o contrato temporário extinguia-se automaticamente ao final do prazo ajustado.

E

Possuía direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável ou da natureza temporária do vínculo.

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Q3963160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963160 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 concebe a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Conforme o parágrafo único do art. 194 da Constituição, compete ao poder público organizar a seguridade social com o objetivo de

A

concentrar a gestão administrativa na esfera federal como estratégia de controle dos recursos públicos.

B

assegurar uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

restringir a formulação e o financiamento das políticas sociais aos órgãos governamentais.

D

ajustar o valor nominal dos benefícios às oscilações da arrecadação orçamentária.

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Q3962197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A

A licença paternidade será de trinta dias.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

C

É direito do empregado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

D

O empregado terá direito a aposentadoria após completar setenta anos de idade.

E

A remuneração extraordinária não poderá ser inferior a quarenta por cento do salário normal.

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Q3961213

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961213 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses

A

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

B

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

C

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

D

apenas coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

E

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

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Q3958931

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958931 Direito Constitucional

Após mais de duas décadas de regime militar (1964-1985), o Brasil viveu um intenso processo de mobilização social e política que resultou na elaboração de uma nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988. A Carta marcou o início de um período de redemocratização, ampliando a participação popular e consolidando garantias fundamentais em diversas áreas da vida pública e privada. Em razão de suas características e dos avanços sociais que trouxe, a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” porque:

A

Ampliou os direitos civis, políticos e sociais, garantindo a universalização do acesso à saúde, a valorização da educação, a liberdade sindical, o fortalecimento do voto direto e a consolidação dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito.

B

Reafirmou o princípio da separação entre os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sem, contudo, trazer inovações significativas na ampliação dos direitos da população ou na participação democrática.

C

Manteve a estrutura federativa do Estado brasileiro, sem promover mudanças substanciais na distribuição de competências entre União, estados e municípios, priorizando a continuidade administrativa.

D

Preservou os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas condicionou novas garantias sociais à estabilidade econômica e ao controle do gasto público, priorizando a responsabilidade fiscal sobre a ampliação dos direitos.

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Q3957477

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Assessoramento Educacional - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental |

Q3957477 Direito Constitucional

A charge a seguir, apresenta uma criança em situação de pobreza alimentar, acompanhada da afirmação “Um quarto das crianças no mundo vive em pobreza alimentar”. A imagem provoca reflexão sobre a efetivação dos direitos fundamentais das crianças no contexto social contemporâneo.
25.jpg (600×275)

À luz da charge e do que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A situação retratada na charge evidencia violação ao direito à alimentação adequada, reconhecido como direito social fundamental, indispensável à dignidade da criança.
II. A Constituição estabelece que é dever exclusivo da família assegurar à criança condições dignas de sobrevivência, cabendo ao Estado apenas atuação subsidiária.
III. A proteção integral da criança, prevista constitucionalmente, compreende o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao desenvolvimento pleno, devendo ser garantida com absoluta prioridade.
IV. A pobreza alimentar infantil impacta diretamente o direito à educação, uma vez que a Constituição assegura não apenas o acesso à escola, mas condições que favoreçam a permanência e o desenvolvimento do educando.
V. A situação apresentada na charge configura problema de natureza assistencial, não possuindo relação direta com os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

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Q3957385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais com a finalidade de promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, assegurar proteção nas relações laborais e concretizar valores fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e à justiça social. Considerando esse contexto normativo, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: Empregados de determinada empresa cumprem jornada com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo celebrado convenção coletiva prevendo a compensação de horários e a redução da jornada.
Caso 2: Empregado sofreu acidente de trabalho, restando comprovada a culpa do empregador. Este alega que não é devida indenização, salvo se comprovado dolo.
Caso 3: Empresa contratou adolescente de 16 anos para exercer atividade insalubre no período diurno e, simultaneamente, admitiu uma pessoa de 15 anos para desempenhar atividade administrativa.
Caso 4: Trabalhadores fundaram sindicato, promoveram o registro no órgão competente e definiram base territorial correspondente a um município. Posteriormente, outro grupo da mesma categoria profissional tentou instituir nova entidade sindical na mesma base territorial.
Caso 5: Empresa com mais de cem empregados instituiu processo eleitoral para escolha de um representante dos empregados, justificando a medida como exigência constitucional aplicável às empresas com esse porte.
Com base nas disposições da Constituição Federal acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

No caso 2, é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

C

No caso 3, é vedado o exercício de trabalho insalubre ao adolescente e proibido qualquer trabalho à pessoa com 15 anos, salvo na condição de aprendiz.

D

No caso 4, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.

E

No caso 5, tal exigência se aplica nas empresas de mais de duzentos empregados, em que é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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