Fundamento decisivo: Decreto federal nº 7.053/2009, art. 6º, X: "Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua: (...) X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos."; art. 7º, I: "Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;"; art. 1º, parágrafo único: "Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória." A correta decorre da leitura sistemática desses dispositivos, que afastam restrições incompatíveis com o acesso e a fruição dos espaços públicos.

• Quando a norma reconhecer o uso de logradouros públicos como espaço de moradia e sustento, desconfie de alternativas que tragam proibição genérica de permanência ou circulação.
• Se o decreto falar em acesso amplo, simplificado e seguro, elimine opções que criem barreiras coercitivas ou burocráticas para atendimento.
• Em políticas voltadas à população em situação de rua, confronte sempre a alternativa com dignidade, cidadania, atendimento humanizado e democratização do acesso aos espaços e serviços públicos.