Fundamento decisivo: Lei nº 12.990/2014, art. 1º: "Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei." Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, art. 21, § 3º, art. 16, art. 15, § 2º, art. 22, parágrafo único, e art. 25: "Art. 21. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. § 3º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. Art. 16. As pessoas que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação. § 2º A pessoa que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas. Parágrafo único. A pessoa que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas. Art. 25. Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, a pessoa poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases."

• Em cotas raciais federais, confira primeiro três pontos: percentual de reserva, universo de órgãos alcançados e se a norma fala em cargos efetivos e empregos públicos.
• Na heteroidentificação federal, o critério jurídico é exclusivamente fenotípico; se a alternativa invocar ascendência ou ancestralidade como prova, ela contraria a base normativa.
• Separe sempre três situações distintas: submissão obrigatória ao procedimento, indeferimento da autodeclaração e não comparecimento/recusa de realização do procedimento; os efeitos jurídicos não são os mesmos.
• Se a questão mencionar a ADPF 186, o sentido correto do precedente é validação constitucional das cotas raciais, não sua invalidação.