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Q2968735

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968735 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

Alternativas

não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q2967649

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Perito Criminal - Farmácia - v |

Q2967649 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna prevê, que para casos de grave crise institucional, o Presidente da República pode utilizar algumas Medidas de Emergências para restabelecer o funcionamento normal do Estado Brasileiro, dentre essas medidas consta o Estado de Sítio. Decretado o Estado de Sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, algumas medidas podem ser tomadas contra as pessoas, EXCETO a:

Alternativas

obrigação de permanência em localidade determinada.

suspensão da liberdade de reunião.

prisão por crime contra o Estado, sem imediata comunicação ao juiz competente.

intervenção nas empresas de serviços públicos.

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q2967631

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Perito Criminal - Farmácia - v |

Q2967631 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o crime que é enumerado como imprescritível é:

Alternativas

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o terrorismo.

os definidos como crimes hediondos.

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2966359

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966359 Direito Constitucional

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.

A lei penal não retroagirá.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.

É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

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Q2966347

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966347 Direito Constitucional

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.

O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.

De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.

A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

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16: E

17: C

18: E

19: D

20: C

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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