Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subve...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |
Q4037833
Direito Constitucional
Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público é uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 19, II e III: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos;" e "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si." Como as assertivas I e II reproduzem exatamente essas vedações e o próprio dispositivo inclui expressamente os Municípios entre os destinatários, ambas estão corretas, o que conduz ao gabarito B.
Tema central: Vedações aos Municípios
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Ao afirmar que apenas a assertiva I está correta, a alternativa nega validade à assertiva II. Isso contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 19, II, que veda aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos".
B
Certa
A alternativa B está correta porque as duas assertivas coincidem com vedações constitucionais expressas do art. 19 da Constituição Federal, aplicáveis também aos Municípios. A assertiva I corresponde ao art. 19, III, e a assertiva II corresponde ao art. 19, II. A literalidade constitucional é suficiente para resolver a questão.
C
Errada
Incorreta. A alternativa diz que apenas a assertiva I está incorreta, mas a assertiva I reproduz exatamente a vedação do art. 19, III, da Constituição Federal: "criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si". Portanto, a assertiva I está correta.
D
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que I e II estão incorretas, mas ambas correspondem a vedações constitucionais expressas do art. 19, II e III, da Constituição Federal, dirigidas também aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca misturou o inciso I do art. 19, mencionado no enunciado, com as assertivas extraídas dos incisos II e III do mesmo artigo, além de induzir confusão com direitos individuais do art. 5º, quando a solução estava na literalidade do art. 19 da Constituição.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado falar em vedações a Município, confira diretamente o art. 19 da Constituição, porque ele alcança expressamente União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Se a assertiva reproduzir quase literalmente um inciso constitucional, o critério decisivo é o confronto direto com o texto normativo.
- Não desloque a análise para o art. 5º quando a própria questão trata de limitações impostas aos entes federativos.
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