Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.174 questões
Ano: 2026
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente em Administração
|
CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
Q4063547
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República do Brasil de
1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063375
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
As seguintes penas são permitidas no Brasil, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063374
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
Nos termos dispostos na Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A descrição
apresentada refere-se ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059430
Direito Constitucional
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059394
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.
Como garantia constitucional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o júri, assegurando a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a plenitude de defesa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059390
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.
A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059389
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.
A coação à liberdade individual advém de atos do Poder Público, não sendo possível a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059387
Direito Constitucional
Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê‑la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a suprima.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051416
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura garantias processuais
fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos
indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048345
Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |
Q4042096
Direito Constitucional
Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a
documentos administrativos que contêm informações de seu
interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os
direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação
|
UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
Q4041471
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à segurança, bem como ao(à):
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040919
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. A seguinte disposição do
art. 5º da Constituição Federal está incorreta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040751
Direito Constitucional
Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade
policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e
aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade
classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar
a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o
referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040745
Direito Constitucional
Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante
sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h,
ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante
da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição
Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039727
Direito Constitucional
Durante manifestação em ambiente digital, um cidadão
publicou críticas contundentes à atuação de determinado
agente público, utilizando perfil anônimo em rede social.
Ao ser identificado, alegou que o anonimato seria
necessário para garantir sua liberdade de expressão e
evitar possíveis represálias.
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta:
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Servente |
Q4037938
Direito Constitucional
Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público e uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |
Q4037925
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em
seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu
art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a
administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Com base nesses
dispositivos constitucionais, é correto afirmar:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
Q4037508
Direito Constitucional
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
Q4037416
Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Conheça nossos planos