Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 3

Q4184558

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184558 Direito Constitucional

Gabriel, residente em um município do Rio Grande do Sul, compareceu a um órgão público municipal para consultar seus dados cadastrais. Ao acessar as informações, descobriu que a religião que ele pratica consta em seu registro público. Diante dessa situação e com base nas disposições legais sobre registros e bancos de dados públicos, assinale a alternativa correta.

A

Gabriel não tem direito de acessar seus dados sem pagar taxa administrativa.

B

Os registros públicos podem conter informações sobre convicção religiosa dos cidadãos.

C

Apenas informações sobre convicção política são vedadas nos registros públicos.

D

O órgão público pode manter dados religiosos se houver autorização prévia.

E

Gabriel tem direito à informação sobre o que consta sobre seus dados, e os registros não podem informar sua convicção religiosa.

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Q4183007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183007 Direito Constitucional

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente permitido o anonimato em casos de denúncia política.

C

É assegurado o direito de resposta, fixo e independente do agravo, além da indenização opcional por danos puramente materiais.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto quando celebrados fora de templos oficiais.

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Q4181560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181560 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4180614

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180614 Direito Constitucional

Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art. 5º da Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.

I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4178539

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178539 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ________, por determinação judicial.

A

morador | a qualquer hora

B

morador | durante o dia

C

proprietário do imóvel | em dias úteis

D

proprietário do imóvel | a qualquer hora

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Q4178193

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178193 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

B

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

C

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

D

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

E

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.

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Q4178192

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178192 Direito Constitucional

Durante o atendimento de uma ocorrência, um cidadão foi conduzido à delegacia e, antes mesmo da conclusão do procedimento investigatório, passou a ser publicamente tratado por terceiros como autor do delito. Ao analisar a situação, um guarda civil municipal recordou a existência de garantia constitucional relacionada ao estado de inocência do indivíduo. Considerando exclusivamente o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da condenação em segunda instância.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

Ninguém será considerado culpado até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.

D

Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória recorrível.

E

Ninguém será considerado culpado até a conclusão do inquérito policial.

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Q4178191

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178191 Direito Constitucional

Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

B

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

C

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

D

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q4178190

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178190 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei penal pode retroagir para alcançar qualquer fato anterior quando houver relevante interesse público.

B

A criação de crime pode ocorrer por ato administrativo, desde que posteriormente ratificado por lei.

C

A lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado quando se tratar de crime grave.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

E

A anterioridade penal aplica-se apenas às contravenções penais.

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Q4178189

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178189 Direito Constitucional

Durante uma abordagem realizada por agentes de segurança pública, um cidadão afirmou que não poderia sofrer qualquer restrição em seu direito de deslocar-se pelo território nacional, pois a Constituição assegura ampla liberdade de locomoção. A discussão evoluiu para a extensão dessa garantia constitucional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de locomoção é assegurada apenas aos brasileiros natos.

B

A liberdade de locomoção é garantida exclusivamente para deslocamentos entre unidades da Federação.

C

Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens, nos termos da lei.

D

A liberdade de locomoção depende de autorização prévia da autoridade administrativa competente.

E

Estrangeiros residentes não são abrangidos pela garantia constitucional de locomoção.

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Q4178188

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178188 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo, guardas municipais foram acionados para verificar uma ocorrência envolvendo suposta discriminação racial praticada em estabelecimento comercial. Ao analisar o caso, discutiu-se o tratamento conferido pela Constituição Federal às condutas racistas. Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática do racismo constitui crime imprescritível, admitindo-se, contudo, a concessão de fiança nos casos previstos em lei.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém sujeito à prescrição penal.

D

A prática do racismo constitui contravenção penal de elevada gravidade, sujeita às sanções previstas em lei.

E

A prática do racismo constitui crime imprescritível apenas quando cometida por agente público no exercício da função.

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Q4178187

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178187 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, a autoridade policial recebeu pedido para acessar o conteúdo de comunicações telefônicas mantidas entre suspeitos de integrar organização criminosa. Durante a análise da medida, discutiu-se a possibilidade de afastamento da garantia constitucional do sigilo das comunicações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão da autoridade policial quando houver indícios suficientes da prática de crime.

B

O sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser afastado por autorização do Ministério Público.

C

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

D

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por determinação da autoridade administrativa competente quando houver interesse da segurança pública.

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Q4178186

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178186 Direito Constitucional

Durante uma investigação criminal, agentes públicos pretendiam ingressar na residência de determinado indivíduo às 23 horas para cumprimento de mandado judicial regularmente expedido. O morador recusou a entrada, alegando proteção constitucional ao domicílio. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso seria permitido, pois o mandado judicial autoriza o acesso ao domicílio em qualquer horário.

B

O ingresso seria permitido apenas se houvesse autorização expressa do Ministério Público.

C

O ingresso não poderia ocorrer naquele momento apenas com fundamento no mandado judicial, pois a determinação judicial autoriza a entrada domiciliar durante o dia.

D

O ingresso seria obrigatório, pois a inviolabilidade domiciliar não se aplica durante investigações criminais.

E

O ingresso dependeria exclusivamente da concordância da autoridade policial responsável.

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Q4178185

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178185 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público envolvido.

B

A vedação ao anonimato alcança apenas manifestações realizadas por meios de comunicação social.

C

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

D

O anonimato é permitido quando utilizado para comunicação de fatos potencialmente criminosos às autoridades públicas.

E

A vedação ao anonimato aplica-se exclusivamente às manifestações de natureza política.

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Q4177748

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177748 Direito Constitucional

A Associação Voz Animal, entidade civil voltada à proteção dos animais, publicou campanha em seu site e em redes sociais criticando práticas adotadas em evento tradicional envolvendo animais e convocando o público a pressionar patrocinadores a retirarem seu apoio financeiro. A Associação Tradição Campeira, responsável pela organização do evento, ajuizou ação para impedir a continuidade da campanha, proibir o contato com patrocinadores, determinar a retirada do conteúdo e obter indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de expressão, campanhas de mobilização social e responsabilidade civil, analisar os itens.

I. A responsabilização civil da entidade responsável pela campanha independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a comprovação de que a manifestação gerou prejuízo econômico ou dano à imagem da organização responsável pelo evento.

II. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, fundadas em pautas de direitos fundamentais e voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão, em regra, protegidas pela liberdade de expressão.

III. A determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo somente será possível quando comprovada má-fé, caracterizada pelo dolo decorrente do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou pela culpa grave resultante de evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4176998

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176998 Direito Constitucional

De acordo com os direitos do cidadão na ética e cidadania, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

B

Direito à instrução e sem defesa alguma.

C

Acesso ao trabalho sem discriminação.

D

Participação ativa na vida e no governo do país

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Q4176753

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

D

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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Q4176752

Q4176752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação.

A

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa definitiva.

B

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Legislativo.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

D

As associações poderão ser dissolvidas por ato do Poder Executivo quando houver interesse público relevante.

E

A suspensão das atividades de associação depende de trânsito em julgado da decisão judicial.

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Q4176095

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176095 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É plena a liberdade de associação mesmo que para fins ilícitos, desde em prol de investigação policial.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A propriedade atenderá a sua função jurídica, bem como a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo sempre precedido de licença.

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Q4175444

Q4175444 Direito Constitucional

Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

B

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

C

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

E

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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