Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.266 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338464
Direito Constitucional
Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada
à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance
da liberdade de manifestação do pensamento prevista na
Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |
Q4334383
Direito Constitucional
O direito de acesso à informação possui assento
constitucional, com previsão expressa no inciso
XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de
1988. A respeito da redação desse dispositivo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |
Q4325248
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República de 1988, com
relação aos direitos individuais, afi rma-se que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318891
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece
um extenso rol de direitos e garantias fundamentais,
abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais e
processuais. Com base nesse dispositivo, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |
Q4318037
Direito Constitucional
Dr. José, médico e diretor geral do hospital X, recebeu
dois requerimentos formulados por entidades religiosas, representantes de credos distintos, solicitando autorização para a prestação de assistência religiosa aos
pacientes internados. Tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Câmara de São Domingos do Capim - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |
Q4317345
Direito Constitucional
A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela
inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro
ceder o servidor do setor de protocolo?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |
Q4317100
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere
aos direitos e às garantias fundamentais, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310656
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições,
apresentou, com assinatura de toda a sua bancada,
composta de sete deputados federais, um projeto de
emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções
por improbidade administrativa. Durante os debates
no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de
“populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os
demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara
dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de
deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso.
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela
imunidade parlamentar material.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308158
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308149
Direito Constitucional
O Agente de Segurança Patrimonial, no exercício de sua
função de policiamento e manutenção da ordem nas
dependências da Câmara, deve garantir o respeito aos
direitos fundamentais. Segundo a Constituição Federal de
1988, no âmbito das garantias de direitos humanos, o
indivíduo abordado possui a proteção constitucional de não
ser submetido a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308146
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define garantias
fundamentais ao indivíduo que se encontra sob custódia do
Estado. No momento da prisão, é assegurada ao preso a
assistência da família e de advogado, além do direito de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |
Q4308143
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre
a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no
que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a
lei penal retroagirá quando a finalidade for
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente de Farmácia
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Secretaria |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - ESF |
Q4307785
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304850
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303508
Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas
corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Itaperuçu - PR
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Educador Social |
Q4303486
Direito Constitucional
No art. 5º da Constituição Federal, de 1988, consta que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Sendo assim, determine a alternativa que não consta no rol de direitos e deveres individuais ou
coletivos.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |
Q4302669
Direito Constitucional
Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301473
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais constituem as vigas
mestras da identidade axiológica e dogmática da
Constituição Federal de 1988, impondo balizas
intransponíveis à atuação de todos os Poderes
constituídos. À medida que o texto constitucional sofre
reformas estruturais promovidas pelo Poder Reformador
secundário, as garantias protetivas de direitos individuais
e sociais atuam como limites substantivos de contenção
para salvaguardar as conquistas democráticas e o patamar
civilizatório já alcançado pela sociedade.
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4301039
Direito Constitucional
Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |
Q4296493
Direito Constitucional
Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a
Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta
correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso
motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.
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