Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 193

Q500994

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500994 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

A

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

B

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

C

desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

D

por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

E

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

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Q499754

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2015 - UNESP - Bibliotecário |

Q499754 Direito Constitucional

Sobre o direito de utilização, publicação ou reprodução de obras, a Constituição Federal estabelece que

A

está sujeito à classificação e à censura do órgão público competente, objetivando a proteção da família e da moral.

B

pertence conjuntamente aos autores e às editoras e será regulado por lei federal.

C

pertence ao respectivo autor, devendo ser regulado por lei federal, perecendo com a sua morte.

D

é direito coletivo a ser usufruído pelo autor, pela respectiva editora e pelo órgão distribuidor da obra, na forma da lei.

E

é exclusivo dos autores, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q498654

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498654 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A justaposição entre direitos reprodutivos e sexuais se dá com o propósito de que os direitos sexuais sejam considerados como um subconjunto dos primeiros, validando os processos socialmente construídos que vinculam a heterossexualidade a procriação e ao casamento;

B

Não é possível falar-se, na atualidade, em justiça sem uma compreensão integrada de suas dimensões culturais, econômicas e políticas;

C

O § 8° do art. 226 da Constituição Federal rompe com a visão instrumental da mulher como garantidora da família;

D

Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida.

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Q498648

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498648 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O conceito de “relação especial de sujeição" deve ser entendido como parâmetro interpretativo exclusivo no que diz respeito às restrições de direitos fundamentais dos presos;

B

Segundo o STF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais;

C

O STF entendeu ser possível a coleta de material biológico da placenta, com o propósito de fazer exame de DNA para averiguar a paternidade do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, dentre outros, o direito á intimidade da presa e o direito a honra e á imagem de policiais federais acusados de seu estupro;

D

O STF afastou a coisa julgada em ação de investigação de paternidade, considerando que o princípio da segurança jurídica não pode prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos a identidade genética e a personalidade do individuo.

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Q498173

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498173 Direito Constitucional

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

A

A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D

No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

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Q498170

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498170 Direito Constitucional

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

A

Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.

B

Tratar todos de forma igual.

C

Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.

D

Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

E

Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente

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Q494803

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494803 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

A

liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

B

liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

C

liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

D

liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.

E

liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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Q494543

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494543 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

A

Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

B

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

C

O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

D

Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade

E

No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria

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Q492844

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492844 Direito Constitucional

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

A

visitantes do Brasil.

B

residentes no Brasil.

C

investidores no Brasil.

D

em missão eventual no Brasil.

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Q489172

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A |

Q489172 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

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Q489079

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489079 Direito Constitucional

Qual opção abaixo constitui direitos e garantias individuais nos termos da Constituição Federal?

A

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

D

A propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ou microempresa, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em Decreto.

Q488738

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488738 Direito Constitucional

Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

A

ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.

B

exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

C

ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.

D

censura prévia.

E

condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.

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Q488402

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488402 Direito Constitucional

O princípio da laicidade estatal:

A

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.

B

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria.

C

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias.

D

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público.

E

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

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Q488396

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488396 Direito Constitucional

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

A

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

B

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

C

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

D

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

E

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

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Q488395

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488395 Direito Constitucional

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu

A

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, realizando o papel do Judiciário na promoção do princípio da dignidade humana.

B

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, afastando a discriminação direta.

C

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de que todos são iguais perante a lei, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

D

uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.

E

uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

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Q485279

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485279 Direito Constitucional

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

A

correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.

B

incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes

C

correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.

D

incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.

E

correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

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Q484376

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484376 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

A

Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.

B

É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.

E

Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.

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Q484023

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484023 Direito Constitucional

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

A

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.

C

à defesa do consumidor, na forma da lei.

D

ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.

E

à educação.

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Q483775

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483775 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483713

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483713 Direito Constitucional

A cidadania apresenta as seguintes peculiaridades quando cotejada com os direitos individuais:

A

é assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país;

B

pode ser naturalizada, decorrendo da concessão da nacionalidade brasileira a um estrangeiro;

C

é requisito indispensável à propositura da ação popular;

D

deve ser demonstrada sempre que alguém pretenda exercer um direito fundamental;

E

os brasileiros continuam a possuí-la ainda que tenham os seus direitos políticos suspensos.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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