Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 190

Q516120

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516120 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira.

I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A

Apenas I e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q516096

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516096 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

II. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, decisão em primeira instância sujeita a recurso.

III. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

IV. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

A

Apenas I e III.

B

Apenas III e IV

C

Apenas II e III

D

Apenas I e IV

E

I, II, III e IV.

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Q516095

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516095 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizados pelos órgãos públicos de controle.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

É assegurado a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q514030

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514030 Direito Constitucional

A respeito do direito de reunião previsto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante a autorização da autoridade competente.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, mediante a autorização da autoridade competente

Q513772

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513772 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão arrolados no rol do art. 5º da Constituição Federal os direitos e garantias fundamentais nos termos seguintes:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. é vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q513655

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B

O cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

Não é garantido o direito de propriedade.

E

A propriedade atenderá a sua função social.

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Q508740

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508740 Direito Constitucional

Tendo em vista a questão da propriedade no âmbito da Constituição Federal, capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, julgue como verdadeiro (V) ou falso (F) cada um dos expostos a seguir e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

(___) É garantido o direito de propriedade.
(___) A propriedade atenderá a sua função social.
(___) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
(___) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(___) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – V – V – F.

C

V – F – F – V – V.

D

V – V – F – F – F.

E

V – F – V – F – V.

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Q505093

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505093 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou civil.

C

Não se admite na vigente ordem constitucional brasileira a pena de morte, uma vez que a inviolabilidade do direito à vida é um direito fundamental.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q500024

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500024 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, que abordam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. Consta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que um dos direitos individuais e coletivos é a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

II. Consta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que um dos direitos individuais e coletivos é a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

III. Consta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que um dos direitos individuais e coletivos é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q498816

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q498816 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de natureza paramilitar.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitida a manifestação anônima.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

D

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável ao cônjuge e filhos brasileiros.

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Q498005

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental |

Q498005 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

Certo

Errado

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Q493948

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493948 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a_________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos __________residentes no País a __________do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

A

lei … cidadãos … imutabilidade

B

legislação … estrangeiros … defesa

C

constituição … asilados … defesa

D

constituição … cidadãos … proteção

E

lei … estrangeiros … inviolabilidade

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Q493619

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493619 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que:

A

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade judicial ou administrativa, para instrução de processo criminal, civil ou administrativo;

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

C

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão;

D

qualquer eleitor é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ordem fundamentada de autoridade judicial ou administrativa.

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Q485778

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485778 Direito Constitucional

Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:

A

Pelo fato do Brasil ser um Estado laico, qualquer cidadão que se encontra divorciado, tem o direito de ter seu novo casamento celebrado na religião que livremente escolher, mesmo que contrarie a doutrina nela pregada.

B

Nas religiões que permitem a poligamia, o Estado deve reconhecer oficialmente para todos efeitos a multiplicidade destes casamentos sem qualquer distinção, mesmo que o Brasil adote a monogamia como um dos requisites para o casamento.

C

O Estado laico permite que aquele que professa ao ateismo receba tratamento distinto daquele que professa o teismo.

D

O Estado laico não afasta a possibilidade do Brasil manter com representantes da igreja católica a colaboração que seja do interesse público da nação.

E

Com fulcro que o Brasil e um pais laico, a autoridade pública não pode intervir para obrigar fiéis de determinado credo a reduzir o barulho proveniente de seus cultos religiosos

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Q485777

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485777 Direito Constitucional

Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:

A

O Agente de Segurança Municipal que adentra em residência para prender em flagrante delito incorre em crime de invasão de domicílio, visto que só os orgãos policiais podem prender em tal circunstância.

B

A vida é o bem mais precioso na natureza e por esta razão tem como característica peculiar o caráter absoluto.

C

A inviolabilidade da correspondência consagrada na atual constituição federal impede qualquer possibilidade de um diretor de estabelecimento penal abrir qualquer carta de preso.

D

A ausência de comunicação a autoridade competente possibilita a Policia Militar impedir a passeata de determinado grupo que protesta reivindicando direitos.

E

O Agente de Segurança Municipal pode temporariamente restringir a liberdade de locomoção quando presente o interesse público e na atuação de suas atribuições legais.

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Q481988

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481988 Direito Constitucional

Há cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar impôs o Ato Institucional n° 5 (AI-5), que radicalizou a repressão e o autoritarismo instalados com o golpe civil-militar de 1964, conforme ilustra seu Art 4º, adiante reproduzido. Leia-o atentamente e responda à questão proposta a seguir:

“Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''

A Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado Democrático de Direito em nosso país. Marque a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as restrições do citado Art. 4º do AI-5.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q475354

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475354 Direito Constitucional

São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

D

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.

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Q473744

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473744 Direito Constitucional

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

A

privilégio temporário para sua utilização.

B

privilégio ininterrupto de utilização.

C

possibilidade de utilização até a morte do autor.

D

permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.

E

permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q472910

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472910 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.

A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.

Certo

Errado

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Q469303

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469303 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

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