Considere as seguintes afirmativas:

I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.

II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Está correto o que consta em

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.

Está correto o que consta em

Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.

III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

Um Terapeuta Ocupacional trabalha em um centro de reabilitação e tem acompanhado um paciente que também é atendido por outros profissionais. O paciente em questão tem referido que um determinado profissional não vem cumprindo o tratamento agendado e que, embora esteja na instituição, não tem realizado o atendimento, sentindo-se assim prejudicado.

Considerando a questão anterior, o autor da infração pode ser:

A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido entrar nela sem o consentimento do morador, salvo:

Com base no artigo acima descrito, é correto afirmar que:

No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale a alternativa que NÃO se insere entre os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição Brasileira.

Considere as seguintes classes de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira:

I. Aqueles que disciplinam a atuação da soberania popular no País.

II. Aqueles que se ligam ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade.

III. Aqueles que se caracterizam como liberdades políticas, visando á melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e à realização da igualdade.

A partir da análise das classes de direitos fundamentais citadas, assinale a alternativa que corresponde respectivamente aos direitos.

Segundo o que dispõe a Constituição da República, NÃO ESTÁ CORRETA a seguinte correlação entre o direito fundamental e a limitação ou condição sobre ele incidente:

Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.

Diante das proposições assinale:

A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Tal orientação está contida nos seguintes princípios, EXCETO:

Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

É correto o que se afirma em