Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 192

Q752021

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista |

Q752021 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

Mediante o pagamento de taxas, a todos, na forma da lei, são assegurados o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

Mediante o pagamento de emolumentos, são assegurados a todos as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial a qualquer hora do dia e da noite.

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Q730235

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II |

Q730235 Direito Constitucional

O direito fundamental de reunião em local público previsto na Constituição da República NÃO tem como condição

A

que a reunião seja sem armas.

B

que a reunião não frustre outra convocada para o mesmo local.

C

que a reunião seja autorizada pelo poder público.

D

que se dê pré-aviso da reunião à autoridade competente.

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Q726735

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726735 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais elencados no art. 5º da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

B

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Sob nenhuma hipótese pode o sigilo da correspondência ser violado.

E

O Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos.

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Q726644

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726644 Direito Constitucional

São proibido(a)s, segundo o art.5º, da Constituição Federal:

A

a greve em período superior a 180 dias e a interrupção de serviços essenciais.

B

o racismo e o terrorismo.

C

a manifestação sem aviso prévio e o anonimato.

D

o abandono da família e as penas cruéis.

E

a prática de racismo e ação de grupos armados.

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Q712579

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712579 Direito Constitucional

O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Constituição Federal vigente:

A

declara que a associação é permitida para fins lícitos, entendendo-se como finalidades ilícitas somente as expressamente previstas na lei penal.

B

admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.

C

não contempla o direito de criar associações, mas apenas o de aderir às já existentes e voltadas a fins lícitos.

D

não veda a interferência da Administração Pública no exercício desse direito individual, que poderá ocorrer imotivadamente.

E

ao mesmo tempo em que estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação, garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

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Q710890

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q710890 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade científica, desde que conferida licença nos termos da lei.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E

É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.

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Q704609

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704609 Direito Constitucional

Nos incisos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são enumerados direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse contexto, é correto afirmar que é:

A

livre a expressão da atividade intelectual, artística , científica e de comunicação, dependendo, apenas, de verificação da censura e a sua devida licença.

B

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente de autorização, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo resguardado o anonimato.

E

assegurado o direito de resposta em proporção dobrada em relação ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q704605

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704605 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o que se deve fazerem caso de iminente perigo público?

A

Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, não se sujeitando a qualquer forma de indenização.

B

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário pagamento prévio pelo uso, mesmo que não haja dano.

C

Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.

D

Ninguém poderá usar de propriedade particular sem a prévia autorização do proprietário, salvo se provada a situação de abandono do bem.

E

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.

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Q700347

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700347 Direito Constitucional

Leia todas as proposições e assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 estabelece a possibilidade de “discriminações positivas“ entre homens e mulheres em hipóteses nela expressamente previstas;

B

a doutrina constitucional admite a possibilidade de que os titulares de cargos públicos possam se recorrer do postulado da objeção de consciência no que diz respeito ao cumprimento dos deveres e atribuições inerentes à função que desempenham;

C

Prova obtida por interceptação telefônica judicial e legalmente autorizada não pode, segundo o STF, ser utilizada em procedimento administrativo, visto que o texto constitucional não prevê expressamente esta hipótese;

D

Na ADI n. 1969, o STF declarou constitucional norma do Distrito Federal que vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros e aparelhos sonoros em determinados pontos de seu território, por entendê-la adequada para proteger direitos públicos subjetivos daqueles que estão na imediação da manifestação pública;

E

O STF tem o entendimento pacífico no sentido de que as questões que envolvem discussões em torno do direito intertemporal estão adstritas ao campo da atuação jurisdicional do STJ, por constituir tema que configura ofensa indireta e reflexa ao texto constitucional por necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.

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Q674351

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674351 Direito Constitucional

Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.

I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, desde que prevista em lei. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

III. A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, desde que para atender a interesse público.

IV. É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q630405

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630405 Direito Constitucional

Qual assertiva está em consonância com o disposto na Constituição Federal?

A

Os jovens, menores de dezoito anos, podem realizar qualquer trabalho, inclusive noturno, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, exclusivamente no período compreendido pelo respectivo mandato.

C

Somente a lei, sem qualquer exceção, poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Ao contrário dos detentores de cargo no legislativo (senadores, deputados e vereadores), os Chefes do Poder Executivo que desejarem concorrer a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q630404

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630404 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

C

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

D

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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Q630396

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630396 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q626113

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626113 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais marque a alternativa correta:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil;

C

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional;

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

E

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independente de autorização.

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Q606168

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606168 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q605315

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q605315 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) as afirmativas a seguir:

I - É garantido o direito de propriedade.
II - A propriedade atenderá a sua função social.
III - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

A

V, F e V

B

V, V e V

C

F, V e F

D

F, F e F

E

F, F e V

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Q605314

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q605314 Direito Constitucional

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes" dentre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

C

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

D

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

E

desde que sob licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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Q601147

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601147 Direito Constitucional

É correto afirmar, segundo a Constituição Federal de 1988, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento,

A

a pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

B

a pequena propriedade urbana, desde que trabalhada pela família.

C

qualquer propriedade rural, desde que a família trabalhe nela.

D

qualquer propriedade urbana, desde que a família trabalhe nela.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

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Q601146

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601146 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos de crimes hediondos previstos em lei.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em quaisquer hipóteses.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.

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Q598441

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598441 Direito Constitucional

Acerca dos direito e garantias fundamentais assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o cidadão deve observância às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A reunião pacífica de indivíduos, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem restrição, devido à publicidade dos atos administrativos, devendo tais informações serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

E

A pena de morte, as penas de caráter perpétuo e as penas de banimento são proibidas no país, não comportando qualquer tipo de restrição.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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