Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 180

Q63068

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63068 Direito Constitucional

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

A

as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

B

os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.

C

o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.

D

o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.

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Q60988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60988 Direito Constitucional

Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:

A

a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como a manipulação dos efeitos da decisão no tempo.

B

a declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo- se situação de fato que não pode ser desconstituída em virtude do princípio da segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo.

C

a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e a sua nulidade com efeitos ex tunc.

D

interpretação conforme e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

E

suspensão parcial da eficácia da norma sem redução de texto.

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Q60962

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60962 Direito Constitucional

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é

A

materialmente inconstitucional, mas não pode ser objeto de ADIn.

B

constitucional, pois não existe inconstitucionalidade material superveniente.

C

constitucional, pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.

D

formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF.

E

formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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Q60824

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60824 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

A

Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.

B

Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.

C

De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.

D

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

E

Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

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Q60704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60704 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e V.

E

II, III e IV.

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Q60646

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60646 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Imagem 001.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III e IV.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q60614

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60614 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

A

A teoria da modulação dos efeitos tem aplicação também quando o STF exara juízo negativo de recepção de determinada lei ou ato normativo.

B

Ao julgar procedente, em parte, determinada ADI, para conferir ao texto impugnado interpretação conforme a CF, o STF pode, por arrastamento, conferir interpretação conforme outro dispositivo legal que não foi objeto da ação.

C

Se um juiz, em controle difuso de constitucionalidade, afasta a aplicação de determinada lei, declarando-a inconstitucional, quando já há decisão proferida pelo STF indeferindo medida cautelar em ADI tendo por objeto a mesma lei, cabe o ajuizamento de reclamação dirigida à Suprema Corte.

D

Segundo entendimento do STF, uma vez indeferida medida cautelar em ADI, não é cabível a reiteração do pedido de concessão da medida, considerando-se a natureza objetiva do controle.

E

A decisão do STF que, em ação declaratória de constitucionalidade, declara a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo pode ser objeto de novo exame, se fundado em novos argumentos que levariam à interpretação no sentido da inconstitucionalidade.

Q59726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59726 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

A

não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

B

não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

C

não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

D

pode ser realizado em recurso especial.

E

pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

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Q59723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59723 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

A

decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

B

ajuizada contra lei estadual.

C

ajuizada perante Tribunal de Justiça.

D

ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

E

decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

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Q59094

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59094 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

A

pela entidade de classe de âmbito nacional.

B

pela Mesa da Câmara Legislativa.

C

pelo Governador do Distrito Federal.

D

pela confederação sindical.

E

pelo Prefeito Municipal.

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Q58608

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58608 Direito Constitucional

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

A

o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

B

não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

C

a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

D

o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

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Q58607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58607 Direito Constitucional

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

A

irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

C

recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

E

recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

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Q58606

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58606 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

A

direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

direta de inconstitucionalidade genérica.

C

direta de inconstitucionalidade interventiva.

D

direta de constitucionalidade objetiva.

E

declaratória de constitucionalidade.

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Q57110

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57110 Direito Constitucional

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

A

O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.

B

O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.

C

A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.

D

A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

E

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

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Q56198

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56198 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 45/2004 buscou também dotar o Supremo Tribunal Federal (STF) de alguns mecanismos para reduzir o número de processos em tramitação na mais alta corte de justiça do país. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - Somente por decisão de dois terços dos seus membros, poderá o STF editar súmula vinculante;

II - A edição da súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia nos órgãos judiciários sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas, máxime quando essa controvérsia implica insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos;

III - A própria Constituição prevê a possibilidade de pedido de revisão, cancelamento ou aprovação de súmula vinculante;

IV - Tem sede constitucional, e está regulamentada em lei, a exigência de demonstração, pelo recorrente, em recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no feito;

V - Para a aprovação da repercussão geral do recurso extraordinário, a Constituição Federal exige a manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A

apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

B

apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;

C

apenas as assertivas IV e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

E

nenhuma das assertivas está correta.

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Q56195

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56195 Direito Constitucional

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

A

trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

B

é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

C

são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

D

somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

E

somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.

Q56194

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56194 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece: "nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Decidiu o STF, nesse caso, que os honorários, em regra, pertencem aos advogados, por isso a constitucionalidade do dispositivo legal, o que não exclui, contudo, a possibilidade de estipulação em contrário entre a empresa e o advogado empregado, por se tratar de direito disponível.
Na hipótese, o STF fez uso de que instrumento de hermenêutica constitucional?

A

princípio da força normativa da Constituição;

B

princípio da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto;

C

declaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade;

D

princípio da máxima efetividade constitucional;

E

princípio da correção funcional.

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Q56066

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56066 Direito Constitucional

O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.

II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.

III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

B

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

C

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

D

se somente a afirmativa III for verdadeira.

E

se somente a afirmativa II for verdadeira.

Q55849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55849 Direito Constitucional

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

A

A decisão do juiz de primeira instância deve ser mantida em segunda instância, pois o controle de constitucionalidade difuso tem efeitos apenas inter partes.

B

A decisão do STF não pode interferir na ação de João, haja vista que possui um vício formal, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

João deve entrar com uma reclamação perante o STF para garantir que a decisão da ADC tenha efeitos ex nunc e não atinja sua ação.

D

A decisão do STF surtirá efeitos no julgamento do recurso interposto por João, pelo fato de a decisão definitiva de mérito em ADC produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante.

E

João deve impetrar mandado de segurança diretamente no STF para garantir os efeitos incidentais do controle de constitucionalidade difuso com abrangência ex tunc.

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Q55847

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55847 Direito Constitucional

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

A

participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.

B

analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

C

julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.

D

realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.

E

julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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