São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de...

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Q63068

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63068 Direito Constitucional

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.

o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.

o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.

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