O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

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Q59726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59726 Direito Constitucional

não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

pode ser realizado em recurso especial.

pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

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