No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por...

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Q58608

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58608 Direito Constitucional

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

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