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Q60704
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q60704 Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

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Está correto SOMENTE o que se afirma em
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