Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de incons...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q60704 Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

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Está correto SOMENTE o que se afirma em
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