Home Concursos Públicos Questões Q56195 Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descump... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q56195 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 | Q56195 Direito Constitucional Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar: Alternativas A trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF); B é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição; C são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade; D somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF; E somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro