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Q59723
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |
Q59723 Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
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