A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo...

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Q59094

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59094 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

pela entidade de classe de âmbito nacional.

pela Mesa da Câmara Legislativa.

pelo Governador do Distrito Federal.

pela confederação sindical.

pelo Prefeito Municipal.

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