Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais para Concurso

Q4350555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350555 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando aspectos relativos à Constituição do Estado de Alagoas, julgue o próximo item.

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, o território alagoano tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, por documentos históricos, por leis e julgados, sendo a sede do governo alagoano a capital Maceió, havendo a possibilidade de governo itinerante com a mudança da capital para cidades do interior, a partir da visita do governo do estado.

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Q4302412

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302412 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citadas as competências do governador que podem ser delegadas, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça ou ao procurador-geral do estado.

A

prover os cargos públicos estaduais conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

B

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prestar, anualmente, a essa assembleia, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

C

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prover os cargos públicos estaduais, conforme disposto em lei.

D

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prover os cargos públicos estaduais, consoante a lei.

E

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

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Q4301468

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301468 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Estado brasileiro confere aos Municípios a condição de entes autônomos da Federação, dotados de quádrupla capacidade de gestão dos seus próprios negócios. Essa autonomia federativa é protegida contra ingerências abusivas, restringindo as possibilidades de intervenção de um ente federado em outro a situações de gravidade excepcionalíssima.
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4283111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283111 Direito Constitucional

Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da efetividade orçamentária.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é

A

válida, pois a execução integral no exercício financeiro concretiza a força normativa das emendas parlamentares impositivas.

B

válida, pois a competência suplementar estadual permite restringir a inscrição em restos a pagar no orçamento local.

C

válida, desde que a vedação ao cômputo de restos a pagar seja aprovada por emenda à Constituição estadual.

D

inválida, pois cria regra local incompatível com o modelo federal de execução de emendas impositivas e de cômputo de restos a pagar.

E

inválida, pois as emendas parlamentares impositivas estaduais são incompatíveis com o regime constitucional orçamentário.

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Q4283059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283059 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Sigma foi alterada pela Emenda Constitucional nº X (ECX), que conferiu nova redação ao seu Art. Y, dando origem a uma norma de eficácia limitada.

Este preceito, o Art. Y, em sua redação original, foi regulamentado pelo Art. Z da Lei estadual nº W, que veiculou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Sigma.

Após a promulgação da ECX, ainda durante o seu período de vacatio legis, constatou-se a sua colidência com o Art. Z.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

o Art. Z não pode continuar a ser aplicado após o período de vacatio legis da ECX, ainda que o Art. Y, em sua nova redação, não seja regulamentado.

B

é possível a submissão imediata do Art. Z ao controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, em razão de sua colidência com o Art. Y, em sua nova redação.

C

o Art. Y, em sua redação original, continuará a produzir efeitos mesmo após o decurso do período de vacatio legis da ECX, enquanto a sua nova redação não for regulamentada.

D

o Art. Y, em sua nova redação, somente irá revogar o Art. Z após a integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, caso seja norma de princípio programático.

E

o Art. Y, em sua nova redação, pode ser utilizado como paradigma de confronto, no controle concentrado de constitucionalidade do Art. Z, antes de sua regulamentação, mas apenas após o período de vacatio legis da ECX.

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Q4257517

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257517 Direito Constitucional

Durante processo de reforma da Constituição de determinado Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da medida sustentaram que a alteração preservava a organização político-administrativa do ente federado e não comprometia o exercício de suas competências constitucionais. Diante da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente adequada consiste em reconhecer que:

A

O poder constituinte decorrente possui a mesma amplitude jurídica do poder constituinte originário no âmbito do respectivo ente federativo.

B

autonomia decorrente do poder constituinte estadual convive com limites constitucionais que podem impor a observância de modelos institucionais considerados essenciais à preservação da ordem federativa.

C

O exercício do poder constituinte decorrente autoriza a adoção de qualquer mecanismo de organização institucional estadual que não implique alteração das competências legislativas atribuídas pela constituição da república.

D

A existência de Constituição estadual afasta a incidência de parâmetros constitucionais federais relacionados à estruturação dos Poderes locais.

E

A auto-organização dos Estados permite afastar modelos institucionais federais sempre que houver deliberação qualificada do poder reformador estadual.

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Q4250710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250710 Direito Constitucional

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas, cuja sede é o Palácio República dos Palmares, é exercido pelo governador do estado, responsável pela administração estadual e aplicação da legislação no ente federativo.

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Q4246149

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246149 Direito Constitucional

Insta a Constituição do Estado do Ceará que caberá à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:

A

Ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias pelo Estado, em operações de crédito, bem como sobre condições para os empréstimos realizados pelo Estado; dentre outras.

B

Exercer poder de polícia em seus recintos e para assegurar o cumprimento de requisições e diligências emanadas de suas comissões parlamentares de inquérito; aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Justiça, antes do término de seu mandato; dentre outras.

C

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; velar pela preservação de sua competência legislativa, em face da competência normativa dos outros Poderes; dentre outras.

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito de amplitude estadual; aprovar a intervenção estadual em Município; dentre outras.

E

Criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios, ouvidas em plebiscito as populações interessadas; transferência temporária da sede do Governo Estadual; dentre outras.

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Q4244112

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244112 Direito Constitucional

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

B

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

C

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

D

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

E

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.

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Q4244108

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244108 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.

B

O projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.

C

O projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.

D

O vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.

E

A iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.

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Q4244083

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244083 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.

B

A proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.

D

A falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.

E

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.

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Q4225435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225435 Direito Constitucional

O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

a matéria deve ser disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, de iniciativa de seu Presidente.

B

a matéria deve ser disciplinada por lei ordinária estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C

a matéria deve ser disciplinada por lei complementar estadual, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça.

D

a matéria deve ser disciplinada por lei delegada estadual, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.

E

a matéria deve ser disciplinada por emenda à Constituição Estadual, de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa.

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Q4209819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico e Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4209819 Direito Constitucional

O art. 19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará, entre outros, os seguintes princípios:
I. Legitimidade.
II. Participação.
III. Motivação.
IV. Transparência.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4209006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209006 Direito Constitucional

Ao procurar a Secretaria da Saúde do município onde reside, situado no Rio Grande do Sul, Júlia foi informada de que seus dados eram confidenciais e que o acesso só seria liberado mediante pagamento. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que a informação dada a Júlia é:

A

Inválida, pois qualquer pessoa pode acessar dados independentemente de pagamento.

B

Inválida apenas se o pedido tiver sido feito presencialmente.

C

Válida, porque a confidencialidade afasta o direito de acesso.

D

Válida, desde que a cobrança esteja prevista em regulamento interno.

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Q4207134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207134 Direito Constitucional

Sobre a posição do Estado do Rio Grande do Sul na Federação brasileira, com base na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

O Estado integra, de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil.

B

O Estado possui soberania própria e independente da União.

C

O Estado pode afastar os princípios da Constituição Federal.

D

A autonomia estadual é absoluta.

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Q4207133

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207133 Direito Constitucional

Em conversa sobre a administração municipal, discutiu-se sobre quem tem competência para fixar o subsídio do Prefeito. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, essa ação cabe ao(à):

A

Assembleia Legislativa.

B

Câmara Municipal.

C

Governo do Estado.

D

Prefeitura Municipal.

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Q4206848

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206848 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo de juiz, no primeiro grau, depende apenas de decisão administrativa do próprio tribunal.

B

A vitaliciedade do juiz de primeiro grau é adquirida após dois anos de exercício, e a perda do cargo, nesse período, depende de deliberação do tribunal ao qual estiver vinculado.

C

A vitaliciedade é imediata para todos os juízes, independentemente do grau de jurisdição.

D

O juiz somente adquire vitaliciedade após cinco anos de exercício e aprovação em nova nomeação.

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Q4206847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206847 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral do Estado vincula-se:

A

Diretamente ao Tribunal de Justiça e integra a estrutura do Ministério Público.

B

À Assembleia Legislativa e integra a Casa Civil.

C

Ao Secretário de Administração e integra a Procuradoria da Fazenda.

D

Diretamente ao Governador do Estado e integra seu Gabinete.

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Q4206705

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206705 Direito Constitucional

Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 199.293-0:

A

o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal interessada, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado de São Paulo, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.

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Q4184426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184426 Direito Constitucional

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cabe à Procuradoria-Geral do Estado:

A

Elaborar as leis complementares do Estado.

B

Julgar os recursos administrativos dos servidores.

C

Executar as políticas de desenvolvimento regional.

D

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

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Questões de Concurso Sobre constituições estaduais em direito constitucional

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