Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745546 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será

A

inconstitucional, por ser o julgamento de contas atribuição originária do órgão legislativo, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, exceto em relação aos Municípios, em que o parecer emitido pelo órgão de contas competente prevalece, salvo deliberação de dois terços da Câmara Municipal respectiva.

B

constitucional, desde que se restrinja às contas de administradores e demais responsáveis no âmbito da administração direta e indireta estadual, não podendo se estender ao âmbito municipal, sob pena de violação à autonomia dos Municípios como entes da federação.

C

constitucional, desde que se restrinja às contas do chefe do Executivo estadual, de modo compatível com o quanto previsto no modelo federal de organização dos Tribunais de Contas, de observância compulsória pelas constituições estaduais.

D

inconstitucional, por se tratar de atribuição própria da Corte de Contas, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, não cabendo submetê-la ao órgão legislativo, em que pese ser este o titular da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

E

constitucional, por se inserir no âmbito de autonomia do poder constituinte do Estado-membro, inclusive no que se refere aos Municípios cujas contas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que auxilia a Assembleia Legislativa no exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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Q3745541

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745541 Direito Constitucional

O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é

A

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, embora sejam improcedentes os seus fundamentos, diante dos limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal na matéria.

B

inadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, embora seja cabível em tese a adoção de normas constitucionais da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual como parâmetro de controle, sendo seus fundamentos procedentes.

C

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, sendo procedentes seus fundamentos apenas no que tange à competência legislativa sobre a matéria, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.

D

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, ademais de serem procedentes seus fundamentos, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.

E

inadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, bem como por adotar como parâmetro de controle a Constituição Federal, e não a Constituição estadual, embora seus fundamentos sejam procedentes.

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Q3744558

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744558 Direito Constitucional

Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto, deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público, conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.

À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art. Y é

A

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente.

B

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa exclusiva de Alfa.

C

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, por não prever a participação da Assembleia Legislativa de Alfa, no processo de disposição de terras públicas.

E

constitucional, desde que a proposta de Emenda à Constituição Estadual tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q3744506

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744506 Direito Constitucional

Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.

A

Constitucionalmente cabível, pois o Tribunal de Justiça exerce controle concentrado sobre normas municipais em face da Constituição Estadual.

B

Inadmissível, pois o controle concentrado cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.

C

Competência do Tribunal Regional Federal da região.

D

Cabível apenas se o ato for lei e não decreto.

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Q3720467

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720467 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

A

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

C

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

D

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.

E

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

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Q3711061

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711061 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está

A

totalmente em conformidade com a Constituição Federal.

B

de acordo com a Constituição Federal apenas com relação à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo e do Judiciário.

C

em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo.

D

totalmente em desacordo com a Constituição Federal.

E

em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do governador.

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Q3692360

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692360 Direito Constitucional

A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q3673845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673845 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

A

constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;

B

inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;

C

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;

D

inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;

E

constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.

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Q3673843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673843 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A

inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;

B

constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;

C

constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;

D

constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;

E

inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.

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Q3624554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624554 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta ingressou com ação pedindo a intervenção estadual no município Gama. O pedido visava à nomeação de interventor para substituir o prefeito daquele município na administração da saúde pública, sob o argumento de que o município estaria violando princípios constitucionais sensíveis, como os direitos da pessoa humana. A Procuradoria-Geral do Município contestou, sustentando que a Constituição do Estado Beta não contém um rol de princípios constitucionais sensíveis. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Em intervenção estadual, em qualquer caso, deverá ser nomeado interventor a fim de substituir o gestor municipal.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

Se julgada procedente a intervenção pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis da Constituição Federal nas Constituições Estaduais para se viabilizar a intervenção do Estado em seus municípios.

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Q3616780

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616780 Direito Constitucional

O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados a instituição de:

A

mandado de injunção coletivo

B

representação de inconstitucionalidade

C

ação declaratória de constitucionalidade

D

arguição de descumprimento de preceito fundamental

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Q3605993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605993 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.

B

por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.

C

apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.

D

a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.

E

a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.

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Q3605991

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605991 Direito Constitucional

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República.

Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

A

a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.

B

o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.

C

o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.

D

o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.

E

o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.

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Q3592121

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592121 Direito Constitucional

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo diploma normativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.

B

por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.

C

a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.

D

a RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.

E

a RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.

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Q3592120

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592120 Direito Constitucional

Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.

Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:

A

pode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.

B

deve solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, aplicando-se a simetria com o Chefe do Poder Executivo federal.

C

necessita submeter à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa o acórdão condenatório, que decreta a perda do cargo, para que tenha eficácia.

D

é obrigado a comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa o recebimento da denúncia, sendo que esse recebimento acarretará o afastamento automático do Governador do Estado, norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

E

tem o dever de solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, caso haja previsão nesse sentido na Constituição Estadual, não sendo norma de reprodução obrigatória.

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Q3520313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520313 Direito Constitucional

Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse ente federativo, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal.
A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:

A

deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

B

foi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;

C

afronta a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;

D

deve ser considerado inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar da União autorizando a sua edição, podendo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;

E

deve ser considerado constitucional por se tratar de matéria tipicamente administrativa, envolvendo instituições estaduais, refletindo o exercício da competência legislativa residual de Alfa.

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Q3513748

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513748 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,

A

está de acordo com a CF, pois tais instituições de fato não podem operar no Brasil sob controle estrangeiro.

B

infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional.

C

viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.

D

viola a CF, pois tais serviços somente podem ser prestados por instituição financeira controlada por brasileiro.

E

ofende a CF, pois tais atividades impõem riscos à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.

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Q3513671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513671 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

A

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional

B

Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.

C

Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.

D

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

E

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

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Q3505964

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505964 Direito Constitucional

Analise o trecho a seguir:

"O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006).

Os poderes constituídos são agrupados pela doutrina sob a terminologia "poder derivado" e subdivididos em:

a) poder constituído decorrente ou poder derivado decorrente (poder decorrente);

b) poder constituído reformador ou poder derivado reformador (poder reformador).

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados-membros, ao elaborarem suas Constituições Estaduais, no exercício do poder decorrente inicial ou institucionalizador, devem se subordinar às limitações inseridas na Constituição Federal, não estando sujeitos aos mecanismos de controle de constitucionalidade.

B

Dentre os limites explícitos previsto na Constituição de 1988, encontra-se o limite formal, que diz respeito aos critérios objetivos de procedimento, de modo que qualquer pessoa pode propor emenda constitucional, devendo ser discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos votos de seus membros.

C

Por força do princípio da simetria, o poder decorrente reformador, também chamado de poder decorrente de revisão estadual, exercido pelas Assembleias Legislativas, não poderá alterar o quórum de aprovação das emendas constitucionais estaduais para instituir um quórum diferente do previsto na Constituição Federal, por se tratar de norma de observância obrigatória.

D

A mutação constitucional é um mecanismo formal de mudança constitucional, permanecendo íntegro o texto de uma Constituição flexível, mas se extrai uma nova releitura através da aplicação da norma.

E

O poder reformador não tem a finalidade de manter a tensão entre estabilidade e adaptabilidade do texto constitucional, devendo atualizá-lo às dinâmicas sociais, sem qualquer limitação material.

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Q3505959

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505959 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 está em contínuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. A propósito do Poder Constituinte Originário e os Poderes Derivados (reformador e decorrente), analise as assertivas a seguir:

I. O poder de reformar a Constituição encontra-se vinculado às disposições constitucionais e deve ser exercido como forma de atualizar o texto constitucional às dinâmicas sociais, mantendo sintonia com a realidade que está sendo normatizada.

II. No momento de elaborar as Constituições Estaduais, o poder reformador deverá respeitar os limites expressos e implícitos estabelecidos pela própria Constituição, tendo em vista ser um poder que possui natureza política, condicionada e subordinada.

III. No momento de deliberar sobre as emendas constitucionais, o Congresso Nacional deverá respeitar os limites estabelecidos pela própria Constituição, sendo vedado projeto de emenda constitucional proposto pela iniciativa popular.

IV. A teorização do Poder Constituinte Originário teve como grande colaborador a figura do abade Emmanuel de Sieyès que, alguns meses antes da Revolução Francesa, publicou um panfleto intitulado, em português, "A Essência da Constituição", em que o Poder Constituinte tem como titular a nação.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre constituições estaduais em direito constitucional

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