Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais para Concurso - Página 2

Q4184426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184426 Direito Constitucional

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cabe à Procuradoria-Geral do Estado:

A

Elaborar as leis complementares do Estado.

B

Julgar os recursos administrativos dos servidores.

C

Executar as políticas de desenvolvimento regional.

D

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

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Q4183135

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183135 Direito Constitucional

De acordo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é uma das prioridades da política penitenciária:

A

A classificação das pessoas presas realizada por empresas privadas terceirizadas.

B

A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.

C

A expansão da assistência jurídica, social, material, à saúde e à educação, sendo vedada a prestação de assistência religiosa no âmbito do estabelecimento prisional.

D

A geração de oportunidades de trabalho prisional, que terá caráter obrigatório e preferencialmente não remunerado como forma de reparação de danos.

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Q4179782

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179782 Direito Constitucional

Sobre a organização da Advocacia Pública estadual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores do Estado.

B

É constitucional a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundações públicas estaduais.

C

É inconstitucional norma de Constituição estadual que exija que o cargo de advogado-geral do Estado seja ocupado exclusivamente por membros da carreira, por violar os princípios da simetria e da separação de poderes.

D

É constitucional a criação de órgãos de assessoramento jurídico vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se, em caráter amplo, o exercício da representação judicial desses entes por tais órgãos.

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Q4155299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155299 Direito Constitucional

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

A

inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B

constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C

inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.

D

constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E

inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

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Q4148319

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148319 Direito Constitucional

Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é

A

inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.

B

constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.

C

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.

D

constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.

E

inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

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Q4145991

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145991 Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao tratar das competências do Estado, prevê a possibilidade de o Estado:

A

Dispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.

B

Editar emendas à Constituição Federal.

C

Celebrar tratados internacionais em nome da República.

D

Regulamentar a atuação do Senado Federal.

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Q4145911

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145911 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à iniciativa de emenda constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A proposta só pode ser feita pelo Tribunal de Justiça.

B

O Governador não integra o rol de legitimados.

C

A proposta pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos Deputados.

D

As Câmaras Municipais não podem participar de qualquer forma.

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Q4141665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141665 Direito Constitucional

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”.

A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

A

constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo.

B

constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático.

C

inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade.

D

constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria.

E

inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano.

Q4141661

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141661 Direito Constitucional

Durante crise fiscal e sanitária, o estado do Rio Grande do Norte decidiu reorganizar órgãos da administração pública para otimizar gastos. Nesse mesmo período, observaram-se três circunstâncias: (i) um cidadão carente necessitava ajuizar ação para a realização de cirurgia oftalmológica de urgência; (ii) o governador do estado pretendia criar uma fundação pública para gerir hospitais, o que requeria assessoria para analisar a possibilidade jurídica da criação e eventual redação de estatuto; e (iii) surgiu denúncia sobre desvios de recursos da saúde pública do estado, em violação à ordem jurídica e ao regime democrático. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,

A

as demandas descritas em (i), (ii) e (iii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN.

B

a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, a descrita em (ii), pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.

C

a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, e as descritas em (ii) e (iii), pela PGE/RN

D

as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública; e a descrita em (iii), pela PGE/RN.

E

as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.

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Q4141660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141660 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

B

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

D

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

E

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

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Q4141659

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141659 Direito Constitucional

Lucas recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta do estado do Rio Grande do Norte e pretende cumulá-los com remuneração de emprego público; Beatriz recebe proventos como policial militar do estado do Rio Grande do Norte da reserva remunerada e pretende cumulá-los com remuneração de cargo em comissão; e João recebe proventos de aposentadoria de emprego público e pretende cumulá-los com remuneração de cargo ocupado na administração indireta do estado do Rio Grande do Norte.

Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a pretensa cumulação de proventos e remuneração poderá ocorrer em relação a

A

Lucas, Beatriz e João.

B

Lucas e Beatriz, apenas.

C

Lucas e João, apenas.

D

Beatriz e João, apenas.

E

João, apenas.

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Q4137542

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137542 Direito Constitucional

Foi verificado por um servidor que uma entidade do Estado do Rio Grande do Sul mantém, em seu banco de dados, informações sobre a convicção religiosa de um cidadão. Esse tipo de registro está em conformidade com as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul?

A

Não, pois os registros não podem conter informações sobre convicção religiosa.

B

Sim, desde que o dado seja armazenado em sistema separado e com acesso restrito.

C

Sim, pois dados religiosos são considerados informações públicas relevantes.

D

Não, mas a pessoa deve solicitar a exclusão do dado para que isso seja feito.

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Q4136758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola |

Q4136758 Direito Constitucional

No que se refere à defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, está entre os objetivos do Poder Público:

A

Desenvolvimento de políticas que reforcem modelos tradicionais de compra e venda, limitando práticas organizadas de consumo coletivo.

B

Adoção de medidas que impeçam o associativismo de consumo, a fim de evitar distorções no mercado.

C

Redução de instrumentos informacionais direcionados ao consumidor, de modo a preservar a livre escolha de fornecedores.

D

Elaboração de estudos de mercados consumidores, de sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo para corrigir distorções e promover crescimento.

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Q4135471

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135471 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios têm a possibilidade de constituir as guardas municipais. Qual é a finalidade específica dessas guardas?

A

Exercer função de polícia judiciária.

B

Investigação de crimes e infrações penais cometidas no Estado.

C

Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.

D

Chefiar e coordenar os serviços da Defesa Civil.

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Q4130143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130143 Direito Constitucional

Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e registradores seriam processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA). Por entender que essa previsão normativa é dissonante da Constituição da República de 1988, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:

A

inconstitucional, pois a matéria deveria ser disciplinada pela lei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

B

inconstitucional, pois as competências originárias do TJEA, em razão da autonomia do Poder Judiciário, devem ser previstas no seu regimento interno;

C

constitucional, considerando tratar-se de causa de natureza cível, embora não haja correspondência dessa competência originária na Constituição da República de 1988;

D

inconstitucional, pois é vedado à legislação infraconstitucional instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, além daquelas previstas na ordem constitucional;

E

constitucional, por observar o princípio da simetria; caso a decisão proferida pelo TJEA afronte a ordem constitucional, competirá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o recurso a ser interposto.

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Q4116933

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116933 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado.

De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).

O TJEA observou corretamente que

A

a ALEEA, por força da simetria, afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.

B

a Emenda Constitucional se harmoniza com a sistemática constitucional e legal afeta ao planejamento urbano.

C

não lhe é dado realizar um controle concentrado de constitucionalidade, utilizando como paradigma de confronto norma da Constituição da República.

D

a Emenda Constitucional reflete o exercício de uma competência legislativa comum entre as pessoas jurídicas de direito público, considerando a concepção de federalismo cooperativo.

E

a Emenda Constitucional afrontou a separação dos poderes, pois a Constituição da República não contempla a possibilidade de o povo imiscuir-se na gestão pública após a escolha dos seus representantes.

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Q4102396

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102396 Direito Constitucional

O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e atos normativos no ordenamento jurídico.

Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088886

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088886 Direito Constitucional

Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por cento) dos recursos orçamentários anuais ao sistema estadual de saúde. Apesar do acolhimento popular, um legitimado submeteu a ECX ao controle concentrado de constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é

A

constitucional, pois mantém uma relação de simetria com previsão expressa da Constituição da República.

B

inconstitucional, tendo incursionado em temática própria da lei e caminhado em norte contrário à necessidade de reavaliação dos índices a cada quinquênio.

C

constitucional, considerando que a vedação de vinculação da receita pública a fundo não é aplicável, em se tratando de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

D

constitucional, pois a sistemática estabelecida na Constituição da República assegura o nível mínimo de proteção do direito à saúde, que pode ser ampliado a nível estadual.

E

inconstitucional, considerando que os percentuais mínimos de vinculação de receitas orçamentárias, a ações e serviços de saúde, estão definidos na Constituição da República em patamares distintos dos estabelecidos em ECX.

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Q4080912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080912 Direito Constitucional

Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Estado organiza-se de forma independente, sem subordinação aos princípios da Constituição Federal.

B

A soberania do Estado é absoluta, permitindo sua secessão em caso de conflito com normas federais.

C

O Estado deve obediência hierárquica total à União, perdendo sua capacidade de auto-organização.

D

O Estado integra a República Federativa do Brasil, mantendo sua autonomia política, administrativa e financeira.

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Q4079040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079040 Direito Constitucional

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Proteção à infância e à adolescência.

B

Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

C

Amparo aos carentes e desassistidos.

D

Assistência recreativa voltada a servidores públicos aposentados.

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Questões de Concurso Sobre constituições estaduais em direito constitucional

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