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Q1981675

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981675 Direito Constitucional

Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Alternativas

é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.

a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.

a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.

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Q1981674

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981674 Direito Constitucional

Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Alternativas

é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.

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Q1981386

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981386 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Alternativas

o Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital, um sexto por advogados e outro sexto por Procuradores de Justiça.

o Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital e o último terço por Procuradores de Justiça.

os Juízes Militares gozam das mesmas garantias constitucionais dos Juízes de Direito, mas têm suas vedações definidas pelo Código Penal Militar.

a nomeação dos Juízes de Direito será feita por ato conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso.

as comarcas se classificam em entrâncias, sendo a da capital de terceira entrância e as demais, de terceira, segunda e primeira entrâncias, conforme dispuser a lei. As varas agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento.

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Q1981381

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981381 Direito Constitucional

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o

Alternativas

Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador e destituído pela mesma autoridade nos casos e na forma da lei complementar estadual.

Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será reduzida à lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo nomeado pelo Governador um dos três integrantes desta lista.

Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador.

mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução.

mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida duas reconduções.

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Q1981379

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981379 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Alternativas

a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.

a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.

as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.

a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.

compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

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Respostas

21: C

22: C

23: E

24: D

25: D

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