Questões de Direito Civil para Concurso - Página 4

Q3992632

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992632 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A menoridade cessa aos dezoito anos completos

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos

D

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

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Q3978661

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978661 Direito Civil

Pedro foi ofendido por Antônio em pronunciamento amplamente veiculado pelos meios de comunicação social, o que lhe causou grande desgosto e abalo psicológico.

Poucos meses após as ofensas, Pedro veio a falecer em razão de patologia que o acometia há vários anos, fato totalmente desconectado da conduta de Antônio.

Consoante a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, em relação à legitimidade dos herdeiros de Pedro para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória pelo dano moral, que

A

os herdeiros têm legitimidade tanto para ajuizar como para prosseguir a ação indenizatória.

B

os herdeiros têm legitimidade para prosseguir a ação indenizatória por dano moral ajuizada por Pedro, mas não poderão ajuizá-la de per si.

C

os herdeiros somente têm legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória caso demonstrem que a conduta de Antônio veio a ofendê-los.

D

a honra é um atributo pessoal, logo, as ofensas a ela não são transmissíveis aos herdeiros, que não têm legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

E

a legitimidade dos herdeiros para ajuizar a ação indenizatória está condicionada à prévia manifestação de vontade de Pedro, por qualquer meio, atestando que foi ofendido.

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Q3978647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978647 Direito Civil

Marcos decidiu presentear sua sobrinha Ana com um automóvel de sua propriedade. Para formalizar o ato, declarou que estava transferindo gratuitamente o bem para Ana, que aceitou a liberalidade.

Considerando as regras do Código Civil sobre doação, assinale a afirmativa correta.

A

A doação é contrato pelo qual uma pessoa transfere bem de seu patrimônio a outra mediante contraprestação econômica previamente ajustada.

B

A doação é contrato que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade do doador, independentemente da aceitação do donatário.

C

A doação é contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra.

D

A doação é contrato que somente pode ocorrer entre pessoas que possuam vínculo familiar ou relação de parentesco ou com expressa e legítima motivação.

E

A doação é contrato que exige necessariamente forma pública, independentemente do valor do bem doado.

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Q3978646

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978646 Direito Civil

João é proprietário de uma fazenda onde existem diversas árvores frutíferas plantadas no solo. Durante a colheita, os frutos são retirados das árvores e armazenados para venda no mercado local.

Considerando a classificação dos bens no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os frutos, enquanto ligados às árvores, são considerados bens imóveis.

B

As árvores são bens móveis, pois podem ser separadas do solo.

C

As árvores são bens móveis, pois possuem valor econômico próprio.

D

Os frutos, após serem colhidos, continuam sendo bens imóveis.

E

As árvores são consideradas bens consumíveis.

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Q3978645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978645 Direito Civil

Carlos era tripulante de uma embarcação que naufragou durante uma forte tempestade em alto-mar. Após o acidente, vários corpos foram encontrados, mas Carlos jamais foi localizado. Passados alguns meses sem qualquer notícia sobre seu paradeiro, sua família buscou orientação jurídica sobre a possibilidade de reconhecimento de sua morte para fins sucessórios.

À luz do Código Civil, a morte presumida

A

somente pode ser declarada após o procedimento completo de ausência, com abertura da sucessão definitiva.

B

pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

C

sem decretação de ausência depende do transcurso do prazo mínimo de cinco anos de desaparecimento.

D

somente pode ser declarada após a abertura da sucessão provisória dos bens do desaparecido.

E

exige necessariamente a prévia decretação judicial de ausência.

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Q3978644

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978644 Direito Civil

A responsabilidade civil é instituto do Direito Civil que impõe a quem causar dano a outrem o dever de repará-lo. Tradicionalmente, a responsabilidade civil fundamenta-se na teoria da culpa, embora o ordenamento jurídico também admita hipóteses de responsabilidade objetiva, baseadas na teoria do risco.

À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Pela teoria da culpa, a obrigação de indenizar exige a demonstração de conduta, dano, nexo causal, sendo presumida a culpa.

B

Pela teoria do risco, a responsabilidade civil somente se aplica quando houver dolo do agente que causou o dano.

C

Pela teoria da culpa, a responsabilidade civil pode ser reconhecida ainda que não exista nexo causal entre a conduta e o dano.

D

Pela teoria do risco, a obrigação de indenizar surge independentemente da demonstração de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para os direitos de outrem.

E

O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil brasileiro exige como fundamentos a culpa presumida ou o risco.

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Q3978631

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978631 Direito Civil

Maria celebrou com a Seguradora Alfa contrato de seguro do seu veículo automotor, regido pelo Código Civil, que detalhou o valor pelo qual a seguradora se responsabilizaria na hipótese de sinistro que acarretasse danos materiais ao bem segurado.
No curso da cobertura do contrato de seguro, o veículo de Maria foi atingido por um caminhão que realizava manobras irregulares. Ao ser requerido o pagamento da indenização, houve um dissenso entre Maria e a Seguradora Alfa em relação à correção monetária do valor devido, o que levou à judicialização da questão perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente.

Na situação descrita, à luz do Direito Sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não deve incidir correção monetária.

B

deve incidir correção monetária desde o sinistro até o efetivo pagamento.

C

deve incidir correção monetária desde a contratação até o efetivo pagamento.

D

deve incidir correção monetária desde a comunicação do sinistro até o efetivo pagamento.

E

somente deve incidir correção monetária a partir do momento em que seja configurada a mora de Alfa, até o efetivo pagamento.

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Q3978610

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978610 Direito Civil

Pedro emprestou gratuitamente a João sua bicicleta para que esse a utilizasse durante uma semana para ir ao trabalho. Ficou ajustado que, após esse período, João deveria devolver o bem nas mesmas condições em que o recebeu.

Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que o comodato

A

é contrato oneroso, pois gera vantagens para ambas as partes.

B

somente pode ter por objeto bens fungíveis.

C

transfere a propriedade do bem ao comodatário durante o prazo do contrato.

D

é contrato gratuito, pelo qual uma pessoa empresta a outra coisa infungível para uso, devendo ser restituída posteriormente.

E

extingue-se automaticamente com o simples uso da coisa emprestada.

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Q3978609

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978609 Direito Civil

Carlos devia a quantia de R$ 20.000,00 a Mariana. No vencimento da dívida, Carlos informou que não possuía o valor em dinheiro, mas ofereceu a Mariana um computador avaliado no mesmo montante. Mariana concordou em receber o bem em substituição ao pagamento em dinheiro, dando a dívida por quitada.

À luz do Código Civil, sobre a situação descrita caracteriza

A

novação, pois houve substituição do objeto da obrigação.

B

compensação, pois houve substituição de prestações entre as partes.

C

dação em pagamento, pois o credor aceitou prestação diversa da originalmente devida.

D

remissão da dívida, pois o credor abriu mão da prestação originalmente pactuada.

E

consignação em pagamento, pois o devedor entregou coisa diversa da obrigação.

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Q3978608

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978608 Direito Civil

Carlos pretendia comprar um veículo usado de Pedro. Durante a negociação, Pedro afirmou que o automóvel nunca havia sofrido qualquer tipo de acidente e que estava em perfeito estado estrutural. Confiando nessa informação, Carlos celebrou o contrato de compra e venda.

Alguns dias após a aquisição, ao levar o veículo a um mecânico, Carlos descobriu que o carro havia sofrido grave colisão anterior, informação que Pedro conhecia, mas deliberadamente omitiu para concluir a venda.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico é inexistente, pois houve omissão de informação relevante pelo vendedor.

B

O negócio jurídico é anulável em razão de dolo, pois houve omissão intencional de informação relevante para a formação da vontade.

C

O negócio jurídico é nulo, pois qualquer omissão em negociação contratual gera nulidade absoluta.

D

O negócio jurídico é válido e eficaz, pois o comprador tinha o dever de verificar previamente o estado do bem.

E

O negócio jurídico é anulável por erro essencial, pois o vendedor provocou a falsa percepção da realidade.

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Q3975670

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975670 Direito Civil

João é criador de cavalos. Costuma comprar de Roberto, fazendeiro local, grãos para fazer ração aos animais. Foi firmado um contrato escrito entre João e Roberto sobre a obrigação deste entregar, no final do semestre, 10 toneladas de grãos. O contrato não mencionava a quem caberia definir o tipo de grão.
Nas vésperas do vencimento, João efetuou o pagamento do valor combinado, e está agora aguardando a entrega do material.
Nesse caso, com base nas regras previstas no Código Civil no que diz respeito aos direitos das obrigações, é certo afirmar que:

A

a escolha do tipo de grão a ser entregue caberá a João.

B

o contrato é nulo por falta de objeto, pois não se pode admitir um negócio jurídico que se limita a apontar o gênero e a quantidade.

C

enquanto não definido o tipo de grão que será entregue, todos os grãos produzidos por Roberto pertencerão a João.

D

antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q3975012

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975012 Direito Civil

No que diz respeito à usucapião extraordinária, é requisito essencial a posse mansa e pacífica do imóvel, ininterrupta e com animus domini,

A

com prova de boa-fé, sem oposição, por 10 anos.

B

sem oposição, pelo prazo de 15 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

C

com estabelecimento de moradia habitual no imóvel, sem oposição, por 15 anos.

D

com prova de boa-fé, pelo prazo de 15 anos, sem oposição.

E

sem oposição, pelo prazo de 10 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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Q3975011

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975011 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil é

A

dependente da criminal, salvo quando a infração penal não tiver repercussão patrimonial.

B

independente da criminal, não se podendo, porém, questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

dependente da criminal, devendo a ação civil aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

dependente da criminal, ficando a responsabilização civil condicionada ao reconhecimento da ilicitude penal do fato, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

E

independente da criminal, sendo possível rediscutir a existência do fato e a autoria, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3975010

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975010 Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, o Código Civil prevê

A

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são apenas a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

B

apenas a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano.

C

apenas a responsabilidade objetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, o nexo de causalidade e dano, independentemente de previsão legal.

D

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral.

E

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado e no risco da atividade.

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Q3975009

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975009 Direito Civil

Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

A

alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado.

B

alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.

C

alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa.

D

próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro.

E

próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.

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Q3975008

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975008 Direito Civil

A cláusula penal moratória

A

não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata.

B

substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento.

C

tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto.

D

exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação.

E

não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.

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Q3975007

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975007 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a solidariedade de natureza obrigacional relacionada à responsabilidade civil contratual

A

decorre automaticamente da existência de obrigação contratual com mais de um sujeito passivo.

B

apenas pode resultar da lei.

C

resulta da lei ou da vontade das partes.

D

apenas pode resultar da vontade das partes.

E

pode ser presumida quando houver pluralidade de devedores.

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Q3975006

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975006 Direito Civil

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A

A prescrição está associada às ações condenatórias e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações constitutivas.

B

A prescrição está associada às ações constitutivas e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias.

C

A prescrição está associada exclusivamente aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e constitutivas.

D

A prescrição está associada às ações constitutivas, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e aos direitos potestativos.

E

A prescrição está associada às ações condenatórias, enquanto a decadência está relacionada aos direitos potestativos e às ações constitutivas.

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Q3975005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975005 Direito Civil

O Código Civil adota a tese da prescrição extintiva da

A

pretensão, que surge com a constituição do direito, extinguindo-se o próprio direito material.

B

pretensão, que surge com a violação do direito, permanecendo incólume o direito material em si.

C

ação, que surge com a violação do direito, permanecendo o incólume direito material em si.

D

pretensão, extinguindo-se o próprio direito material com a violação do direito.

E

ação, extinguindo-se o próprio direito material a partir da violação do direito.

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Q3975004

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975004 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito pressupõe que o titular do direito

A

atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé.

B

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro.

C

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro.

D

atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes.

E

atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

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