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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975004
Direito Civil
Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito
pressupõe que o titular do direito