Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Intro...
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.