No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a...

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Q4350543
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350543 Direito Civil
Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural. 
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
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