Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 81

Q3819466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819466 Direito Ambiental

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:

A

Substituir a pena por atividades internas dirigidas exclusivamente aos funcionários da própria empresa, sem qualquer relação com a coletividade prejudicada ou com a reparação ambiental, restringindo o cumprimento da sanção ao ambiente laboral e afastando sua função social e preventiva prevista pela legislação ambiental.

B

Aplicar multa simples e determinar o encerramento das atividades da empresa por prazo indeterminado, independentemente da gravidade do dano ou da possibilidade de recuperação ambiental, desconsiderando a proporcionalidade e o caráter educativo que devem orientar as sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito penal.

C

Impor a proibição definitiva de funcionamento da empresa, ainda que a conduta tenha sido culposa e o dano plenamente reversível, aplicando medida extrema e desproporcional que não corresponde às finalidades educativas e compensatórias estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998 para as penas restritivas de direitos.

D

Determinar que a empresa promova, às suas próprias expensas, projetos de recuperação de áreas degradadas e programas comunitários de educação ambiental, contribuindo de forma direta para reparar o impacto causado e reforçando o caráter pedagógico atribuído às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.

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Q3819463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819463 Direito Ambiental

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?

A

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.

B

Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.

D

A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.

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Q3818088

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Ciências |

Q3818088 Direito Ambiental

O objetivo da preservação, da melhoria e da recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visa assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Fonte: Lei nº 6.938/1981.

Dentre as ações que podem atender aos princípios regidos por essas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas economicamente representativas.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio não público.

C

Controle e zoneamento das atividades não poluidoras, potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Proteção de áreas com possibilidade de ameaças de degradação.

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Q3814683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814683 Direito Ambiental

A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:

A

Somente pela Lei de Crimes Ambientais.

B

Exclusivamente por normas municipais.

C

Por legislações ambientais federais, incluindo o Código Florestal e resoluções do CONAMA, que exigem PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).

D

Apenas por normas técnicas da ABNT.

E

Por regulamentação trabalhista do setor mineral.

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Q3814678

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814678 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem como diretriz:

A

Eliminar a necessidade de avaliação de impacto ambiental.

B

Transferir exclusivamente aos municípios a competência de licenciamento.

C

Extinguir a participação popular no processo.

D

Revogar a Política Nacional do Meio Ambiente.

E

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

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Q3814677

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814677 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata sobre:

A

O zoneamento ecológico-econômico.

B

O enquadramento dos corpos de água e diretrizes para seu enquadramento.

C

A proteção de fauna silvestre em risco de extinção.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos portuários.

E

A regulamentação da coleta seletiva.

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Q3801688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801688 Direito Ambiental

À luz da Lei Nacional de Saneamento Básico, que estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação dos serviços deve buscar a universalização do acesso e a efetiva oferta à população.

B

A integralidade compreende o conjunto de atividades e componentes dos diversos serviços de saneamento, de modo a atender às necessidades da população.

C

A transparência das ações e o controle social são princípios que admitem restrições amplas, mesmo sem justificativa relacionada ao interesse público ou à proteção de direitos.

D

A eficiência e a sustentabilidade econômica devem ser observadas de forma compatível com a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

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Q4257413

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico Veterinário |

Q4257413 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98, com a alteração dada pela Lei nº 14.064/2020, qual é a pena específica prevista para o crime de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar” animais quando a vítima for especificamente um gato?

A

Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

B

Reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

C

Prestação de serviços à comunidade e multa simples.

D

Reclusão, de 4 a 8 anos, e cassação da licença de Médico Veterinário.

E

Detenção, de 1 a 4 anos, e indenização por danos morais ao animal.

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Q4239086

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4239086 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve a Resolução CONAMA nº 501, de 2021.

A

Estabelece as diretrizes para os trabalhos em altura.

B

Estabelece os parâmetros para trabalhos manuais

C

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

D

Traz os tipos de EPIs que devem ser usados

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Q4236883

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236883 Direito Ambiental

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997:

A

atribuir competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por envolver circulação interestadual de mercadorias e potencial repercussão ambiental em cadeia logística ampla.

B

encaminhar o licenciamento ao órgão ambiental estadual, pois atividades potencialmente poluidoras se submetem à condução estadual, e a atuação municipal se concentra em controle urbanístico e fiscalização.

C

processar o licenciamento no órgão ambiental municipal, por envolver impacto local e por existir estrutura municipal competente, observando procedimento, condicionantes e acompanhamento da atividade.

D

submeter o licenciamento ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois a Resolução nº 237/1997 estabelece competência decisória do conselho para autorizar atividades potencialmente poluidoras.

E

delegar o licenciamento ao Ministério Público por meio de termo de ajustamento, pois a tutela coletiva do meio ambiente conduz o processo e define condicionantes técnicas do empreendimento.

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Q4236870

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236870 Direito Ambiental

Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.

B

A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.

C

A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.

D

A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.

E

A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.

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Q4234003

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Técnico Agrícola |

Q4234003 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes fundamentais para o uso racional dos recursos naturais e o licenciamento de atividades agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que expressa corretamente uma exigência legal vigente:

A

Propriedades com até quatro módulos fiscais estão dispensadas da obrigatoriedade de manter áreas de preservação permanente e reserva legal.

B

A conversão de vegetação nativa em área de uso alternativo do solo em zona de APP é permitida para toda propriedade cadastrada no CAR até 2018.

C

O licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris é responsabilidade exclusiva do IBAMA, independente da escala da propriedade rural.

D

A recomposição de reserva legal pode ser feita por regeneração natural, plantio nativo ou exótico, desde que observadas as metas do PRADA.

E

Pequenos agricultores familiares estão isentos do cumprimento de qualquer exigência referente ao uso sustentável do solo ou da água.

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Q4233641

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233641 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:

A

A administração dos recursos hídricos deve se concentrar em agências estaduais especializadas, sob regime hierarquizado e técnico, restringindo a participação popular para assegurar racionalidade decisória e uniformidade na aplicação das normas.

B

A cobrança pelo uso da água constitui prerrogativa indelegável da União, não podendo ser implementada por entes subnacionais nem vinculada a órgãos colegiados de caráter regional.

C

Os Comitês de Bacia configuram-se como instâncias colegiadas de caráter deliberativo e consultivo, compostas pelo poder público, usuários de água e as organizações da cíveis, atuando na formulação de diretrizes e mediação de conflitos de uso das bacias.

D

A formulação e execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos prescindem da articulação com instâncias descentralizadas, por se tratar de instrumento técnico-normativo de caráter geral e vinculante para todas as regiões hidrográficas do país.

E

As águas subterrâneas, por sua condição de bens não visíveis e de uso restrito, não estão sujeitas aos mecanismos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por normas de direito privado e ambiental estadual.

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Q4233639

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233639 Direito Ambiental

A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?

A

As APPs são áreas protegidas exclusivamente no meio rural, com uso permitido para atividades de alto impacto, desde que compensadas ambientalmente.

B

As APPs visam à proteção de áreas degradadas e podem ser convertidas em zonas urbanas por decisão do Executivo municipal.

C

As APPs têm caráter protetivo não absoluto, mas vinculado à função ambiental específica, sendo possível uso limitado em hipóteses excepcionais.

D

As APPs são consideradas áreas de uso comum do povo, e sua supressão é autorizada por licenciamento ambiental simplificado.

E

As APPs são áreas de propriedade estatal permanente, independentemente de sua localização geográfica.

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Q4208337

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208337 Direito Ambiental

A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre todas as etapas do ciclo de vida dos agrotóxicos, desde a pesquisa até a disposição final dos resíduos. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

A

Aos registrantes e aos titulares de registro, é facultativo fornecer à União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

B

Nos estabelecimentos que prestam serviços terceirizados de aplicação de agrotóxicos, é opcional a presença de assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado.

C

A empresa registrante não é obrigada a informar sobre eventual incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos.

D

A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.

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Q4208335

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208335 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, na implementação dessa Política, o Poder Executivo Municipal promoverá:

A

A realização de controle técnico das obras de oferta hídrica.

B

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a regulamentação e fiscalização dos usos.

C

A implantação e o gerenciamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos no âmbito nacional.

D

A integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente.

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Q4188918

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188918 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como finalidade organizar o território brasileiro de forma a conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental. O processo de elaboração e implementação do ZEE segue princípios específicos que orientam sua construção como ferramenta de planejamento territorial sustentável. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa CORRETА.

A

O ZEE prioriza o conhecimento técnico especializado em áreas especificas, como a economia e a ecologia, de forma isolada, para garantir maior precisão nas análises territoriais.

B

O processo de implementação do ZEE é conduzido exclusivamente pelo poder público federal, que centraliza as decisões para assegurar uniformidade nas diretrizes de uso do território.

C

O ZEE visa garantir a proteção integral dos recursos naturais, restringindo atividades econômicas em todo o território zoneado para preservar a biodiversidade em favor das futuras gerações.

D

A elaboração do ZEE busca a sustentabilidade ecológica, econômica e social, compatibilizando o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, fundamentando-se no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade.

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Q4175692

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175692 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, conforme definidos na legislação federal de saneamento, é incorreto afirmar que

A

as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para reciclagem, tratamento e destinação final de resíduos domésticos integram o conjunto de serviços especializados prestados pelo titular do serviço público.

B

resíduos comerciais, industriais ou provenientes de prestação de serviços podem ser classificados como resíduos sólidos urbanos quando apresentarem quantidade e qualidade semelhantes aos resíduos domésticos, desde que o titular assim decida e inexista obrigação legal específica do gerador quanto ao seu gerenciamento.

C

os resíduos originados de atividades típicas da limpeza urbana, como varrição de vias, poda de árvores, raspagem e higienização de logradouros, compõem o rol de resíduos atendidos pelos serviços públicos especializados, independentemente de sua composição físico-química.

D

os resíduos industriais gerados em qualquer quantidade ou concentração são automaticamente integrados aos serviços públicos especializados de manejo, desde que a empresa comprove que a triagem e o transporte serão destinados a fins de reciclagem.

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Q4175690

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175690 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está avaliando três propriedades rurais com situações distintas. Imóvel A – localizado em área de floresta na Amazônia Legal, inserido em município cuja superfície possui mais de 50% ocupada por Unidades de Conservação de domínio público e terras indígenas homologadas. Imóvel B – localizado em área de cerrado dentro da Amazônia Legal, submetido a fracionamento recente realizado para assentamento do Programa de Reforma Agrária. Imóvel C – área desapropriada para implantação de nova subestação de energia elétrica, abrangendo faixa destinada também a linhas de transmissão.
Com base nas regras de Reserva Legal previstas no Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A

O Imóvel A poderá ter sua Reserva Legal reduzida para 50%, desde que o Estado tenha Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% de seu território ocupado por Unidades de Conservação e terras indígenas.

B

O Imóvel B deverá manter 20% de Reserva Legal, pois o fracionamento para reforma agrária permite nova base de cálculo reduzida, independentemente da tipologia original da vegetação.

C

O Imóvel C está dispensado de manter Reserva Legal, pois áreas destinadas a empreendimentos vinculados à geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica não estão sujeitas a essa obrigação.

D

O Imóvel A poderá reduzir sua Reserva Legal para 35%, caso a vegetação da área florestal seja reinterpretada como campo geral, hipótese permitida mediante justificativa técnica e anuência do órgão ambiental estadual.

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Q4175686

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175686 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diferentes gradações de responsabilização penal para condutas relacionadas à poluição, variando conforme o risco ou dano produzido ao meio ambiente e à saúde humana. De acordo com as hipóteses típicas previstas na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação que resulta em forma qualificada do crime de poluição.

A

A ausência de providências preventivas em situações que possam gerar degradação ambiental significativa não altera a responsabilização, uma vez que a lei exige necessariamente dano concreto para aplicação de pena mais severa.

B

A poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde de comunidades expostas ou implique a necessidade de evacuação de moradores é punida apenas com detenção, pois a lei reserva penas mais altas exclusivamente aos danos irreversíveis aos ecossistemas

C

Quando a poluição provocada impede a permanência humana em determinada área, inviabiliza o acesso público a espaços naturais ou compromete seu uso regular, configura-se hipótese de maior gravidade, sujeita a pena mais elevada do que a prevista para a forma simples.

D

O lançamento de resíduossólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com normas regulamentares, se não causar efeitos imediatos perceptíveis, é tratado como infração de menor potencial ofensivo, não ensejando responsabilização penal mais rígida.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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