Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 84

Q3826301

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826301 Direito Ambiental

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental em Santa Catarina. Considerando essa Resolução, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de estudos e documentos ambientais a suas respectivas características e finalidades:
Primeira coluna: tipos de estudos e documentos ambientais
1.Relatório Ambiental Prévio (RAP)
2.Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
3.Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA)
4.Certidão de Conformidade Ambiental
5.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: características e finalidades
(__)Estudo técnico exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico detalhado, análise de alternativas locacionais e medidas mitigadoras e compensatórias, acompanhado de relatório em linguagem acessível para divulgação pública.
(__)Documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites estabelecidos para exigência de licenciamento ambiental e, portanto, não está sujeito a esse procedimento.
(__)Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente, propondo medidas mitigadoras e monitoramento proporcionais aos riscos identificados.
(__)Estudo técnico elaborado por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico ambiental simplificado da área do empreendimento e do seu entorno.
(__)Documento que certifica que a atividade não consta na lista de empreendimentos sujeitos à obrigatoriedade de licenciamento ambiental e, portanto, está isenta desse procedimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 4 − 2 − 1 − 5.

B

2 − 3 − 4 − 1 − 5.

C

5 − 4 − 2 − 1 − 3.

D

3 − 4 − 1 − 2 − 5.

E

3 − 1 − 2 − 5 − 4.

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Q3826300

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826300 Direito Ambiental

Realizar vistorias em atividades que possuam armazenagem subterrânea de combustíveis visa garantir a regularidade ambiental do empreendimento e o atendimento à legislação vigente, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental e aos programas de monitoramento ambiental. Considerando as diretrizes técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento.
II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento.
III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização.
IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador.
V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental.
É correto o que se afirma em:

A

II e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

III, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3826298

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826298 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3826296

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826296 Direito Ambiental

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os diferentes tipos de documentos e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com suas respectivas descrições:

Primeira coluna: documentos e procedimentos
1.Autorização Ambiental 2.Licença Ambiental Prévia 3.Licença Ambiental de Instalação 4.Licença Ambiental Operação 5.Licença Ambiental por Compromisso
Segunda coluna: descrições
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou único. (__)Documento de licenciamento obtido em uma única etapa, por meio de declaração do empreendedor, sobre os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 4 − 3 − 1 − 5.

B

2 − 4 − 3 − 5 − 1.

C

4 − 2 − 5 − 3 − 1.

D

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

E

3 − 4 − 1 − 2 − 5.

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Q3826295

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826295 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento de áreas de vegetação nativa contidas em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que haja compensação ambiental em outra propriedade, independentemente do porte ou localização da atividade rural.

B

O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades urbanas, não se aplicando a propriedades rurais localizadas em remanescentes do bioma Mata Atlântica.

C

A Lei da Mata Atlântica estabelece regras específicas para a proteção da vegetação nativa do bioma e suas diretrizes devem ser prioritárias sobre o Código Florestal e legislações estaduais ou municipais na gestão de qualquer intervenção ambiental.

D

A Lei da Mata Atlântica regula a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma, complementando o Código Florestal, que possui abrangência nacional e trata da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais e regularização ambiental em todo o Brasil.

E

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos de gestão de Unidades de Conservação, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), aplicáveis prioritariamente a propriedades rurais.

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Q3826293

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826293 Direito Ambiental

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo e corretivo, destinado exclusivamente a empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e conduzidos pelo órgão ambiental federal e estadual.

B

O princípio do poluidor-pagador determina que o responsável pela degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, mitigação e reparação dos danos, incorporando os custos ambientais de sua atividade.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) funcionam como instrumentos complementares de planejamento e podem ser utilizados para ajustes e correções ao longo da execução do empreendimento, inclusive após a ocorrência de impactos.

D

O princípio da prevenção permite que medidas corretivas sejam priorizadas após a ocorrência de impactos ambientais significativos, podendo a adoção de ações preventivas depender da avaliação de risco realizada pelo órgão ambiental.

E

O zoneamento ecológico-econômico oferece diretrizes estratégicas para ocupação territorial e compatibilização de atividades econômicas, mas sua aplicação é limitada à delimitação de áreas protegidas, sem efeito direto sobre licenciamentos ou medidas preventivas em empreendimentos específicos.

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Q3826292

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826292 Direito Ambiental

A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina, deve observar o disposto na legislação federal e estadual vigente. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 dispensa o licenciamento ambiental para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, quando destinada a obras públicas de infraestrutura.

B

A supressão de vegetação em área urbana consolidada é dispensada de autorização ambiental quando a vegetação estiver em estágio inicial de regeneração, devendo ser realizada apenas a comunicação prévia ao órgão competente.

C

O Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanentes (APP), desde que haja compensação florestal e a área esteja fora dos limites do bioma Mata Atlântica.

D

Qualquer atividade ou empreendimento que envolva supressão de vegetação, independente da necessidade de licenciamento ambiental, deverá solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente.

E

A supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração na Mata Atlântica independe de autorização ambiental, desde que a área esteja inserida em zona urbana consolidada e destinada a parcelamento do solo.

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Q3826291

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826291 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar n.º 140/2011 e nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A audiência pública é obrigatória sempre que o licenciamento envolver atividades com potencial poluidor médio ou grande, independentemente da solicitação de interessados ou de decisão do órgão ambiental competente.

(__)O porte e o potencial poluidor do empreendimento são critérios centrais na definição do tipo de estudo ambiental, podendo resultar na exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou, em casos de menor complexidade, de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP).

(__)Um município só pode exercer a competência para o licenciamento ambiental após o reconhecimento formal de sua habilitação pelo CONSEMA, publicado no Diário Oficial do Estado, e mediante estrutura técnica e administrativa adequada.

(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.

(__)Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que se desenvolvam em mais de um Estado, ou que possam afetar bens da União, como áreas marinhas, terras indígenas ou Unidades de Conservação Federais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

F − V − V − F − F.

C

F − V − V − V − V.

D

V − F − F − V − F.

E

V − V − F − F − V.

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Q3826290

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826290 Direito Ambiental

As atividades econômicas e as ocupações irregulares exercem forte pressão sobre o meio ambiente, podendo gerar impactos que exigem medidas mitigadoras e compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental. Considerando o disposto na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta:

A

As medidas compensatórias substituem as medidas mitigadoras, sendo aplicadas previamente a emissão da Licença Ambiental Prévia, como forma de antecipar a compensação dos impactos potenciais.

B

Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas mediante Termo de Compromisso Ambiental (TCA), dispensando a exigência de medidas compensatórias e mitigadoras, quando comprovada a função social da ocupação.

C

O licenciamento ambiental é um processo administrativo de competência exclusiva dos órgãos estaduais, cabendo aos municípios apenas a fiscalização e o acompanhamento pós-licença.

D

O órgão ambiental competente define os parâmetros que indicam se um empreendimento ou atividade precisa (ou não) apresentar um tipo específico de estudo ambiental.

E

Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor, localizados em áreas previamente antropizadas, são automaticamente dispensados de licenciamento ambiental, bastando o registro de atividade junto ao órgão competente.

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Q3826289

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826289 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular.

(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental.

(__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória.

(__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente.

(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F − F.

B

F − F − F − V − V.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

V − V − F − F − V.

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Q3826288

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826288 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

(__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.

(__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar.

(__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação.

(__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − V − F.

B

F − V − V − F − F.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − F − V.

E

V − F − F − V − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3826287

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826287 Direito Ambiental

Durante a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados em conformidade com a legislação federal vigente, um fiscal ambiental identificou inconsistências relacionadas à definição das responsabilidades pela coleta, destinação e tratamento dos resíduos, bem como falhas na integração entre os instrumentos de planejamento e gestão municipal.
Com base nas normas que regem o saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico deve orientar o planejamento municipal, assegurando o atendimento a todas as áreas urbanas e rurais, de forma compatível com as condições locais e com a sustentabilidade econômico-financeira.

(__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos impõe obrigações conjuntas entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

(__)A integração entre o Plano de Saneamento e o Plano de Resíduos Sólidos é facultativa, uma vez que tratam de instrumentos distintos e não há exigência legal de compatibilidade entre suas metas e ações.

(__)A logística reversa constitui um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas.

(__)Compete exclusivamente ao poder público municipal a destinação final dos resíduos, não sendo possível a participação de agentes privados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F − F.

B

F − V − F − V − V.

C

F − F − V − F − V.

D

V − F − F − V − F.

E

V − V − F − V − F.

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Q3825914

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3825914 Direito Ambiental

Dois agricultores da Bahia foram indiciados pela Polícia Civil do Tocantins por crimes ambientais na região das Serras Gerais, no sudeste do estado. A ação irregular causou uma enorme cratera em uma Área de Preservação Permanente (APP), que afetou a nascente do Rio Bartolomeu, que fica entre Aurora do Tocantins e Lavandeira, e parte da vegetação nativa local.

Disponível em: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/10/29/agricultorespod em-pagar-multa-de-r-100-mil-por-dia-apos-crime-ambiental-quecausoucratera-e-afetou-nascente-nas-serras-gerais.ghtml. Acesso em: 31/10/2025.

Essa ação dos agricultores foi considerada crime porque é correto afirmar que as Áreas de Preservação Permanente (APPs):

A

Protegem os recursos hídricos e previnem desastres ambientais, como deslizamentos e enchentes.

B

Podem ser suprimidas livremente para exploração natural, desde que haja compensação financeira ao poder público.

C

Têm como principal objetivo aumentar a produtividade agrícola das propriedades rurais de forma sustentável e não ser explorada indevidamente.

D

São áreas destinadas à exploração sustentável e controlada de madeira nativa.

E

Protegem os recursos hídricos e a fauna brasileira, prevenindo fenômenos naturais que podem afetar o ser humano.

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Q3825187

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825187 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos e resíduos é atribuída apenas ao setor público, cabendo exclusivamente a ele a gestão da coleta e destinação final.

II. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem ser obrigados a organizar sistemas de logística reversa para produtos pós-consumo, como embalagens, eletroeletrônicos e pneus.

III. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são documentos opcionais para municípios e empresas, podendo ser substituídos por registros informais de coleta.

IV. A legislação prevê que ações de reciclagem, reaproveitamento e destinação final devem considerar viabilidade econômica, técnica e impacto ambiental.

V. Instrumentos econômicos, metas e indicadores podem ser utilizados pelo setor empresarial em conjunto com o poder público para acompanhar resultados na gestão de resíduos.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V.

E

II e IV.

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Q3825181

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825181 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta:

A

A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter competência para fiscalizar diretamente todos os serviços de saneamento básico no país, substituindo as entidades reguladoras locais.

B

A lei determina que contratos de programa somente poderão continuar vigentes se demonstrarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas de universalização, sob pena de caducidade.

C

A universalização do saneamento, conforme metas legais, exige que até 2033 haja atendimento mínimo de 80% para abastecimento de água e 70% para esgotamento sanitário, admitindo revisão para percentuais inferiores mediante justificativa econômica.

D

A prestação regionalizada dos serviços é facultativa aos municípios, não podendo o Estado instituí-la por lei quando houver interesse comum ou necessidade de escala.

E

A titularidade dos serviços de saneamento básico passa automaticamente ao consórcio público quando instituída a prestação regionalizada, permanecendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização final.

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Q3825180

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825180 Direito Ambiental

De acordo com o art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Operação (LO):

A

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.

B

Será sempre de 10 anos, independentemente do porte e natureza do empreendimento.

C

Não pode exceder 4 anos, admitida renovação automática mediante declaração do empreendedor.

D

Será fixado exclusivamente segundo critérios financeiros apresentados no estudo ambiental.

E

É determinado em novo ato normativo específico do CONAMA aplicável a todos os empreendimentos.

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Q3825179

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825179 Direito Ambiental

De acordo com o art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Prévia (LP) tem por finalidade:

A

Autorizar o início das atividades com condicionantes de operação.

B

Aprovar a ampliação, sem necessidade de análise da fase de instalação.

C

Autorizar a instalação, desde que atendidas exigências previamente fixadas pelo órgão licenciador.

D

Aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos para as etapas subsequentes.

E

Autorizar testes operacionais preliminares antes do início efetivo da atividade.

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Q3825177

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825177 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA – Lei nº 6.938/1981) estabelece a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como um de seus instrumentos fundamentais para a gestão ambiental (art. 9º, III). A Resolução CONAMA nº 01/1986, que regulamenta a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), detalha os requisitos para identificação, previsão e interpretação dos impactos ambientais decorrentes de atividades modificadoras do meio ambiente. Considerando os fundamentos legais e a aplicação da AIA, analise as proposições a seguir:

I. A AIA, ao subsidiar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), integra o processo de licenciamento ao permitir a identificação e a previsão de impactos diretos, indiretos, cumulativos e sinérgicos, contribuindo para a seleção de alternativas tecnológicas e locacionais ambientalmente mais adequadas.

II. Apesar de ser um instrumento previsto na PNMA, a AIA possui aplicação condicionada à definição prévia, pelo órgão ambiental competente, de que o empreendimento apresenta potencial de causar significativa degradação ambiental, sendo seu uso facultativo nos casos em que os impactos previstos possam ser minimizados por medidas de controle já consolidadas.

Após análise, conclui-se que:

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica a I

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

D

As afirmativas I e II são falsas.

E

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q3824274

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824274 Direito Ambiental

O descarte de medicamentos e resíduos farmacêuticos representa uma questão complexa que envolve aspectos legais, sanitários, ambientais e éticos. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e a Resolução CONAMA n.º 358/2005 estabelecem diretrizes para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, enquanto normas específicas da Anvisa, como a RDC n.º 222/2018 e o Decreto n.º 10.388/2020, tratam da logística reversa e das responsabilidades dos diversos atores da cadeia farmacêutica. Considerando essas normativas e os princípios da biossegurança e da responsabilidade compartilhada, assinale a alternativa correta:

A

O farmacêutico responsável técnico em estabelecimentos assistenciais deve priorizar o escoamento de estoques vencidos por meio de incineração direta no próprio estabelecimento, mediante uso de equipamentos adequados e autorização do conselho regional de farmácia.

B

Os estabelecimentos de dispensação de medicamentos, como farmácias e drogarias, podem realizar a coleta voluntária de resíduos de medicamentos domiciliares, mas não têm qualquer obrigação de aderir a sistemas de logística reversa, visto que essa função é restrita aos fabricantes.

C

O descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem providenciar o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada, sem necessidade de envolvimento da indústria ou do comércio farmacêutico.

D

A destinação final de resíduos farmacêuticos pode incluir o descarte em aterros sanitários comuns, desde que o medicamento esteja em embalagem primária íntegra e devidamente lacrada, evitando riscos de contaminação ambiental direta.

E

O sistema de logística reversa de medicamentos de uso domiciliar pós-consumo é de responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, cabendo ao Poder Público a fiscalização e o controle do processo, sem transferência de ônus ao consumidor.

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Q3824105

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824105 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa correta quanto à classificação dos resíduos sólidos.

A

Os resíduos de serviços de transportes são considerados parte dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, por se originarem das operações realizadas em portos, aeroportos e terminais.

B

Os resíduos industriais são definidos como aqueles gerados em qualquer tipo de prestação de serviço, incluindo estabelecimentos comerciais, independentemente de envolverem processo produtivo.

C

Os resíduos sólidos urbanos são aqueles que englobam os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana, abrangendo os originários de atividades domésticas em residências e os provenientes da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

Os resíduos de serviços de saúde compreendem exclusivamente os resíduos provenientes de estabelecimentos hospitalares, não sendo abrangidos os gerados por outros serviços de atenção à saúde.

E

Os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços incluem os resíduos de limpeza urbana e os resíduos de serviços de saúde, dada a semelhança na natureza das atividades.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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