Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 85

Q3823039

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823039 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e a Resolução CONAMA nº 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais de gestão ambiental. Qual dos seguintes aspectos define corretamente a natureza do RIMA e sua relação com o EIA no processo de licenciamento?

A

O RIMA é o instrumento que descreve o Programa de Monitoramento e as Medidas Compensatórias de um projeto já implantado, sendo elaborado apenas após a emissão da Licença de Operação (LO)

B

O RIMA é a etapa metodológica inicial do EIA, responsável pela identificação e delimitação da área de influência direta (AID) e dos potenciais impactos, devendo ser concluído antes do diagnóstico ambiental.

C

O RIMA é um documento que deve refletir as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público, de forma objetiva e concisa, sendo de divulgação obrigatória e pré-requisito para o debate público e a participação da sociedade civil no processo decisório.

D

O RIMA é o documento técnico de caráter sigiloso que contém todas as informações primárias e metodologias detalhadas, sendo restrito aos órgãos ambientais e à equipe técnica responsável pela elaboração do EIA.

E

O RIMA é o parecer final emitido pelo órgão ambiental licenciador, após a análise do EIA, que aprova ou reprova a viabilidade ambiental do empreendimento e substitui a necessidade da Audiência Pública.

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Q3823012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Fundamental II 6ª/9ª - Ciências - Edital nº 2 |

Q3823012 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir:

I.O princípio do poluidor-pagador é um fundamento do Direito Ambiental brasileiro, atribuindo ao agente causador do dano a responsabilidade pelos custos das medidas de prevenção, reparação ou compensação.

PORQUE

II.A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, o que significa que o causador do dano só será responsabilizado se for comprovada sua culpa (dolo ou negligência).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3821841

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821841 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput, da CF). Porém, para assegurar a efetividade deste direito, definiu o texto constitucional que incumbiria ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Apesar da importância de tal disposição, apenas no ano de 2000, com a edição da Lei n.º 9.985/2000, com o chamado SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), é que houve a devida regulamentação legislativa.
Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas e, por isso, faz parte do grupo de Unidades de Uso Sustentável.

B

O chamado Monumento Natural não pode ser constituído por áreas particulares.

C

A chamada Área de Proteção Ambiental é uma Unidade de Proteção Integral.

D

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei. Já o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, sem qualquer indenização aos seus proprietários, pois o meio ambiente se sobrepõe à propriedade individual.

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Q3821808

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821808 Direito Ambiental

Texto associado

Por que o Plano Diretor Ambiental é importante para o desenvolvimento sustentável das cidades?

O crescimento urbano desordenado na maioria das cidades brasileiras e latino-americanas resultou em desafios para o desenvolvimento equilibrado das áreas urbanas e comprometeu a qualidade de vida da população. O meio ambiente e as periferias são os mais afetados pela falta de um planejamento urbano, e é nesse contexto que o plano diretor ambiental ganha importância, ao propor um modelo de ordenamento territorial que integre sustentabilidade e qualidade de vida. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determinou que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor Municipal.

O Plano Diretor define as diretrizes de desenvolvimento urbano, considerando as características e necessidades específicas de cada cidade. Com o agravamento das mudanças climáticas e o avanço das questões ambientais, torna-se essencial complementar o planejamento urbano com o Plano Diretor Ambiental (PDA). Esse instrumento orienta o uso sustentável do território e a preservação das áreas verdes e de proteção ambiental.

O agravamento dos problemas ambientais tem transformado a forma como pensamos o desenvolvimento das cidades. Já não se trata apenas de crescer, mas de crescer de forma sustentável, equilibrando progresso econômico e conservação ambiental. O desenvolvimento sustentável propõe um desenvolvimento equilibrado, preservando os recursos naturais e garantindo uma melhor qualidade de vida para as pessoas que vivem nelas.

A fragilidade natural dos solos e o uso inadequado da terra ao longo dos anos têm causado sérios danos ambientais. O desmatamento favorece a erosão e o acúmulo de sedimentos nos leitos dos rios, comprometendo o fluxo das águas e a qualidade dos recursos hídricos. Esses problemas exigem uma atenção especial à ação humana e políticas de planejamento que integrem o uso do solo, o manejo da água e a conservação da vegetação nativa.

O Plano Diretor Ambiental (PDA) é um instrumento de planejamento que estabelece orientações para o uso e a ocupação do solo e para o aproveitamento racional dos recursos naturais, considerando as potencialidades e fragilidades do meio ambiente. Além disso, o plano delimita áreas de proteção ambiental, garantindo o uso sustentável do território municipal.

De acordo com o pesquisador Flávio Sammarco Rosa, o principal resultado do PDA é o zoneamento ambiental, um mapa que delimita zonas homogêneas e define orientações específicas para cada área do território. Esse zoneamento orienta os órgãos e entidades responsáveis pela gestão territorial, promovendo uma ocupação urbana mais equilibrada. [...] o desenvolvimento urbano sustentável só acontece quando a ocupação das cidades privilegia o bem comum, reduz as desigualdades e garante que os benefícios do crescimento alcancem todas as pessoas

. Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as necessidades sociais e o respeito ambiental. É necessário valorizar a cultura local, fortalecer identidades e usar os recursos naturais, tecnológicos e financeiros de forma responsável.

Outro ponto essencial é a distribuição justa de infraestrutura, bens e serviços urbanos. O ordenamento do território deve considerar os diferentes contextos e escalas locais, promovendo o uso equilibrado do solo. Tudo isso precisa ocorrer com base em acordos sociais e políticos construídos em ambientes democráticos, por meio de uma governança colaborativa entre Estado e sociedade civil.

Por fim, é fundamental reconhecer que o Brasil é um país diverso, com 5.570 municípios que possuem realidades urbanas, ambientais, econômicas e sociais muito distintas. Essas realidades não são estáticas: elas mudam constantemente, trazendo novos desafios e perspectivas para o planejamento urbano sustentável.

(Disponível em: https://www.politize.com.br/plano-diretor-ambiental/. Acesso em: 08 nov. 2025. Adaptado.)

De acordo com o texto, analise as sentenças a respeito do Plano Diretor Ambiental (PDA):

I.É obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.
II.Trata-se de um complemento ao Plano Diretor Municipal, orientando a respeito de como se deve usar e ocupar o solo e como aproveitar racionalmente os recursos naturais, tendo no horizonte quais são as fragilidades e as potencialidades do meio ambiente no território municipal.
III.O PDA possibilita zonear o território do município que não apenas mapeia áreas homogêneas, como também orienta a gestão territorial, possibilitando uma ocupação que privilegia o bem comum, que reduz as desigualdades e inclui todas as pessoas nos benefícios do crescimento.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3821524

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821524 Direito Ambiental

Considere as afirmativas a seguir:
I.O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) exerce a função de órgão estadual competente pela regulamentação e fiscalização das atividades capazes de gerar impactos ambientais relevantes no território catarinense.
II.O IMA define os procedimentos e requisitos para o licenciamento estadual, enquanto os municípios devem seguir a legislação estadual e federal, podendo complementar com normas locais.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são instrumentos técnicos exigidos para empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental, detalhando os efeitos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, bem como as medidas de prevenção, mitigação e compensação dos impactos identificados.
IV.O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é exigido para qualquer tipo de empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3821522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821522 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Com base na legislação ambiental vigente, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental pode envolver mais de uma etapa, com a emissão de licenças específicas para as fases de planejamento, instalação e operação de um empreendimento.
(__)A competência para o licenciamento ambiental é sempre exclusiva do órgão federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA), independentemente da localização e do porte do empreendimento.
(__)O licenciamento ambiental tem caráter corretivo, sendo aplicado após a ocorrência de danos ambientais comprovados.
(__)O empreendedor é o responsável pela execução das medidas de controle ambiental, devendo arcar com custos de mitigação e compensação previstos nas licenças.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

V − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q3820317

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820317 Direito Ambiental

A COP30, primeira Conferência das Partes realizada na região amazônica, evidenciou tanto avanços quanto impasses nas negociações climáticas internacionais. O Brasil, como anfitrião, propôs um "mapa do caminho" para a transição energética, enquanto simultaneamente autorizava estudos para exploração petrolífera na margem equatorial. Considerando o contexto geopolítico e os resultados da conferência, analise as afirmativas a seguir:

I.A polarização entre países favoráveis e contrários à proposta brasileira de transição energética resultou na exclusão da temática dos combustíveis fósseis do documento final da conferência.
II.O reconhecimento dos direitos territoriais e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas no documento final representou um marco inédito na história das Conferências das Partes.
III.As Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), instrumento central do Acordo de Paris, foram consideradas plenamente alinhadas às metas estabelecidas há uma década, segundo o documento final.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3820316

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820316 Direito Ambiental

Em 2024, enquanto o PIB brasileiro registrou crescimento de 3,4%, o setor agropecuário apresentou retração de 3,2%, com quebra significativa na produção de soja e milho. O desempenho negativo esteve diretamente associado a eventos climáticos extremos que atingiram diferentes regiões do país, como as enchentes no Rio Grande do Sul e a seca prolongada na Amazônia, no Pantanal e no Cerrado. Esse cenário reacende o debate sobre a relação entre a expansão das fronteiras agrícolas e as alterações no regime climático brasileiro. Considerando os elementos que compõem essa discussão, é correto afirmar que:

A

O setor agropecuário brasileiro opera de forma independente das variações climáticas, uma vez que a mecanização e a tecnologia de sementes garantem estabilidade produtiva.

B

A retração do PIB agropecuário em 2024 decorreu da redução voluntária da área plantada pelos produtores rurais, em resposta às exigências do Código Florestal brasileiro.

C

Estudos indicam que a destruição do meio ambiente, especialmente o desmatamento, contribui para a desregulação climática, e os ganhos econômicos de curto prazo tendem a converter-se em perdas ambientais, sociais e econômicas a prazo mais longo.

D

O desmatamento no Brasil, em 2024, concentrou-se na Amazônia, que respondeu por mais da metade da área suprimida, enquanto o Cerrado apresentou índices residuais de perda de cobertura vegetal.

E

A expansão das fronteiras agrícolas brasileiras teve início na década de 1990, quando técnicas de irrigação permitiram o cultivo de grãos em áreas de clima semiárido no Nordeste.

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Q3820312

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820312 Direito Ambiental

Em 2025, o Ibama concedeu licença para que a Petrobras realizasse perfuração exploratória no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas, a cerca de 175 km da costa do Amapá. A autorização, que encerrou um processo de mais de uma década, reacendeu o debate sobre os rumos da política energética brasileira. Enquanto o Ministério de Minas e Energia defende que a Margem Equatorial representa o "futuro da soberania energética" do país, ambientalistas e cientistas alertam para os riscos de expansão da fronteira de combustíveis fósseis em um contexto de crise climática global. Considerando os elementos centrais desse debate, é correto afirmar que:

A

A perfuração exploratória na região foi autorizada após comprovação da inexistência de ecossistemas sensíveis e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento.

B

A Margem Equatorial é considerada área de baixo potencial petrolífero, razão pela qual o processo de licenciamento foi simplificado e dispensou a realização de estudos de impacto ambiental.

C

A licença concedida autoriza atividades de pesquisa exploratória para verificar a existência de petróleo na região, sendo necessárias novas autorizações ambientais caso se confirme viabilidade comercial para extração.

D

A autorização do Ibama encerra o processo de licenciamento ambiental na região, permitindo que a Petrobras inicie imediatamente a produção comercial de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

E

O Brasil já esgotou as reservas do Pré-Sal na Bacia de Santos, o que torna a exploração na Foz do Amazonas a principal alternativa para manutenção da produção nacional de petróleo.

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Q3820091

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820091 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica, firmada durante a Eco-92, estabeleceu bases para o enfrentamento da biopirataria em âmbito internacional. No Brasil, a Lei da Biodiversidade (Lei n.º 13.123/2015) representa um marco regulatório sobre o tema. Contudo, povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos continuam sendo afetados por práticas que se apropriam de seus saberes ancestrais. Considerando as dimensões da biopirataria e seus impactos, é correto afirmar que:

A

A biopirataria cultural distingue-se da biopirataria convencional por não envolver recursos genéticos, limitando-se à reprodução de práticas artesanais de povos originários.

B

A biopirataria cultural envolve a apropriação de saberes tradicionais sobre ecossistemas e biomas, afetando povos que detêm conhecimentos ancestrais sem que haja repartição justa dos benefícios oriundos de sua utilização.

C

A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu como base o uso sustentável da biodiversidade, excluindo de seu escopo a proteção aos conhecimentos de comunidades tradicionais.

D

A repartição de benefícios prevista na Convenção sobre Diversidade Biológica aplica-se à comercialização de produtos, não abrangendo o patenteamento de processos derivados de conhecimentos tradicionais.

E

A Lei da Biodiversidade regulamenta o acesso a recursos genéticos, dispensando autorização prévia quando a exploração é destinada a pesquisas conduzidas por instituições públicas nacionais.

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Q3818747

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818747 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica, firmada durante a Eco-92, estabeleceu bases para o enfrentamento da biopirataria em âmbito internacional. No Brasil, a Lei da Biodiversidade (Lei n.º 13.123/2015) representa um marco regulatório sobre o tema. Contudo, povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos continuam sendo afetados por práticas que se apropriam de seus saberes ancestrais. Considerando as dimensões da biopirataria e seus impactos, é correto afirmar que:

A

A biopirataria cultural envolve a apropriação de saberes tradicionais sobre ecossistemas e biomas, afetando povos que detêm conhecimentos ancestrais sem que haja repartição justa dos benefícios oriundos de sua utilização.

B

A biopirataria cultural distingue-se da biopirataria convencional por não envolver recursos genéticos, limitando-se à reprodução de práticas artesanais de povos originários.

C

A Lei da Biodiversidade regulamenta o acesso a recursos genéticos, dispensando autorização prévia quando a exploração é destinada a pesquisas conduzidas por instituições públicas nacionais.

D

A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu como base o uso sustentável da biodiversidade, excluindo de seu escopo a proteção aos conhecimentos de comunidades tradicionais.

E

A repartição de benefícios prevista na Convenção sobre Diversidade Biológica aplica-se à comercialização de produtos, não abrangendo o patenteamento de processos derivados de conhecimentos tradicionais.

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Q3818421

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818421 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica, firmada durante a Eco-92, estabeleceu bases para o enfrentamento da biopirataria em âmbito internacional.
No Brasil, a Lei da Biodiversidade (Lei n.º 13.123/2015) representa um marco regulatório sobre o tema. Contudo, povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos continuam sendo afetados por práticas que se apropriam de seus saberes ancestrais. Considerando as dimensões da biopirataria e seus impactos, é correto afirmar que:

A

A Lei da Biodiversidade regulamenta o acesso a recursos genéticos, dispensando autorização prévia quando a exploração é destinada a pesquisas conduzidas por instituições públicas nacionais.

B

A repartição de benefícios prevista na Convenção sobre Diversidade Biológica aplica-se à comercialização de produtos, não abrangendo o patenteamento de processos derivados de conhecimentos tradicionais.

C

A biopirataria cultural distingue-se da biopirataria convencional por não envolver recursos genéticos, limitando-se à reprodução de práticas artesanais de povos originários.

D

A biopirataria cultural envolve a apropriação de saberes tradicionais sobre ecossistemas e biomas, afetando povos que detêm conhecimentos ancestrais sem que haja repartição justa dos benefícios oriundos de sua utilização.

E

A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu como base o uso sustentável da biodiversidade, excluindo de seu escopo a proteção aos conhecimentos de comunidades tradicionais.

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Q3817931

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817931 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Não é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.

C

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

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Q3817375

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Ginecologista |

Q3817375 Direito Ambiental

A COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, foi marcada por ampla participação social e avanços em agendas específicas, embora o resultado final tenha sido considerado insuficiente diante da urgência climática. Entre os pontos de destaque, houve a incorporação inédita de determinados temas em documentos oficiais da Convenção do Clima. Considerando os resultados da conferência, é correto afirmar que:

A

O Plano de Ação de Gênero estabeleceu metas obrigatórias de participação feminina e recursos específicos para mulheres afrodescendentes.

B

O enfrentamento ao racismo ambiental ganhou espaço nas discussões, com menções a afrodescendentes incluídas pela primeira vez em documentos oficiais da United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC − Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima).

C

O financiamento climático foi definido com valores e prazos concretos, responsabilizando os países desenvolvidos pela reparação histórica ao Sul Global.

D

A participação de povos indígenas foi restringida aos espaços da Cúpula dos Povos, sem acesso às zonas oficiais de negociação da conferência.

E

A conferência aprovou metas vinculantes para eliminação gradual dos combustíveis fósseis, atendendo à principal reivindicação dos países em desenvolvimento.

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Q3817287

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental |

Q3817287 Direito Ambiental

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), previstos na Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA dispensa a realização de audiências públicas.

B

O EIA é realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental e não tem prazo de validade.

C

O RIMA é um documento que reflete as conclusões do EIA, e seu conteúdo é de natureza pública, diferentemente do EIA, que é restrito ao órgão licenciador.

D

Todo EIA deve gerar um RIMA, salvo quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

E

Dentre outros itens, o EIA deve contemplar a elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, e a conclusão sobre a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento.

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Q3817285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental |

Q3817285 Direito Ambiental

Os influenciadores digitais, ou influencers, ganham a vida expondo seu dia a dia, ideias e opiniões sobre os mais diversos assuntos nas redes sociais a fim de conquistar seguidores. No entanto, como mostrado pela BBC, há também publicações de vídeos de animais silvestres sendo tratados como pets gerando engajamento e monetização das redes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

A lei de crimes ambientais prevê pena de reclusão a quem matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória.

B

A pena prevista é multa de R$ 5.000 a R$ 500.000 a quem explorar ou fizer uso comercial de imagem de animal silvestre em mídias ou redes sociais.

C

Espécimes da fauna silvestre apreendidos em ações de fiscalização deverão ser obrigatoriamente encaminhados para atendimento médico-veterinário.

D

A criação, guarda ou manutenção em cativeiro de animais silvestres não configura crime ambiental, apenas em se tratando de espécie ameaçada de extinção.

E

Os animais apreendidos em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão libertados prioritariamente em seu habitat.

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Q3817280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental |

Q3817280 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença, EXCETO:

A

Licença Ambiental Única (LAU).

B

Licença Ambiental Patrimonial (LAP).

C

Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

D

Licença Ambiental Especial (LAE).

E

Licença de Instalação (LI).

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Q3817051

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3817051 Direito Ambiental

Uma empresa de beneficiamento de produtos químicos foi flagrada pela autoridade ambiental descartando resíduos líquidos diretamente em um rio, sem o devido tratamento e em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes. A conduta resultou em grave poluição hídrica, afetando a fauna aquática e o abastecimento público de água de uma comunidade vizinha. A autoridade lavrou o auto de infração e instaurou o processo administrativo. Com base exclusivamente na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas aplicáveis e os procedimentos correlatos.

A

A empresa autuada terá o prazo máximo de 30 dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, sendo que a autoridade competente terá o mesmo prazo para julgar o auto.

B

Entre as sanções administrativas que podem ser aplicadas à empresa, incluem-se a multa simples, o embargo de obra ou atividade, e a suspensão de registro, licença ou autorização, sendo que a multa diária é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

Caso a empresa cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, as sanções correspondentes a cada uma delas serão aplicadas de forma isolada, prevalecendo a mais grave para cada tipo de conduta.

D

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA, e seu valor máximo é de cinquenta reais, conforme a lei.

E

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos exclusivamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, sem possibilidade de destinação a outros fundos ambientais estaduais ou municipais.

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Q3817047

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3817047 Direito Ambiental

Em uma bacia hidrográfica classificada com alto grau de estresse hídrico, o Comitê de Bacia Hidrográfica local está avaliando múltiplos pedidos de outorga para uso da água, incluindo captação para irrigação agrícola, abastecimento de uma nova indústria e um pequeno projeto hidrelétrico. Simultaneamente, a população ribeirinha tem reportado dificuldades no acesso à água para consumo humano e dessedentação de animais. A deliberação do Comitê deve ser pautada pelos princípios e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Considerando a situação descrita e os preceitos da Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, uma vez concedida, confere ao usuário a propriedade da água e é irrevogável, garantindo a estabilidade dos investimentos.

B

Em face da escassez hídrica reportada, o Comitê deve priorizar a concessão de outorgas para a irrigação agrícola e o projeto hidrelétrico, visando o desenvolvimento econômico da região.

C

A cobrança pelo uso da água, embora seja um instrumento da PNRH, tem como único objetivo a arrecadação de fundos para o governo federal, sem relação direta com a racionalização do uso.

D

A gestão descentralizada dos recursos hídricos, com a participação do Comitê de Bacia, implica que a decisão sobre as outorgas deve considerar o uso múltiplo da água, mas em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais têm prioridade.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é uma diretriz que se aplica apenas a corpos hídricos de grande porte, não sendo relevante para bacias com estresse hídrico localizado.

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Q3814858

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Endocrinologista |

Q3814858 Direito Ambiental

A COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, foi marcada por ampla participação social e avanços em agendas específicas, embora o resultado final tenha sido considerado insuficiente diante da urgência climática. Entre os pontos de destaque, houve a incorporação inédita de determinados temas em documentos oficiais da Convenção do Clima. Considerando os resultados da conferência, é correto afirmar que:

A

A conferência aprovou metas vinculantes para eliminação gradual dos combustíveis fósseis, atendendo à principal reivindicação dos países em desenvolvimento.

B

A participação de povos indígenas foi restringida aos espaços da Cúpula dos Povos, sem acesso às zonas oficiais de negociação da conferência.

C

O Plano de Ação de Gênero estabeleceu metas obrigatórias de participação feminina e recursos específicos para mulheres afrodescendentes.

D

O financiamento climático foi definido com valores e prazos concretos, responsabilizando os países desenvolvidos pela reparação histórica ao Sul Global.

E

O enfrentamento ao racismo ambiental ganhou espaço nas discussões, com menções a afrodescendentes incluídas pela primeira vez em documentos oficiais da United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC − Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima).

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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