De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico Veterinário |
Q4257413
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais
nº 9.605/98, com a alteração dada pela Lei nº
14.064/2020, qual é a pena específica prevista para o
crime de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir
ou mutilar” animais quando a vítima for
especificamente um gato?