A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes fun...
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 66, caput, incisos I e II, e § 3º: "Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.
§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;
II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada." A alternativa D é a correta porque reproduz, em essência, as formas legalmente admitidas de recomposição e regularização da Reserva Legal.
- Em Código Florestal, diferencie sempre APP de Reserva Legal: regra especial para RL não elimina automaticamente deveres de APP.
- CAR é cadastro, não autorização automática para suprimir vegetação ou converter uso do solo.
- Na regularização da Reserva Legal deficitária, memorize o trio do art. 66: recomposição, regeneração natural e compensação.
- Se a alternativa falar em espécies exóticas na recomposição da RL, verifique se menciona plantio intercalado com nativas e limites legais; proibição absoluta está errada.
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Comentários
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n vou negar, fui na q fazia mais sentido. ás vzs concurso é isso, rapaziada
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