Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 77

Q3979201

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |

Q3979201 Direito Ambiental

Em função da significativa cobertura do ecossistema de Manguezal, o Caranguejo-uçá (Ucides cordatus), uma espécie muito consumida no Maranhão, tem sua captura, comercialização e beneficiamento proibidos em alguns períodos, visando a preservação e a mínima interferência antrópica durante o período de reprodução (Período de Defeso). Em casos de crime contra a Fauna, como a captura de caranguejo-uçá durante o período de defeso, de acordo com a Lei N° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, dentre as alternativas abaixo, qual não configura agravante para aumento (em dobro ou triplo) de pena:

A

se os animais capturados forem fêmeas.

B

em unidade de conservação.

C

quando ocorrer abuso de licença.

D

quando for durante à noite.

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Q3979126

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979126 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. A legislação brasileira estabelece que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Com base no texto, assinale a alternativa que está incorreta quanto ao desenvolvimento da AIA.

A

É fundamental para organizar e aproveitar dados ambientais.

B

Amplia a segurança técnica e disponibiliza parâmetros voltados à elaboração de estudos ambientais.

C

Estabelece, previamente, as principais exigências ambientais a serem consideradas na gestão de impactos ambientais.

D

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o processo de análise técnica que não tem ligação com o licenciamento ambiental.

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Q3979124

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979124 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 define o conceito de meio ambiente, estabelecendo sua importância para a vida em todas as suas formas. Com base nessa definição, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O meio ambiente é formado pelas condições biológicas que regem a vida na Terra, não incluindo fatores físicos ou químicos.
II. A interação entre condições físicas, químicas e biológicas é essencial para que o meio ambiente sustente e abrigue a vida em todas as suas formas.
III. O meio ambiente é composto por leis, influências e interações que regulam os ecossistemas, sendo fundamental para a sobrevivência das espécies.
IV. As influências de ordem química e física não são consideradas como elementos do conceito de meio ambiente estabelecido na legislação.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3979123

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979123 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo-o como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Esse dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. No texto constitucional, são determinadas diversas obrigações relacionadas à preservação ambiental, como a conservação de biomas estratégicos, a regulamentação de atividades com potencial de impacto ambiental e a promoção de práticas sustentáveis.

Com base no que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Público deve garantir a preservação dos processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo ecológico de espécies e ecossistemas, além de assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar a conscientização pública sobre a preservação ambiental.

B

A instalação de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente exige a realização de um estudo prévio de impacto ambiental, cuja publicidade é facultativa e condicionada à aprovação pelo Poder Público.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, enquanto patrimônios nacionais, podem ser utilizados sem restrições legais, desde que as atividades econômicas desenvolvidas sejam devidamente autorizadas pelos órgãos governamentais.

D

A exploração de recursos minerais autoriza o responsável pela atividade a realizar compensação financeira pela degradação ambiental, mas não impõe obrigação de recuperação direta das áreas impactadas, ficando essa medida sob análise do órgão ambiental competente.

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Q3979122

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979122 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 com base no artigo 2º, analise as seguintes afirmativas sobre incêndio florestal, queima prescrita, uso solidário do fogo e manejo integrado do fogo, e marque a alternativa que apresenta a combinação correta entre verdadeiro (V) e falso (F):

I. ( ) Incêndio florestal é qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação, independente da fonte de ignição, e que exija resposta.
II. ( ) Queima prescrita é o uso controlado do fogo exclusivamente para fins agrossilvipastoris, em áreas delimitadas e sob condições específicas.
III. ( ) O uso solidário do fogo é uma prática realizada em conjunto por agricultores familiares, abrangendo propriedades ou posses rurais contíguas.
IV. ( ) O manejo integrado do fogo associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos, considerando também o uso tradicional e adaptativo do fogo por comunidades indígenas e tradicionais.

Alternativas:

A

I (F), II (V), III (F), IV (V).

B

I (V), II (V), III (F), IV (F).

C

I (V), II (F), III (V), IV (V).

D

I (F), II (F), III (V), IV (F).

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Q3979121

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979121 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998, indique as condições necessárias para introduzir legalmente espécimes animais no território nacional:

A

Obter autorização informal de órgãos ambientais locais, sem necessidade de parecer técnico.

B

Apresentar um parecer técnico oficial favorável e uma licença expedida pela autoridade competente.

C

Fornecer apenas uma declaração do responsável informando as características do espécime.

D

Realizar o pagamento de taxas ambientais específicas, independentemente de parecer técnico ou licença.

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Q3979120

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979120 Direito Ambiental

Durante uma inspeção ambiental em uma fábrica de produtos químicos, um fiscal identificou o descarte irregular de resíduos tóxicos, configurando uma infração administrativa ambiental. Após autuar a empresa, o fiscal mencionou os valores das multas estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008. Conforme o Artigo 9°. Qual é o valor mínimo e máximo que pode ser aplicado à empresa como penalidade?

A

De R$ 100,00 a R$ 1.000.000,00.

B

De R$ 500,00 a R$ 50.000,00.

C

De R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00.

D

De R$ 1.000,00 a R$ 10.000.000,00.

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Q3979119

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979119 Direito Ambiental

Durante uma operação de fiscalização em uma empresa de extração mineral, um agente ambiental identificou práticas que violavam normas ambientais. Ao lavrar o auto de infração, o agente explicou que os critérios estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, no artigo 4º deveriam ser seguidos para definir as penalidades aplicáveis. Quais critérios o agente deve observar nesse processo?

A

A gravidade dos fatos, considerando não apenas os danos ambientais diretos, mas também os antecedentes do infrator e sua situação econômica, a fim de aplicar uma penalidade justa e proporcional.

B

Apenas a gravidade do impacto ambiental causado pela infração, sem levar em conta outros fatores que possam influenciar a aplicação da penalidade.

C

Somente a situação econômica do infrator, desconsiderando a gravidade da infração e os antecedentes relacionados ao cumprimento da legislação ambiental.

D

O número de reincidências do infrator nos últimos cinco anos, sem considerar a gravidade das infrações cometidas ou o contexto econômico do infrator.

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Q3979118

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979118 Direito Ambiental

Durante uma palestra sobre fiscalização ambiental, um especialista explicou que infrações administrativas ambientais abrangem diferentes situações que desrespeitam a legislação ambiental. Segundo o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 2º, como é definida uma infração administrativa ambiental?

A

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, abrangendo tanto ações intencionais quanto negligentes que comprometam a integridade ambiental.

B

Qualquer ação que resulte em danos à saúde humana, independentemente de sua relação com a legislação ambiental vigente, sem considerar os impactos diretos e indiretos sobre o meio ambiente.

C

Apenas ações intencionais que causam degradação ambiental, excluindo omissões ou condutas que, mesmo sem intenção, possam resultar em danos ao meio ambiente.

D

Atos cometidos contra áreas de preservação permanente, limitando-se a danos diretos causados por atividades econômicas sem considerar as consequências legais de ações não autorizadas.

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Q3979117

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979117 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece fundamentos essenciais para a gestão sustentável da água no Brasil. De acordo com o artigo 1º dessa lei, qual dos princípios abaixo está corretamente relacionado a esses fundamentos?

A

A água é um recurso limitado, sendo considerada um bem econômico que deve ser gerido de forma a garantir sua valorização e uso sustentável, refletindo sua importância para o desenvolvimento social e econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada em órgãos governamentais, desconsiderando a participação da sociedade civil e das comunidades locais na tomada de decisões sobre o uso e conservação da água.

C

A bacia hidrográfica é uma unidade de planejamento fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, servindo como base para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos em diferentes contextos socioeconômicos.

D

Em situações de escassez hídrica, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ter prioridade, mas essa priorização deve ser avaliada considerando também os impactos socioeconômicos sobre as atividades produtivas da região.

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Q3979116

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979116 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das opções abaixo descreve corretamente um desses instrumentos?

A

A autorização irrestrita para o uso de recursos hídricos, independentemente da finalidade e dos impactos sociais e ambientais associados.

B

A implementação de um sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, com o objetivo de reconhecer a água como um recurso econômico essencial, promovendo sua gestão sustentável e incentivando a conservação.

C

A classificação dos corpos d'água exclusivamente para abastecimento público, sem considerar outros usos múltiplos que possam ser viáveis e sustentáveis.

D

A elaboração de planos de gestão de recursos hídricos que se restrinjam apenas às áreas urbanas, desconsiderando as necessidades e características das regiões rurais e das bacias hidrográficas.

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Q3979115

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979115 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é estruturado em atividades técnicas essenciais para a análise detalhada dos efeitos de um projeto sobre o meio ambiente. De acordo com o artigo 6º da Resolução CONAMA nº 001/1986, qual das opções apresenta corretamente uma dessas atividades obrigatórias?

A

Realizar um diagnóstico ambiental que aborde apenas o meio físico, ignorando a necessidade de avaliar aspectos biológicos e socioeconômicos que possam influenciar ou ser influenciados pelo projeto.

B

Conduzir uma análise abrangente dos impactos ambientais, discriminando não apenas os impactos positivos e negativos, mas também considerando sua reversibilidade, efeitos cumulativos e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

C

Elaborar um programa de monitoramento que se concentre exclusivamente nos impactos positivos do projeto, desconsiderando os impactos negativos de longa duração que possam afetar a saúde pública e o meio ambiente.

D

Avaliar as alternativas tecnológicas do projeto sem considerar medidas mitigadoras para os impactos negativos identificados, limitando-se a apresentar soluções já existentes sem uma análise crítica de sua eficácia.

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Q3979113

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979113 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento essencial que apresenta as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e tem como objetivo informar de forma clara e acessível as consequências ambientais de um projeto. De acordo com o artigo 9º dessa resolução, qual das opções abaixo representa uma diretriz obrigatória para a elaboração do RIMA?

A

Detalhar exclusivamente os benefícios econômicos diretos gerados pelo projeto, sem considerar os impactos ambientais negativos e suas implicações para as comunidades locais e ecossistemas.

B

Estabelecer que o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais seja opcional, aplicando-se apenas em situações de emergência ambiental, o que pode comprometer a eficácia da gestão ambiental.

C

Limitar-se à apresentação de mapas e gráficos que ilustrem os impactos potenciais, sem fornecer explicações textuais detalhadas que contextualizem esses dados e analisem suas consequências para o meio ambiente.

D

Apresentar uma análise abrangente que inclua os objetivos e justificativas do projeto, sua compatibilidade com políticas setoriais relevantes, e uma descrição detalhada das alternativas tecnológicas e locacionais avaliadas, considerando também os impactos socioambientais.

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Q3979112

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979112 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, é um instrumento essencial para a análise de projetos potencialmente impactantes ao meio ambiente. Ele busca avaliar alternativas e minimizar impactos negativos, garantindo a preservação ambiental. De acordo com o artigo 5º dessa resolução, qual diretriz deve ser observada na elaboração do EIA?

A

Assegurar que a atividade proposta seja implementada sem considerar os impactos ambientais, priorizando exclusivamente os benefícios econômicos do projeto.

B

Focar unicamente na identificação dos impactos positivos do projeto, desconsiderando a análise de potenciais danos ambientais e sociais decorrentes da sua execução.

C

Delimitar com precisão os limites da área geográfica afetada pelo projeto, incluindo uma análise abrangente da bacia hidrográfica e dos ecossistemas adjacentes que possam ser impactados.

D

Descartar a possibilidade de não execução do projeto, priorizando apenas alternativas tecnológicas que já foram previamente testadas e implementadas em contextos semelhantes.

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Q3979111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979111 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída para assegurar a qualidade ambiental propícia à vida e promover o desenvolvimento sustentável, estabelece princípios fundamentais que orientam as ações governamentais e sociais no Brasil. De acordo com o artigo 2º dessa política, quais princípios são essenciais para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente?

A

A promoção da educação ambiental deve ser o único objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, com foco exclusivo na conscientização da população sobre a importância da biodiversidade, sem considerar outros fatores ambientais.

B

O controle eficaz das atividades poluidoras deve envolver não apenas a fiscalização, mas também a implementação de tecnologias limpas e a responsabilização das empresas pelo impacto ambiental de suas operações.

C

A ação governamental deve ser orientada pela manutenção do equilíbrio ecológico, incluindo um planejamento estratégico que considere a fiscalização rigorosa do uso dos recursos naturais e a proteção de áreas ecologicamente vulneráveis.

D

A recuperação de áreas degradadas é opcional e deve depender apenas da iniciativa privada, sem necessidade de políticas governamentais ou incentivo público para tecnologias sustentáveis.

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Q3979110

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979110 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida e impõe responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Sobre as disposições deste artigo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A proteção do patrimônio genético do País é um dever exclusivo das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
II. A instalação de obras ou atividades com potencial de significativa degradação ambiental depende da realização de um estudo prévio de impacto ambiental, com a devida publicidade.
III. A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional e sua utilização deve respeitar condições legais que assegurem a preservação ambiental.
IV. Em situações de exploração de recursos minerais, é obrigatória a recuperação do meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3979087

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979087 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é dividido em fases. Qual das opções a seguir corresponde à Licença de Instalação (LI)?

A

Autoriza a localização do empreendimento, condicionada à viabilidade ambiental.

B

Permite o início da operação do empreendimento, garantindo que ele está em conformidade com as normas ambientais.

C

Autoriza o início das obras de implantação do empreendimento, conforme o projeto aprovado.

D

Garante a concessão da outorga de uso de recursos hídricos.

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Q3979075

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979075 Direito Ambiental

A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) é importante na defesa do meio ambiente porque:

A

Permite a promoção de ações judiciais para a proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente.

B

Proíbe qualquer forma de manifestação popular em defesa do meio ambiente.

C

Estabelece penalidades apenas para empresas que poluem.

D

Apenas cidadãos individuais podem promover ações em defesa do meio ambiente.

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Q3979074

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979074 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei nº:

A

9.605/1998

B

6.938/1981

C

12.651/2012

D

10.650/2003

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Q3979073

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979073 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental, qual é o objetivo principal da Licença Prévia (LP)?

A

Autorizar a operação do empreendimento após a conclusão das obras.

B

Avaliar a viabilidade ambiental de um projeto na fase de planejamento.

C

Garantir a regularização fundiária da área onde será instalado o empreendimento.

D

Permitir o uso imediato dos recursos naturais antes da fase de construção.

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