No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um
galpão logístico em zona urbana, instalado
integralmente no território municipal, fora de unidade de
conservação e com impactos típicos de escala local,
como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui
órgão ambiental estruturado e atua no Sistema
Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa
correta sobre a competência para o licenciamento, à luz
da Resolução CONAMA nº 237/1997:

Question

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um
galpão logístico em zona urbana, instalado
integralmente no território municipal, fora de unidade de
conservação e com impactos típicos de escala local,
como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui
órgão ambiental estruturado e atua no Sistema
Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa
correta sobre a competência para o licenciamento, à luz
da Resolução CONAMA nº 237/1997:  Alternativa A: atribuir competência ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por
envolver circulação interestadual de mercadorias e
potencial repercussão ambiental em cadeia
logística ampla. Ou Alternativa B: encaminhar o licenciamento ao órgão ambiental
estadual, pois atividades potencialmente poluidoras
se submetem à condução estadual, e a atuação
municipal se concentra em controle urbanístico e
fiscalização. Ou Alternativa C: processar o licenciamento no órgão ambiental
municipal, por envolver impacto local e por existir
estrutura municipal competente, observando
procedimento, condicionantes e acompanhamento
da atividade. Ou Alternativa D: submeter o licenciamento ao Conselho Nacional do
Meio Ambiente, pois a Resolução nº 237/1997
estabelece competência decisória do conselho para
autorizar atividades potencialmente poluidoras. Ou Alternativa E: delegar o licenciamento ao Ministério Público por
meio de termo de ajustamento, pois a tutela coletiva
do meio ambiente conduz o processo e define
condicionantes técnicas do empreendimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] processar o licenciamento no órgão ambiental
municipal, por envolver impacto local e por existir
estrutura municipal competente, observando
procedimento, condicionantes e acompanhamento
da atividade. Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 6º: “Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”Tema central: Licenciamento de impacto localAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a competência não é definida pela circulação interestadual de mercadorias nem pela relevância econômica da cadeia logística, mas pelo impacto ambiental e pelos critérios normativos de repartição. A base informa que impactos típicos de escala local, em empreendimento integralmente situado no território municipal, atraem a competência do órgão ambiental municipal, não do IBAMA.BErradaEstá errada porque a Resolução CONAMA nº 237/1997 não estabelece que toda atividade potencialmente poluidora seja licenciada pelo Estado. Ao contrário, o art. 6º atribui ao Município o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Também é incorreta a premissa de que a atuação municipal se limitaria a controle urbanístico e fiscalização, pois a própria normativa reconhece competência municipal de licenciamento.CCertaA alternativa C coincide com a hipótese normativa do art. 6º da Resolução CONAMA nº 237/1997: empreendimento com impacto ambiental local deve ser licenciado pelo órgão ambiental municipal. O enunciado fornece exatamente os elementos que ativam essa regra: localização integral no Município, impactos locais e existência de estrutura municipal competente. O art. 7º da mesma Resolução reforça que o licenciamento ocorre em um único nível de competência.DErradaEstá errada porque o CONAMA não é órgão licenciador de empreendimento concreto nesse caso. Segundo a base, sua função é normativa e regulatória, não de decisão administrativa sobre licença ambiental. Não há, na Resolução CONAMA nº 237/1997, atribuição ao CONAMA para conceder a licença da atividade descrita.EErradaEstá errada porque o Ministério Público não substitui o órgão ambiental competente no processo de licenciamento. A base é expressa em que o licenciamento ambiental é função administrativa do órgão ambiental competente e que o TAC não transfere competência licenciadora ao Ministério Público, nem lhe confere poder para atuar como autoridade licenciadora definindo condicionantes técnicas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre impacto ambiental local e relevância econômica interestadual da atividade, além da falsa ideia de que atividade potencialmente poluidora é sempre licenciada pelo Estado.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter à Resolução CONAMA nº 237/1997, procure primeiro se o caso é de impacto ambiental local; se for, a chave é o art. 6º.Separe a escala do impacto ambiental da dimensão econômica da atividade: circulação interestadual de mercadorias não desloca, por si só, a competência licenciadora.Lembre que o licenciamento ocorre em um único nível de competência, conforme o art. 7º da Resolução CONAMA nº 237/1997.Não confunda órgão normativo ou de controle com órgão licenciador: CONAMA não concede licença e Ministério Público não recebe delegação para licenciar por TAC.

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpã...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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