A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação,
assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos:

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação,
assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos: Alternativa A: A administração dos recursos hídricos deve se
concentrar em agências estaduais
especializadas, sob regime hierarquizado e
técnico, restringindo a participação popular
para assegurar racionalidade decisória e
uniformidade na aplicação das normas. Ou Alternativa B: A cobrança pelo uso da água constitui
prerrogativa indelegável da União, não
podendo ser implementada por entes
subnacionais nem vinculada a órgãos
colegiados de caráter regional. Ou Alternativa C: Os Comitês de Bacia configuram-se como
instâncias colegiadas de caráter deliberativo e
consultivo, compostas pelo poder público,
usuários de água e as organizações da cíveis,
atuando na formulação de diretrizes e
mediação de conflitos de uso das bacias. Ou Alternativa D: A formulação e execução do Plano Nacional de
Recursos Hídricos prescindem da articulação
com instâncias descentralizadas, por se tratar
de instrumento técnico-normativo de caráter
geral e vinculante para todas as regiões
hidrográficas do país. Ou Alternativa E: As águas subterrâneas, por sua condição de
bens não visíveis e de uso restrito, não estão
sujeitas aos mecanismos de gestão previstos
na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por
normas de direito privado e ambiental estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os Comitês de Bacia configuram-se como
instâncias colegiadas de caráter deliberativo e
consultivo, compostas pelo poder público,
usuários de água e as organizações da cíveis,
atuando na formulação de diretrizes e
mediação de conflitos de uso das bacias. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, VI: "Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: (...) VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades." No caso, a alternativa C descreve os Comitês de Bacia em linha com os arts. 33, III, 38 e 39 da Lei nº 9.433/1997, por prever composição plural e atuação colegiada no gerenciamento dos recursos hídricos.Tema central: Comitês de Bacia HidrográficaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque propõe concentração hierarquizada da gestão e restringe a participação popular, em sentido oposto ao art. 1º, VI, da Lei nº 9.433/1997, que exige gestão descentralizada e com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.BErradaEstá errada porque a cobrança pelo uso da água não é prerrogativa indelegável da União. O art. 38, VI, atribui aos Comitês de Bacia o estabelecimento dos mecanismos de cobrança e a sugestão dos valores, e o art. 44, III, prevê que as Agências de Água podem efetuar a cobrança mediante delegação do outorgante.CCertaA alternativa C corresponde ao núcleo jurídico da Lei nº 9.433/1997: os Comitês de Bacia integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e são formados por representantes do poder público, dos usuários e das entidades civis de recursos hídricos, o que concretiza a gestão descentralizada e participativa prevista no art. 1º, VI. Além disso, a lei lhes atribui competências como promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos, articular a atuação das entidades intervenientes, arbitrar conflitos em primeira instância administrativa e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, nos termos do art. 38.DErradaEstá errada porque a Lei nº 9.433/1997 não afasta a articulação com instâncias descentralizadas. Ao contrário, o art. 1º, VI, exige gestão descentralizada; o art. 33, III, inclui os Comitês de Bacia no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e o art. 38, I e IV, prevê que esses Comitês promovam o debate, articulem a atuação das entidades intervenientes e acompanhem a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia.EErradaEstá errada porque as águas subterrâneas não estão excluídas da Lei nº 9.433/1997. A base decisória informa que a extração de água de aquífero subterrâneo sujeita-se à outorga, o que demonstra incidência dos mecanismos de gestão da política nacional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre gestão técnica e gestão participativa: várias alternativas tentam substituir o modelo legal descentralizado e colegiado por centralização estatal ou exclusão da participação social. Também testou se o candidato sabia que os Comitês têm competências concretas e que a cobrança pelo uso da água não é monopólio indelegável da União.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar gestão participativa e descentralizada da água, procure a alternativa compatível com o art. 1º, VI: participação do Poder Público, usuários e comunidades.Associe Comitês de Bacia a composição plural e competências materiais: debate, articulação, arbitragem administrativa inicial, aprovação do plano da bacia e definição dos mecanismos de cobrança.Desconfie de alternativas que concentrem a gestão em órgão técnico único ou excluam participação social; isso contraria a lógica da Lei nº 9.433/1997.Não trate a cobrança pelo uso da água como ato exclusivamente da União: a lei distribui funções entre Comitês e Agências de Água.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela L...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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