A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação,
assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos:

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação,
assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos: Alternativa A: A administração dos recursos hídricos deve se
concentrar em agências estaduais
especializadas, sob regime hierarquizado e
técnico, restringindo a participação popular
para assegurar racionalidade decisória e
uniformidade na aplicação das normas. Ou Alternativa B: A cobrança pelo uso da água constitui
prerrogativa indelegável da União, não
podendo ser implementada por entes
subnacionais nem vinculada a órgãos
colegiados de caráter regional. Ou Alternativa C: Os Comitês de Bacia configuram-se como
instâncias colegiadas de caráter deliberativo e
consultivo, compostas pelo poder público,
usuários de água e as organizações da cíveis,
atuando na formulação de diretrizes e
mediação de conflitos de uso das bacias. Ou Alternativa D: A formulação e execução do Plano Nacional de
Recursos Hídricos prescindem da articulação
com instâncias descentralizadas, por se tratar
de instrumento técnico-normativo de caráter
geral e vinculante para todas as regiões
hidrográficas do país. Ou Alternativa E: As águas subterrâneas, por sua condição de
bens não visíveis e de uso restrito, não estão
sujeitas aos mecanismos de gestão previstos
na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por
normas de direito privado e ambiental estadual.

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os Comitês de Bacia configuram-se como
instâncias colegiadas de caráter deliberativo e
consultivo, compostas pelo poder público,
usuários de água e as organizações da cíveis,
atuando na formulação de diretrizes e
mediação de conflitos de uso das bacias.

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A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela L...

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