Considerando a situação hipotética apresentada e as disposiç...
Um projeto de planejamento de um complexo logístico
sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes
intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de
uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o
traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de
canteiro de obras em fazenda particular situada em área de
proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras
na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no
item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue o item a seguir.
Devido ao fato de o pátio afetar a zona de amortecimento de reserva biológica, o licenciamento do empreendimento condiciona-se à autorização prévia e expressa do órgão gestor da referida unidade de conservação.
Comentários
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*Certa.*
Essa afirmação segue a regra da Resolução CONAMA nº 428/2010 + Lei 9.985/2000 do SNUC.
O motivo:
1. *Reserva Biológica* é Unidade de Conservação de Proteção Integral. Nela só é admitido uso indireto dos recursos.
2. *Zona de Amortecimento* é o entorno da UC onde as atividades humanas precisam ser controladas pra não prejudicar a unidade.
3. *CONAMA 428/2010, art. 1º*: Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto significativo e que estejam localizados na zona de amortecimento de UC de Proteção Integral, a 10km de distância, o órgão licenciador _deve_ solicitar autorização prévia e expressa do órgão gestor da UC.
Fonte: IA
Resolução CONAMA nº 428/2010 (atualizada): Estabelece que o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental na ZA depende de manifestação e anuência prévia do órgão responsável pela administração da unidade
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