Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Apenas atividades efetivamente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo dispensadas as potencialmente poluidoras.

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais poderão aprovar projetos sem licenciamento ambiental, desde que cumpridas as normas expedidas pelo CONAMA.

Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.