A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídic...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187600 Direito Ambiental

A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:

a responsabilidade civil ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

a obrigação de reparar dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da ciência do dano pela Administração Pública.

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral.

a responsabilidade administrativa por dano ambiental afasta a responsabilidade civil pela mesma conduta.

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