Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 9

Q4290636

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290636 Direito Ambiental

"Um proprietário rural argumenta que, por ter comprado o imóvel já desmatado há décadas, não deveria ser obrigado a recompor a Reserva Legal, sob o fundamento de que a obrigação seria personalíssima, vinculada exclusivamente a quem promoveu a supressão original da vegetação."
Sob o ponto de vista conceitual da Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), esse argumento:

A

Procede integralmente, pois a obrigação de manutenção e recomposição da Reserva Legal tem natureza pessoal, extinguindo-se com a transferência da propriedade.

B

Não procede, pois a obrigação de manter a Reserva Legal possui natureza propter rem (ambulatória), vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha promovido a supressão da vegetação, transmitindo-se ao sucessor a qualquer título.

C

Procede parcialmente, pois a obrigação se transmite apenas em caso de sucessão causa mortis, е não em transações onerosas entre vivos.

D

Não procede, mas apenas porque o novo proprietário teria concorrido, ainda que indiretamente, para a manutenção do desmatamento, configurando responsabilidade subjetiva.

E

É indiferente do ponto de vista jurídico, uma vez que a Reserva Legal, ao contrário da APP, não gera qualquer obrigação de recomposição.

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Q4290633

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290633 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma estrutura de contenção, uma empresa alega que não deve reparar os danos ambientais porque adotava procedimentos internos de controle, possuía licença ambiental e não houve comprovação de culpa de seus gestores. Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a alegação é:

A

correta, pois a responsabilidade ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do empreendedor.

B

correta apenas quanto à reparação civil, permanecendo possível a aplicação de sanções administrativas.

C

incorreta, pois o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

D

incorreta apenas se houver prévia condenação criminal dos responsáveis técnicos pela operação.

E

correta se a empresa demonstrar que possuía licença ambiental vigente e cumpria condicionantes formais.

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Q4290600

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290600 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 12.651/2012.

A

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo e médio impactos ambientais, conforme disposto no plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente.

C

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena da prática de crime ambiental e de responsabilização administrativa.

D

Com vistas a garantir o desenvolvimento econômico sustentável, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável e uso indireto, previamente aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo, ainda, ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

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Q4290037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290037 Direito Ambiental

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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Q4290035

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290035 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 contém normas sobre as relações entre o homem, o meio ambiente e a ordem econômica, e traz, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de cidadania ambiental.

Nesse contexto, afirma-se, corretamente, que:

A

o art. n° 225 da Constituição Federal não constitui marco de inovação no direito constitucional brasileiro, porquanto, utiliza-se de instrumentos que já constavam da Lei n° 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

sendo o meio ambiente um objeto de interesse de todos, insere-se no rol dos bens tutelados pelo poder Público, a quem cabe intervir nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia qualidade de vida, exteriorizando, com isso, poder de polícia cujo exercício é compartilhado com a coletividade.

C

dos princípios a serem observados na condução da ordem econômica, destaca-se, no inciso VI, do art. 170 da Constituição Federal, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

a Constituição Federal incluiu, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde, colaborar na proteção do meio ambiente e confere ao Poder Público a competência para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de defesa das práticas e serviços que possam ser nocivos ao meio ambiente e à saúde.

E

a mineração, atividade de alto impacto ambiental, é especialmente tratada, determinando-se àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnico-econômica exigida mediante autorização do Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q4289398

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289398 Direito Ambiental

Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14 anos, onde edificou sua residência.
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4289133

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289133 Direito Ambiental

A legislação federal define diretrizes e mecanismos para assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um de seus instrumentos oficiais.

A

A isenção de impostos para indústrias petroquímicas.

B

O plano diretor de desenvolvimento urbano municipal.

C

A concessão de subsídios para exploração predatória.

D

O financiamento integral para a expansão imobiliária.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q4289129

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289129 Direito Ambiental

Na análise de riscos, a legislação ambiental destaca a importância da manutenção da faixа de passagem de inundação. Diante disso, assinale a alternativa com a CORRETA definição desse termo.

A

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d'água que permite o escoamento da enchente.

B

Extensão de relevo acidentado distante de mananciais destinada ao controle mecânico da erosão pluvial.

C

Região de declive acentuado próxima a rios utilizada para a contenção natural de deslizamentos terrestres.

D

Zona de vegetação florestal afastada de córregos que viabiliza a infiltração profunda de águas pluviais.

E

Faixa de preservação contígua a rodovias pavimentadas que facilita o escoamento superficial de drenagem urbana.

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Q4289123

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289123 Direito Ambiental

Um indivíduo realizou a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Nos termos da legislação, assinale a alternativa com a pena CORRETA.

A

Advertência por escrito ou prestação de serviços comunitários.

B

Frequência em programas de educação ambiental ou reparação do dano.

C

preensão definitiva dos materiais utilizados ou suspensão temporária de direitos.

D

Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Doação de insumos a instituições de caridade ou advertência verbal, ou ambas as medidas.

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Q4289014

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289014 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A

É constituído somente pelas unidades de conservação federais.

B

É constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

C

Tem o objetivo de proteger as espécies que ainda não se encontram ameaçadas de extinção.

D

Será regido por diretrizes que proíbam a sus - tentabilidade econômica nas unidades de conservação.

E

Será gerido somente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q4289013

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289013 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:

A

Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

Reserva Legal é a área localizada no exterior de uma propriedade urbana, com a função de assegurar o uso extrativista dos recursos naturais.

C

Amazônia Legal é formada pelos estados do Amazonas e Roraima.

D

Área rural consolidada é definida como a área de imóvel rural com ocupação antrópica após o ano de 2010, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

E

Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela onde não é permitida a prática da agricultura.

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Q4289010

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289010 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) princípio(s) da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O poluidor-recebedor e o protetor-pagador.

B

O licenciamento ambiental.

C

O plano municipal de resíduos sólidos.

D

O desenvolvimento sustentável.

E

A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

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Q4289008

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289008 Direito Ambiental

É correto afirmar que a Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa:

A

do Cerrado.

B

da Caatinga.

C

do Bioma Mata Atlântica.

D

do Pantanal.

E

da Amazônia.

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Q4289007

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289007 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar:

A

Dispões sobre os níveis de qualidade para a água de abastecimento humano.

B

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

C

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes no solo.

D

Define que os efluentes de uma fonte poluidora poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores sem tratamento.

E

Define que a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água.

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Q4289005

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289005 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Sobre o impacto ambiental regional definido por essa Resolução, é correto afirmar:

A

É o impacto ambiental que afeta diretamente um único município.

B

É todo e qualquer impacto ambiental que afete regiões do semi-árido brasileiro.

C

É o impacto ambiental que afeta as áreas não abrangidas pelo projeto.

D

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

E

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Países.

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Q4289001

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289001 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Sobre a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar:

A

O Órgão consultivo e deliberativo é formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

B

O Órgão central é formado pelo CONAMA.

C

O Órgão superior é formado pelo conselho de Governo.

D

Os Órgãos Locais são formados por órgãos ou entidades estaduais.

E

Os Órgãos Seccionais são formados por órgãos ou entidades municipais.

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Q4288992

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4288992 Direito Ambiental

Assinale a alternativa corNo âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental configura-se como um instrumento fundamental de gestão, estruturado por diferentes tipos de licenças com funções específicas ao longo do ciclo de um empreendimento.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca das características, finalidades e etapas das licenças ambientais no Brasil.

A

A competência para o licenciamento ambiental é exclusiva do órgão ambiental federal.

B

No âmbito municipal, a concessão de licenças ambientais é de responsabilidade do Plano Diretor.

C

As licenças ambientais emitidas pelo poder público compreendem: licença prévia, licença de comissionamento, licença de operação e licença de encerramento.

D

A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação das exigências constantes das licenças anteriores, bem como das medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A licença prévia autoriza o início da instalação de um empreendimento, conforme as especificações definidas no projeto executivo aprovado pelo órgão ambiental competente.

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Q4285525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285525 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os crimes contra a Flora terão a pena aumentada de um sexto a um terço se cometidos:
1. No período de queda das sementes.
2. No período de formação de vegetações.
3. Em época de seca ou inundação.
4. Durante a noite, em sábado, domingo ou feriado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285109

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285109 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

A

A existência de uma Área de Preservação Permanente depende exclusivamente da presença de vegetação nativa.

B

As Áreas de Preservação Permanente destinam- -se prioritariamente à exploração econômica sustentável dos recursos naturais.

C

As Áreas de Preservação Permanente ocorrem exclusivamente em imóveis rurais.

D

As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora, da paisagem e do solo.

E

A caracterização de uma Área de Preservação Permanente depende de prévia declaração ou demarcação pelo órgão ambiental competente.

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Q4285097

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285097 Direito Ambiental

As condicionantes ambientais estabelecidas no processo de licenciamento ambiental têm como principal finalidade:

A

Substituir as medidas de fiscalização e controle ambiental aplicáveis ao empreendimento.

B

Estabelecer obrigações exclusivamente para a fase de instalação do empreendimento.

C

Transferir ao órgão licenciador a responsabilidade pelos impactos ambientais decorrentes da atividade.

D

Prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

E

Dispensar o empreendedor da adoção de medidas adicionais diante da identificação de novos impactos ambientais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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