Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 9

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Oceonográfo |

Q3978328 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como:

A

ser uma categoria de unidade de conservação integrada ao grupo de Unidade de Proteção Integral

B

permitir a utilização da área pela propriedade privada, desde que cumpra as normas e restrições estabelecidas

C

manter a Área de Proteção Ambiental proibida para visitação, mesmo sob domínio público

D

possuir uma zona de amortecimento, assim como corredores ecológicos, conforme as normas e os regulamentos específicos

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Q3978327

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Oceonográfo |

Q3978327 Direito Ambiental

A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece critérios e prazos de validade para cada tipo de licença. Para empreendimentos e atividades que requerem a licença prévia (LP), é estabelecido que:

A

o órgão ambiental competente estabelece o prazo de validade da licença para no máximo 5 (cinco) anos

B

o órgão ambiental pode aumentar o prazo de validade da licença, respeitando os limites máximos estipulados

C

a licencia prévia autoriza a instalação de empreendimentos ou atividade aos licenciados que obtiverem os projetos aprovados

D

o prazo para análise da licença é de 6 (seis) a 12 (doze) meses e continua a contar mesmo com o pedido de estudo complementar

Q3976340

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976340 Direito Ambiental

Conforme o entendimento do STJ a respeito do art. 225 da Constituição Federal de 1988, a alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente ambiental em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da responsabilidade

A

integral.

B

objetiva ínsita ao dano ambiental.

C

binária.

D

condicionada ao dever de reparação.

E

subjetiva.

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Q3976339

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976339 Direito Ambiental

Conforme as previsões da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação de proteção integral que é de posse e domínio público, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser desapropriadas, é denominada

A

floresta nacional.

B

monumento natural.

C

reserva biológica.

D

reserva de fauna.

E

refúgio da vida silvestre.

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Q3976338

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976338 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos pela atividade de

A

reservação de água tratada.

B

coleta dos esgotos sanitários.

C

tratamento de água bruta.

D

reservação de água bruta.

E

adução de água bruta.

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Q3976337

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976337 Direito Ambiental

A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982, tem por objetivos basilares

I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.

II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.

III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3976336

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976336 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), considera(m)-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A

o entorno de reservatórios artificiais sem barramento de cursos naturais.

B

as faixas marginais de cursos d’água perenes e efêmeros.

C

as áreas no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes.

D

os manguezais e as restingas estabilizadoras de mangues.

E

os pantanais e as planícies pantaneiras.

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Q3976335

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976335 Direito Ambiental

São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

I os compromissos internacionais sobre mudanças climáticas firmados pelo Brasil.

II as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.

III a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científicas orientadas a mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3975987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Pedagogia |

Q3975987 Direito Ambiental

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) constitui um programa estratégico do governo federal voltado à incorporação de práticas de sustentabilidade na gestão pública, incluindo o uso racional de recursos naturais, a gestão adequada de resíduos e a promoção do consumo sustentável no âmbito institucional. Considerando os fundamentos da A3P e o conceito de consumo sustentável na administração pública, assinale a opção correta.

A

A implementação da A3P é de responsabilidade das áreas ambientais dos órgãos públicos, não demandando envolvimento da alta gestão ou das áreas administrativas.

B

O consumo sustentável, no âmbito da A3P, refere‐se à substituição de produtos convencionais por produtos reciclados, independentemente da análise do ciclo de vida e dos critérios socioambientais.

C

A A3P orienta a adoção de práticas de gestão que integrem planejamento institucional, capacitação de servidores, compras públicas sustentáveis, uso racional de recursos e gestão de resíduos, como estratégia para induzir padrões de consumo sustentável no setor público.

D

A A3P é um instrumento cuja adoção é obrigatória para todos os órgãos públicos, prevendo sanções administrativas diretas aos gestores que não aderirem formalmente ao programa.

E

A A3P restringe‐se às ações de educação ambiental voltadas ao público externo, não abrangendo rotinas administrativas internas dos órgãos públicos.

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Q3975943

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |

Q3975943 Direito Ambiental

Sabendo que as estratégias de resposta secundária têm como objetivo manter a fauna afastada de áreas contaminadas por óleo, por meio de afugentamento ou captura preventiva, assinale a opção correta.

A

A utilização tanto do afugentamento quanto da captura preventiva requer indicação por profissional especializado e autorização do órgão ambiental especializado.

B

Caso não seja possível o afugentamento, os animais devem ser capturados preventivamente, não sendo permitido monitorar os animais no local.

C

Na captura preventiva, os animais capturados devem ser translocados para uma região onde o risco de contaminação não existe, sendo proibida a manutenção dos animais em cativeiro para soltura posterior.

D

Compete aos órgãos ambientais mapear previamente os possíveis locais livres de contaminação e seguros para o afugentamento dos animais.

E

A técnica do afugentamento deve ser empregada mesmo que o estresse inicial gerado nos animais supere os efeitos da contaminação pelo óleo.

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Q3975886

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975886 Direito Ambiental

Houve um vazamento de óleo de uma indústria que atingiu o solo e o lençol freático de um bairro vizinho. A empresa alega que o vazamento ocorreu devido a uma falha geológica imprevisível (caso fortuito) e que operava com todas as licenças em dia, não tendo havido culpa (negligência, imprudência ou imperícia) de seus operadores.

À luz da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, assinale a correta:

A

A responsabilidade civil é subjetiva; portanto, se a empresa provar que foi um caso fortuito e que não houve culpa, ela estará isenta de pagar indenização.

B

A legalidade da atividade (possuir licenças) exclui a obrigação de reparar o dano, restando apenas a responsabilidade do Estado por ter licenciado a atividade em local de risco.

C

A responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco integral, o que obriga o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa.

D

A empresa deve responder apenas administrativamente com o pagamento de multas, pois a reparação cível exige a comprovação de dolo (intenção de poluir).

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Q3975885

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975885 Direito Ambiental

Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:

A

É vetada em qualquer circunstância, sendo permitida apenas para vegetação em estágio inicial.

B

Pode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.

C

Depende apenas da compensação financeira ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, não sendo exigida a compensação florestal física.

D

É de livre escolha do proprietário, desde que ele mantenha 20% da área total da propriedade como Reserva Legal, independentemente do estágio de regeneração.

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Q3975884

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975884 Direito Ambiental

No exercício de sua função, um fiscal aplicou uma multa simples e embargou uma atividade industrial que operava sem licença e causava poluição. A empresa apresentou defesa administrativa. Sobre o julgamento dos autos de infração e a aplicação de sanções conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

A

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas isso não desobriga o infrator de reparar o dano ambiental causado.

B

O pagamento da multa por parte da empresa sana a irregularidade administrativa, obrigando a administração pública a suspender o embargo imediatamente, independente da regularização da licença.

C

O embargo da obra ou atividade tem prazo de validade de 30 dias, devendo ser renovado pelo fiscal caso a empresa não apresente defesa nesse período.

D

A sanção de advertência deve ser sempre aplicada previamente à multa simples; como o fiscal aplicou a multa diretamente sem advertir antes, o auto de infração é nulo de pleno direito.

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Q3975883

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975883 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública". Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:

I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I descreve corretamente casos de Utilidade Pública.

B

Apenas o item II descreve corretamente casos de Utilidade Pública.

C

Apenas os itens II e III descrevem casos de Utilidade Pública.

D

Apenas os itens I e III descrevem casos de Utilidade Pública.

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Q3975882

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975882 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:

A

A APP é uma área de uso restrito com função de conservação da biodiversidade, enquanto a Reserva Legal é uma área de uso sustentável com função de proteção de recursos hídricos.

B

A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, enquanto a APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

C

Ambas, APP e Reserva Legal, são áreas onde é permitida a supressão de vegetação nativa para atividades agrossilvipastoris, desde que haja compensação ambiental.

D

A APP é definida em percentual da área total do imóvel, enquanto a Reserva Legal é determinada pela proximidade de cursos d'água e declividade do terreno

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Q3975880

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975880 Direito Ambiental

Um empreendedor procura a Secretaria de Meio Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O projeto já foi aprovado quanto à sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. No entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação física do empreendimento com as medidas de controle ambiental, qual é a licença adequada que deve ser portada por ele no momento da fiscalização da obra?

A

Licença Prévia (LP), que autoriza o início das obras após a aprovação dos estudos de impacto ambiental.

B

Licença de Operação (LO), que deve ser emitida antes de qualquer intervenção no solo para garantir a legalidade do loteamento.

C

Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

D

Autorização Ambiental Simplificada, visto que loteamentos urbanos estão dispensados das três fases clássicas do licenciamento trifásico.

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Q3975879

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975879 Direito Ambiental

Ao lavrar um auto de infração por supressão de vegetação não autorizada em área pública, o fiscal constata que o infrator realizou o corte das árvores durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são classificadas juridicamente como:

A

Qualificadoras do crime, que alteram o tipo penal para uma infração de maior potencial ofensivo.

B

Circunstâncias atenuantes, pois indicam que o infrator tentou evitar confronto direto com a fiscalização.

C

Irrelevantes para o cálculo da pena, servindo apenas para o relatório circunstanciado da fiscalização.

D

Circunstâncias agravantes da pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

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Q3975878

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975878 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento comercial que vende pneus e baterias automotivas por descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a argumentação do proprietário é improcedente pois:

A

A prefeitura deve recolher qualquer tipo de resíduo, mas pode cobrar uma taxa extra para itens perigosos como baterias.

B

O consumidor é o único responsável legal pelo fim da vida útil do produto, devendo contratar empresa privada para o descarte.

C

Vigora o princípio da responsabilidade compartilhada, sendo obrigatória a estruturação de sistemas de logística reversa para pneus e baterias, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

D

A responsabilidade é exclusiva do fabricante, isentando o comerciante de qualquer obrigação de receber os produtos pós-consumo.

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Q3975241

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975241 Direito Ambiental

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

A

Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo.

B

O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência.

C

O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica.

D

É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

E

Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

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Q3975238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975238 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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