A partir da situação hipotética precedente, julgue o item su...

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Q4192297 Direito Ambiental

        Uma empresa planeja a duplicação de um trecho ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP). Ambos os projetos são classificados legalmente como empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025). 


O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE). 

Alternativas

Comentários

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Gabarito: CERTO.

A afirmação está correta, conforme o art. 11 da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental).

O dispositivo determina expressamente que:

Assim, a situação descrita na questão se enquadra exatamente na previsão legal:

Pavimentação + ampliação da capacidade + faixa de domínio preexistente → LAC + RCE.

Macete para prova:

Art. 11 → ampliação de capacidade/pavimentação em instalação preexistente ou faixa de domínio → LAC + RCE.



✅ Gabarito: CERTO.

Art. 11. O licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, bem como direcionados a atividades e a empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será realizado mediante emissão da LAC, acompanhada de RCE, respeitado o disposto no inciso I do caput do art. 22 desta Lei.  

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à ampliação ou à instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio das rodovias.

A alternativa foi considerada correta porque reflete com precisão o regime jurídico da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) previstos na Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental).

  1. Enquadramento no Rito Simplificado da LAC (Licença por Adesão e Compromisso):
  • A LAC é uma modalidade simplificada introduzida pela Lei nº 15.190/2025 para empreendimentos cujos impactos ambientais, condições de instalação/operação e medidas de controle sejam conhecidos e padronizados pela autoridade ambiental.
  • Obras de pavimentação e ampliação de capacidade de vias executadas em faixa de domínio preexistente ocorrem em áreas já consolidadas e antropizadas. Como os impactos são previsíveis e padronizáveis, a legislação direciona o licenciamento para a modalidade da LAC, conferindo celeridade e eficiência ao processo.
  1. Obrigatoriedade do RCE (Relatório de Caracterização do Empreendimento):
  • Nos termos do art. 3º, XXIII e XXVII, da Lei nº 15.190/2025, o procedimento da LAC fundamenta-se na declaração de adesão do empreendedor acompanhada obrigatoriamente do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
  • O RCE é o documento técnico contendo as características da instalação, operação e localização do projeto, no qual o empreendedor atesta o atendimento aos requisitos preestabelecidos pelo órgão ambiental.
  1. Distinção Relevante quanto à Dispensa de Licenciamento:
  • É importante não confundir pavimentação/ampliação com mero melhoramento/manutenção.
  • O art. 8º, VII, da Lei nº 15.190/2025 estabelece que o melhoramento da infraestrutura e manutenção em rodovias anteriormente pavimentadas estão dispensados de licenciamento.
  • Por outro lado, quando se trata de obras de pavimentação nova ou ampliação da capacidade da via em faixa de domínio, exige-se o licenciamento ambiental, o qual é processado pela modalidade simplificada da LAC acompanhada do RCE.

Ou seja:

MELHORAMENTO/MANUTENÇÃO - DISPENSA

PAVIMENTAÇÃO NOVA OU AMPLIAÇÃO - LAC + RCE

FONTE: PDFULL do Revisão Ensino Jurídico.

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