Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I. Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
São crimes ambientais, com base na Lei Federal nº 9.605/1998:
I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica.
II - Reserva Biológica.
III - Parque Estadual.
IV - Monumento Criado.
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem o seguinte objetivo:
Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.
II - Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.
III - Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e educacionais.
IV - Pesquisas científicas cujo impacto sobre o meio ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Julgue os itens e assine uma alternativa correta:
A afirmação está:
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