Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 217

Q3451474

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo |

Q3451474 Direito Ambiental

Sobre a Resolução Conama nº 430/2011, que estabelece diretrizes para o controle e monitoramento da poluição hídrica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Resolução Conama nº 430/2011 se aplica a todas as atividades geradoras de efluentes, independentemente da localização geográfica e das condições locais dos corpos d'água receptores.

B

A Resolução estabelece limites de lançamento de efluentes baseados na vazão do corpo receptor, considerando a diluição como fator determinante para o controle da poluição.

C

A Resolução inclui critérios para a avaliação do impacto cumulativo dos efluentes, considerando o efeito combinado das emissões de diferentes fontes no corpo d'água receptor.

D

A Resolução prevê a implementação de sistemas de tratamento de efluentes, exigindo que sejam adotadas tecnologias apropriadas para atender aos padrões de qualidade da água estabelecidos.

E

A Resolução exige que os empreendedores apresentem um plano de controle e monitoramento de poluentes no momento do licenciamento ambiental, assegurando que as emissões estejam dentro dos limites permitidos.

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Q3451470

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo |

Q3451470 Direito Ambiental

Um município costeiro está elaborando um plano de gerenciamento para suas zonas costeiras e marinhas, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conama nº 498/2020. Essa resolução estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental e a gestão das atividades potencialmente impactantes nas zonas costeiras. O município está considerando várias abordagens para garantir a conformidade com a Resolução Conama nº 498/2020 e proteger os ecossistemas costeiros. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas apresenta a melhor abordagem para garantir a conformidade com a Resolução Conama nº 498/2020 e a proteção ambiental das zonas costeiras?

A

Focar exclusivamente a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para novas construções e atividades, sem atualizar os planos de manejo existentes para zonas costeiras.

B

Implementar medidas de mitigação somente após a identificação de impactos negativos, sem considerar a realização de Avaliações Ambientais Integradas (AAI) para atividades em áreas costeiras e marinhas.

C

Ajustar os critérios de licenciamento ambiental para ignorar os impactos cumulativos de várias atividades e focar apenas nos impactos individuais de cada projeto nas zonas costeiras.

D

Realizar avaliações de impacto ambiental apenas para atividades industriais e de infraestrutura, ignorando as atividades de turismo e recreativas que também podem afetar as zonas costeiras.

E

Desenvolver e implementar um Plano de Manejo Integrado que inclui Avaliações Ambientais Integradas (AAI) e medidas de mitigação para atividades existentes e novas, garantindo a integração das ações com a gestão das zonas costeiras e marinhas.

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Q3451195

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451195 Direito Ambiental

Considere as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e dos instrumentos de política ambiental, conforme estabelecido pela legislação brasileira pertinente, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme o artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente, a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, atendendo aos interesses de diferentes esferas governamentais, incluindo União, Estados e Municípios.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é composto por órgãos de diversos níveis, incluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como órgão consultivo e deliberativo, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, conforme descrito no artigo 6º da legislação pertinente.

C

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente lista diversos instrumentos para a implementação dessa política, incluindo o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento de atividades poluidoras e a avaliação de impactos ambientais.

D

De acordo com o artigo 8º do Conama, este órgão tem a prerrogativa de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, assim como determinar a realização de estudos de impacto ambiental para projetos de significativa degradação ambiental.

E

O licenciamento ambiental é um processo centralizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e não conta com a participação de outros órgãos estaduais ou municipais, conforme estabelecido no artigo 8º do Conama.

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Q3451092

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico Ambiental |

Q3451092 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. Considerando as condições e os padrões de qualidade das águas subterrâneas, com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As águas subterrâneas da classe especial são destinadas à preservação dos ecossistemas em unidades de proteção integral e não podem ter suas condições de qualidade alteradas.

B

As águas subterrâneas de classe 4 apresentam alteração de sua qualidade por atividades antrópicas e somente podem ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo.

C

As águas subterrâneas da classe 5 possuem condições e padrões de qualidade conforme critérios definidos na referida resolução.

D

As análises físico-químicas deverão ser realizadas utilizando-se métodos padronizados, em laboratórios que atendam aos limites de quantificação praticáveis.

E

Dentre os parâmetros selecionados para subsidiar a proposta do enquadramento das águas subterrâneas em classes, estão sólidos totais dissolvidos, nitrato e coliformes termotolerantes.

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Q3451091

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico Ambiental |

Q3451091 Direito Ambiental

Um técnico ambiental que trabalha no laboratório de uma indústria coletou uma amostra de água do rio para realizar um ensaio de qualidade da água. A tabela a seguir mostra os parâmetros avaliados com os respectivos resultados encontrados:

Imagem associada para resolução da questão

Com base nesses dados, em relação à classificação dos corpos de água doce, assinale a alternativa que apresenta a classe na qual se enquadra o corpo hídrico analisado, conforme a Resolução Conama nº 357/2007 (alterada pelas Resoluções nº 393/2007, 397/2008, 410/2009 e 430/2011).

A

Classe especial.

B

Classe 1.

C

Classe 2.

D

Classe 3.

E

Classe 4.

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Q3450988

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450988 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 1 de 1990, que, visando proteger o bem-estar da população, estabelece diretrizes sobre a emissão de ruídos em áreas habitadas, é correto afirmar que

A

a resolução permite níveis de ruído até 95 decibéis (dBA) em áreas residenciais durante o período noturno.

B

a fiscalização dos níveis de ruído é exclusivamente responsabilidade dos estados.

C

a resolução se aplica apenas a áreas urbanas e não inclui áreas rurais.

D

as medições de ruído devem ser realizadas de acordo com a ABNT NBR 10.151/2019 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da comunidade.

E

a resolução considera como aceitável qualquer nível de ruído emitido por indústrias em áreas industriais, desde que operem durante o dia.

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Q3450985

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450985 Direito Ambiental

Como consultor ambiental, você é contratado por uma empresa industrial no Paraná que se enquadra na Lei Estadual nº 13.448/2002, que regulamenta a Auditoria Ambiental Compulsória. Durante a auditoria, você identifica que a empresa possui vários passivos ambientais. Qual deve ser sua principal recomendação à empresa para cumprir adequadamente a legislação?

A

Submeter um relatório parcial à auditoria, destacando os aspectos positivos e negativos do empreendimento, e aguardar parecer do órgão responsável quanto ao plano de ação a ser adotado.

B

Elaborar um plano de correção detalhado para a remediação dos passivos ambientais identificados, que deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado, pelo órgão estadual de meio ambiente.

C

Ignorar os passivos ambientais, pois a auditoria é apenas uma formalidade.

D

Solicitar um prazo maior para a auditoria, adiando a entrega do relatório até que todos os problemas sejam resolvidos.

E

Delegar a responsabilidade da remediação dos passivos ambientais a outras empresas sem notificar as autoridades.

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Q3450982

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450982 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos é necessária em qual das seguintes situações?

A

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e eólicos.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, com exceção do abastecimento público, por ser considerado de uso essencial.

D

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua eluição, transporte ou disposição final.

E

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

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Q3450978

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450978 Direito Ambiental

Como engenheiro ambiental de uma empresa integrante da administração pública indireta no Paraná, você se depara com um incidente de vazamento de resíduos sólidos perigosos no local de disposição final. Considerando a Lei Estadual nº 12.493/1999, que dispõe sobre os resíduos sólidos no estado do Paraná, qual deve ser sua principal ação em relação à responsabilidade pela execução de medidas para prevenir ou corrigir a contaminação causada pelo vazamento?

A

Notificar a empresa responsável pelo transporte dos resíduos para que ela tome as medidas necessárias, assumindo toda a responsabilidade pelo incidente.

B

Atribuir exclusivamente à atividade executora de acondicionamento e disposição final dos resíduos a responsabilidade por prevenir e corrigir a contaminação.

C

Coordenar imediatamente com a atividade geradora dos resíduos e a atividade executora de acondicionamento, tratamento e disposição final a execução das medidas necessárias de forma solidária, compartilhando a responsabilidade.

D

Delegar toda a responsabilidade à atividade geradora dos resíduos, alegando que a empresa não estava envolvida no acondicionamento ou disposição final.

E

Esperar que a contaminação se agrave antes de tomar qualquer medida, para garantir que a responsabilidade seja claramente atribuída.

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Q3450975

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450975 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 404/2008, que trata do licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte, são considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até

A

10 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

B

20 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

C

30 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

D

40 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

E

50 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

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Q3450974

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450974 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005 e suas alterações, que dispõem sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, assinale a alternativa correta com relação às condições e padrões de lançamento de efluentes.

A

No corpo de água em processo de recuperação, o lançamento de efluentes poderá ser realizado somente após desinfecção simples.

B

Na zona de mistura de efluentes, o órgão ambiental competente poderá autorizar, levando em conta o tipo de substância, valores em desacordo com os estabelecidos para a respectiva classe de enquadramento, mesmo que comprometam os usos previstos para o corpo de água naquela região do corpo hídrico.

C

Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

D

No controle das condições de lançamento, é permitido, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

E

Os efluentes poderão conferir ao corpo de água, em caráter temporário, características em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

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Q3450970

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450970 Direito Ambiental

Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), é correto afirmar que

I. poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, em caráter experimental, com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental;
II. cabe aos Estados, controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama;
III. os resíduos sólidos são classificados de acordo com a origem ou a periculosidade.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I.

B

apenas II e III.

C

apenas III.

D

apenas II.

E

I, II e III

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Q3450967

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450967 Direito Ambiental

Qual é a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Reutilização, reciclagem, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.

D

Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem e reutilização.

E

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3450966

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450966 Direito Ambiental

Uma empresa contratou um engenheiro ambiental para orientá-la no cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente, visando à instalação de uma estação elevatória de esgotos próxima a um corpo hídrico. No entanto, por motivos desconhecidos, o engenheiro ambiental decidiu que determinadas exigências não precisariam ser cumpridas. Essa decisão resultou em um acidente ambiental, causando a degradação da qualidade da água do corpo hídrico. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) qual é a responsabilidade das pessoas jurídicas nesse contexto?

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

B

As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas administrativa e civilmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

D

As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas civilmente.

E

As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas se houver dolo comprovado.

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Q3450965

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450965 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981).

A

Zoneamento ambiental.

B

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

C

Licenciamento ambiental.

D

Incentivos fiscais para empresas poluidoras.

E

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q3450964

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450964 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o órgão consultivo e deliberativo que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)?

A

Ministério da Agricultura.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

D

Ministério da Economia.

E

Secretaria de Meio Ambiente dos Estados.

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Q3450438

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450438 Direito Ambiental

A empresa Delta praticou ato caracterizado como crime ambiental, na forma da Lei nº 9.605/1998. Assim, a respeito da responsabilização criminal da empresa, é correto afirmar que

A

historicamente, o entendimento do STJ e do STF é pacífico quanto à possibilidade de denúncia apenas contra a pessoa jurídica nos delitos ambientais.

B

o STF possui entendimento de que a denúncia pode ser apenas contra a pessoa jurídica, sendo a condenação da pessoa natural prescindível nos delitos ambientais.

C

para o STJ, se a empresa que estiver respondendo ação por crime ambiental for licitamente extinta, não fará jus à extinção da punibilidade.

D

o STF possui entendimento de admitir a pessoa jurídica como paciente de habeas corpus nos delitos ambientais.

E

para o STJ, é indevida a presunção de responsabilidade do gestor de pequena empresa nos crimes ambientais.

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Q3450437

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450437 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos expressamente elencados na Lei nº 9.433/1997.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga de direito de uso de recursos hídricos quando não houver cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

D

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.

E

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, podendo ser renovável.

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Q3450436

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450436 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins da Lei nº 9.985/2000, entende-se por preservação a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Diversidade Biológica e Unidades de Uso Sustentável.

C

O Refúgio de Vida Silvestre deve ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

D

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é dispensada a realização de consulta pública visando identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a estação ou reserva ecológica.

E

Na Reserva Particular do Patrimônio Natural, veda-se a visitação, ainda que com objetivos turísticos.

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Q3450435

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450435 Direito Ambiental

Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual, assinale a alternativa correta.

A

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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