Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 219

Q3359326

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359326 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Nº 12.305/2010, prevê como instrumento econômico que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender a determinadas iniciativas previstas no dispositivo legal, assim como fomento e concessão de incentivos creditícios, incentivos fiscais, dentre outras inciativas. Marque a alternativa abaixo que indica corretamente uma destas iniciativas previstas como instrumento econômico de acordo com a referida Lei.

A

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais a empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

B

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos financeiros a projetos relacionados à reutilização de resíduos sólidos nas atividades de criação de animais domésticos.

C

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais a projetos relacionados à contrução de habitações em áreas de disposição de resíduos sólidos urbanos já desativadas.

D

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder subsídios financeiros à implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para indústrias que reduzem a geração de resíduos sólidos.

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Q3357468

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3357468 Direito Ambiental

"Com base no Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, assim definido por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental simplificado, por meio da emissão de Autorização Ambiental. O licenciamento ambiental simplificado a que se refere o caput será realizado no prazo máximo de _____, contados a partir da data de protocolo perante o órgão ambiental."

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

120 dias

B

90 dias

C

60 dias

D

30 dias

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Q3357082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |

Q3357082 Direito Ambiental

Em relação a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental no município de Acreúna, com base no artigo 36 do Código Ambiental do Município, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta,

I. O impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por atividades humanas, que afete a saúde, a segurança, o bem-estar da população, entre outros aspectos.

II. A avaliação de impacto ambiental compreende instrumentos e procedimentos disponíveis ao Poder Público Municipal, possibilitando a análise de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental.

III. O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para pessoas jurídicas que utilizem recursos primários ou secundários no município de Acreúna.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3357053

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |

Q3357053 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta sobre a fiscalização ambiental da fauna a partir do julgamento das assertivas abaixo.
I. A fiscalização de ilícitos contra a fauna tem como objetivo a proteção das espécies nativas e exóticas, desde insetos e aves até grandes mamíferos, com exceção das espécies consideradas domésticas.
II. O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos de animais.

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão erradas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3357051

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |

Q3357051 Direito Ambiental

“Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.” Tais características são inerentes à

A

Licença Prévia (LP).

B

Licença de Instalação (LI).

C

Licença Vitalícia (LV).

D

Licença de Operação (LO).

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Q3357049

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |

Q3357049 Direito Ambiental

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta.
I. O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.
II. O Plano de Controle Ambiental (PCA) envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais. E no Projeto Básico Ambiental (PBA) são apresentas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.

A

I e II estão corretas.

B

Apenas a I está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

I e II são falsas.

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Q3356681

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356681 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação?

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e saber o quanto cada usuário utiliza deste bem.

B

Serão cobrados os usos de recursos hídricos em qualquer quantidade, desde que comprovada a necessidade de arrecadação para investimentos em Plano de Conservação de Recursos Hídricos.

C

O volume de água retirado e seu regime de variação nas derivações, captações e extrações de água são requisistos para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.

D

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente em Unidade de Conservação da bacia hidrográfica em que foram gerados e utilizados.

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Q3356675

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356675 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (BRASIL, 2002). Diante do regime especial de administração e proteção, as Unidades de Conservação atuam diretamente como instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, sendo que algumas delas não permitem sequer o uso direto dos recursos naturais enquanto outras permitem o uso sustentável dos seus recursos naturais. A maioria delas ainda influencia as normas de uso e ocupação do seu entorno, as chamadas zonas de amortecimento. Sobre as zonas de amortecimento, marque a alternativa correta.

A

As zonas de amortecimento compreendem um raio de 10 Km no entorno de todas as categorias de Unidades de Conservação.

B

As zonas de amortecimento compreendem apenas as áreas rurais que estão no entorno das Unidades de Conservação, uma vez que áreas urbanas são excluídas deste zoneamento.

C

Algumas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral são sobrepostas aos territórios das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de modo a reforçar a necessidade de disciplinar o uso e ocupação do solo nestes locais.

D

Todas as zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de proteção integral devem ser constituídas por alguma unidade de conservação de uso sustentável, sendo a zona de amortecimento sinônimo de unidade de conservação de uso sustentável.

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Q3356669

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356669 Direito Ambiental

Um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. De acordo com essa política, não constitui destinação final ambientalmente adequada para os resíduos sólidos:

A

Compostagem.

B

O aproveitamento energético.

C

Reciclagem.

D

Outras destinações admitidas pelo Poder Executivo.

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Q3356666

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356666 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Desse modo, os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) devem ser incorporados ao SNIRH. São objetivos do SNIRH:

I. descentralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. acesso aos dados e informações garantidos à toda a sociedade.
III. reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
IV. atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
V. fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e IV são falsas.

B

Apenas I e II são falsas.

C

Apenas III e IV são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3356663

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356663 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1998 traz um capítulo exclusivo sobre o meio ambiente e corrobora a ideia de proteção ao meio ambiente por meio da exigência de estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos métodos utilizados para a determinação de impactos ambientais.

A

O método Ad Hoc consiste em declarações feitas por especialistas sobre o tipo e a intensidade de um impacto.

B

O método rede de interação permite estabelecer a sequência de impactos ambientais desencadeados por uma ação, através de gráficos ou diagramas, permitindo traçar o conjunto de ações que o causaram direta e indiretamente, assim como permite avaliar medidas mitigadoras.

C

A técnica de avaliação de impacto por superposição de cartas apresenta a vantagem de ter o resultado da análise mais facilmente comunicado aos decisores e ao público em geral. No entanto, trata-se de técnica bastante dependente da existência de completas bases de dados distribuídos espacialmente.

D

A Matriz de Leopold é uma ferramenta que relaciona 100 ações humanas com 88 componentes ambientais, permitindo, ao analista, atribuir valores de magnitude e importância para cada interação identificada, em uma escala que varia de 1 a 5, classificando-os em positivos ou negativos.

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Q3356659

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356659 Direito Ambiental

A escassez de água é a falta de recursos de água doce para atender à demanda padrão de água. Ela pode ser causada por secas, falta de chuvas ou poluição. A escassez de água foi listada em 2019 pelo Fórum Econômico Mundial como um dos maiores riscos globais em termos de impacto potencial na próxima década. Assim, quando há uma situação de escassez, é preciso escolher quais usos devem ser mantidos e quais devem ser interrompidos. De acordo com a legislação vigente no Brasil, quando isso acontecer, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser para:

A

a agricultura.

B

o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a agricultura e as indústrias.

D

os comércios essenciais e os hospitais.

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Q3356603

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356603 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Não caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

A

padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

B

normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de afluentes.

C

sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

D

metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

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Q3356600

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356600 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

A

disciplinar, em caráter deliberativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio dos Estados e Municípios.

C

organizar, implantar e gerir o Sistema Regional de Informações sobre Recursos Hídricos.

D

organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

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Q3356586

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356586 Direito Ambiental

Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Suspensão temporária de direitos.

C

Recolhimento domiciliar.

D

Prestação pecuniária.

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Q3356585

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356585 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

D

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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Q3356584

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356584 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta:

A

Recurso ambiental: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte.

B

Diversidade biológica: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

C

Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

D

Manejo: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

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Q3356583

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356583 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:

A

A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

B

A concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável ou agroextrativistas.

C

O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

D

A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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Q3356582

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356582 Direito Ambiental

Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:

A

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

B

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

C

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

D

O exercício do direito de desapropriação para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

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Q3356581

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356581 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º da Lei 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A

Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.

C

Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

Interesse social: as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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