Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 218

Q3385434

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385434 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução nº 001/86 do CONAMA, Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA157 em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como
(__)Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
(__)Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 300KV.
(__)Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
Fonte: https://conama.mma.gov.br/?option =com_sisconama&task=arquivo.download&id=745

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

F, V, V.

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Q3385433

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385433 Direito Ambiental

Acerca das penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l9605.htm

A

A suspensão de atividades consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

B

A pena de interdição temporária de direitos consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

A prestação pecuniária baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

D

As penas de suspensão de atividades são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

E

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

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Q3385430

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385430 Direito Ambiental

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê ser crime a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. A pena do referido delito é de:

A

Detenção, de 04 meses a 01 ano, e multa.

B

Detenção, de 06 meses a 01 ano, e multa.

C

Detenção, de 03 meses a 01 ano, e multa.

D

Detenção, de 02 meses a 01 ano, e multa.

E

Detenção, de 08 meses a 01 ano, e multa.

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Q3385429

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385429 Direito Ambiental

Nos termos expressos do Art. 1º, da Resolução nº 001/86 do CONAMA, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

A

A quantidade dos recursos ambientais.

B

As condições estéticas urbanas.

C

Os recursos financeiros das grandes corporações.

D

A fauna e a flora.

E

As atividades sociais e econômicas.

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Q3385428

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385428 Direito Ambiental

A pessoa jurídica pode ser condenada no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). É correto afirmar que a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I.Execução de obras de recuperação de áreas degradadas II.Manutenção de espaços privados. III.Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3384176

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Jardineiro |

Q3384176 Direito Ambiental

A criação de Parques Estaduais é uma forma jurídica de se estabelecer áreas de proteção ambiental, desempenhando importante papel na preservação de biomas como o Cerrado. Nos municípios Cidade de Goiás, Mossâmedes e Buriti, encontra-se o Parque Estadual

A

das Emas.

B

do Araguaia.

C

da Serra Dourada.

D

da Serra de Jaraguá.

E

de Paraúna.

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Q3383112

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383112 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Mediante autorização do órgão ambiental competente, é possível o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel.

B

As obrigações ambientais previstas no Código Florestal possuem natureza contratual e não se tramitam com a transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

C

A instituição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) não viola o direito de propriedade, mas encontra fulcro no princípio da função social da propriedade, sendo elas definidas como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

Não é admissível, em nenhuma hipótese, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto dentro das Áreas de Preservação Permanente.

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Q3382819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382819 Direito Ambiental

Em uma revisão dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para garantir a conformidade de um novo projeto de urbanização, tem-se o Art. 9º que lista os instrumentos dessa política. Com base nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

B

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

C

a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

D

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

E

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

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Q3379985

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2024 - UFF - Transferência Facultativa - Tópicos de Ensino Médio - Geografia |

Q3379985 Direito Ambiental

Considere o texto sobre reserva extrativista.

A reserva extrativista – Resex – é uma unidade de conservação de uso sustentável considerada um instrumento para uma nova abordagem de gestão e planejamento ambiental. A Resex expressa territorialidades, representando a reivindicação dos povos da floresta por áreas de peculiaridades históricas, econômicas e culturais, caraterizadas por grupos sociais tradicionais.

BECKER, O. A reserva extrativista como instrumento de gestão territorial e ambiental. In. Steinberg, M. (Org.). Território, Ambiente e Políticas Públicas Espaciais. Brasília: Paralelo 15 e LGE, 2006, p. 350. Adaptado.

As reservas extrativistas têm, respectivamente, a seguinte localização regional e o principal objetivo:

A

Nordeste, estimular a migração de retorno

B

Norte, proteger o capital social e ecológico

C

Nordeste, preservar faixas de Mata Atlântica

D

Norte, garantir a extração de recursos madeireiros

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Q3379623

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3379623 Direito Ambiental

Qual das seguintes legislações específicas regula o licenciamento ambiental no Brasil estabelecendo os procedimentos para a autorização de atividades potencialmente poluidoras?

A

Resolução CONAMA nº 237/1997.

B

Decreto nº 6.514/2008.

C

Lei Complementar nº 140/2011.

D

Resolução CONAMA nº 001/1986.

E

Decreto nº 4.339/2002.

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Q3379621

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3379621 Direito Ambiental

Qual das seguintes leis estabelece os princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo fundamental para a vigilância ambiental?

A

Lei nº 12.305/2010.

B

Lei nº 9.605/1998.

C

Lei nº 6.938/1981.

D

Lei nº 11.445/2007.

E

Lei nº 13.123/2015.

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Q3378593

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3378593 Direito Ambiental

Marque a alternativa que não corresponde a um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

a prevenção e a precaução;

B

proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

C

o desenvolvimento sustentável;

D

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

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Q3378592

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3378592 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº. 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que entende-se por:

A

disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

B

coleta seletiva: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

C

área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

D

área contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

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Q3377901

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377901 Direito Ambiental

De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnicoadministrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisa, aprova e autoriza a execução de planos, programas e projetos. Com relação ao licenciamento ambiental municipal marque a alternativa correta:

A

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.

B

Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto interestadual, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes.

C

A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA provêm apenas da Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

D

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento não precisará da autorização do órgão administrador da mesma.

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Q3377724

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |

Q3377724 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 6.803/1980, marque a alternativa que contempla, na sequência correta, os termos que preenchem as lacunas abaixo:

“As zonas de uso ___________________ destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.

As zonas de uso____________________ destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações”.

A

estritamente industrial, predominantemente industrial.

B

predominantemente industrial, estritamente industrial.

C

diversificado, predominantemente industrial.

D

estritamente industrial, diversificado.

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Q3377364

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3377364 Direito Ambiental

Qual das seguintes atividades geralmente requer um licenciamento ambiental?

A

Uso doméstico de água e atividades agrícolas de pequena escala.

B

Pintura de interiores residenciais não tombados pelo patrimônio histórico e indústrias de processamento de alimentos.

C

Construção de uma estrada e aterros sanitários.

D

Atividades educativas e de pesquisa.

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Q3377363

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3377363 Direito Ambiental

Qual é a fase do licenciamento ambiental em que são avaliados os impactos ambientais do empreendimento e são propostas medidas mitigadoras?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Instalação.

C

Licença de Operação.

D

Estudo de Impacto Ambiental.

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Q3374126

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374126 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

B

A pena de prestação de serviços à comunidade incide somente com relação a pessoas físicas e consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas infrações administrativas com sanções cominadas de multa simples e demolição de obra, será aplicada apenas a sanção de demolição.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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Q3374114

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374114 Direito Ambiental

O cargo de Engenheiro Civil da AGERSA é aquele que se destina à fiscalização, regulação, planejamento e coordenação técnica de atividades reguladas relativas à sua área de atuação profissional, devendo conhecer as leis, políticas nacionais, estaduais e municipais da área, a fim de zelar pelo seu cumprimento. Tendo em vista as regras estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e pela Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

B

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

C

A Licença de Instalação (LI) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

D

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

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Q3372044

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Professor II - Geografia |

Q3372044 Direito Ambiental

Uma série de princípios descrevem fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

C

Educação Ambiental não escolar com foco em comunidades ribeirinhas.

D

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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