Comentário de Gabarito – Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica)

Interpretação do enunciado e legislação: A questão exige saber qual termo legal nomeia a atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível para a proteção da vegetação nativa, conforme a Lei nº 11.428/2006. Este tema está diretamente relacionado à proteção dos remanescentes da Mata Atlântica e suas práticas de manejo autorizadas pela legislação ambiental federal.

Citação legal:
Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 11.428/2006:
“IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.”

Explicação do tema e conhecimento exigido:
O candidato precisa identificar o conceito de prática preservacionista, que, conforme a lei, refere-se a intervenções técnicas justificadas para proteger ou restaurar a vegetação nativa, incluindo combate a espécies invasoras e prevenção de danos ambientais.

Exemplo prático:
Um técnico de meio ambiente pode implantar um plano de controle de espécies exóticas invasoras (como o capim-colonião) que estão degradando áreas de Mata Atlântica, fundamentando-se cientificamente e legitimado pela lei.

Justificativa da alternativa correta:
B) Prática preservacionista – Está literalmente definida no art. 3º, IV, como ação técnica para proteger a vegetação nativa, exatamente o pedido pelo enunciado.

Análise das alternativas incorretas:
A) Pousio: Trata-se de prática agrícola, consistente no descanso temporário da terra, não se confunde com intervenção técnico-científica para proteção ambiental.
C) Enriquecimento ecológico: Refere-se ao plantio de novas espécies nativas visando aumentar a diversidade, mas não abrange todo o conjunto de medidas de proteção definidas como práticas preservacionistas.
D) Exploração sustentável: Diz respeito ao uso racional dos recursos naturais, o que pode envolver colheita ou manejo; não se limita nem caracteriza o conceito citado no enunciado.

Pegadinha: A questão pode confundir quem associar o termo “preservação” a conceitos mais genéricos, ou com manejo, mas a lei traz definição expressa e restritiva.

Dica de leitura: Édis Milaré, Direito do Ambiente, discute detalhadamente conceitos de manejo, preservação e restauração ecológica conforme previsto na legislação ambiental brasileira.

Conclusão: A alternativa correta, por definição legal e doutrinária, é a B.
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ALTERNATIVA CORRETA: B

Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;

IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;