Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 190

Q3543016

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543016 Direito Ambiental

Texto associado

Em uma região isolada da Amazônia, diversas irregularidades começaram a ser investigadas após denúncias de atividades ilegais envolvendo desmatamento, violência doméstica e exploração de menores em áreas rurais. Uma grande operação foi realizada pelo IBAMA em parceria com as polícias local e federal, utilizando drones para monitoramento aéreo e mapear as estradas clandestinas que estavam sendo abertas ilegalmente em uma área de proteção ambiental. Durante a operação, também surgiram relatos de que algumas famílias locais estavam utilizando crianças e adolescentes em atividades de trabalho na lavoura, contrariando a legislação. Além disso, houve indícios de destruição de provas por parte de um agente público envolvido na investigação ambiental.

Paralelamente, um caso de violência doméstica emergiu em uma das comunidades, onde uma mulher denunciou o marido por agressão física e psicológica. Medidas de proteção foram rapidamente aplicadas com base na Lei Maria da Penha. As investigações também revelaram a presença de grupos que praticavam atos de violência extrema contra comunidades indígenas, com evidências de genocídio. A operação teve grande repercussão, abrangendo desde questões ambientais até crimes graves contra os direitos humanos.

Em uma área de proteção ambiental, uma empresa iniciou a construção de uma estrada para facilitar o acesso a um novo empreendimento, sem obter a licença ambiental necessária. Durante uma fiscalização, foram encontradas evidências de desmatamento e danos à fauna local, gerando discussões sobre a legalidade do projeto. A construção de estradas ou quaisquer alterações em áreas de proteção ambiental sem autorização constitui crime ambiental, mesmo que seja destinada a um empreendimento de interesse econômico.

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Q3542644

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542644 Direito Ambiental

Com base no artigo 6.º da Lei 9.985/2000, acerca da gestão do SNUC, é correto afirmar que

A

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é responsável pela coordenação do Sistema.

B

o Ministério do Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo do SNUC.

C

o Instituto Chico Mendes e o Ibama são os órgãos executivos do SNUC, responsáveis por implementar e administrar as unidades de conservação em todas as esferas de atuação.

D

as Unidades de conservação estaduais e municipais podem ser integradas ao SNUC se possuírem objetivos de manejo que não podem ser atendidos por nenhuma categoria prevista na lei e possuírem características que as diferenciam claramente das demais.

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Q3542642

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542642 Direito Ambiental

Equipe da Cippa Porto Seguro prende suspeito de crime ambiental em Belmonte
Uma equipe da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) Porto Seguro prendeu em flagrante um indivíduo suspeito de crime ambiental, na tarde de sábado (6), no município de Belmonte.
Os militares foram acionados para averiguar uma denúncia de caça ilegal na região. No local, os policiais visualizaram um suspeito com dois animais abatidos. Durante a abordagem, o indivíduo informou que havia outros suspeitos no local, mas que fugiram com a chegada dos policiais. Nas imediações, foi localizada uma tenda, usada como abrigo dos caçadores.
Com o suspeito, foram encontradas quatro espingardas, sendo uma de calibre 32, duas de calibre 28 e uma de fabricação artesanal, além de cartuchos de diversos calibres e seis animais abatidos.
O conduzido e todo o material apreendido foram apresentados na Delegacia Territorial de Eunápolis.

Internet: https://sociedadeonline.com

Considerando que na reportagem é apresentado caso de crime contra a fauna, estabelecido no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), é correto afirmar que

A

guardar em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente constitui crime ambiental.

B

modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural configura crime ambiental e está sujeito às mesmas penalidades previstas para a caça ilegal.

C

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, constitui crime ambiental.

D

a pena para crimes contra a fauna é aumentada até a metade se o crime é praticado apenas durante o dia.

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Q3542641

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542641 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no artigo 3.º da Resolução CONAMA n.º 369/2006, referente à intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) que poderá ser autorizada mediante a comprovação de algumas exigências.

A

É obrigatório comprovar a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos para que a intervenção em APP seja autorizada.

B

O atendimento às condições e aos padrões aplicáveis aos corpos de água não é um requisito para a autorização de intervenção em APP.

C

A intervenção em APP poderá ser autorizada sem a comprovação da inexistência de alternativa técnica e locacional.

D

A inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa não precisa ser comprovada para a autorização de intervenção em APP.

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Q3542640

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542640 Direito Ambiental

A resolução CONAMA n.° 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Acerca da classificação das águas doces estabelecida pela Resolução, é correto afirmar que

A

as águas da classe especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, desde que não necessitem de desinfecção.

B

águas classificadas como classe 3 podem ser utilizadas para a recreação de contato primário, como natação e esqui aquático.

C

a classe 4 inclui águas destinadas à pesca amadora.

D

a classe 2 inclui águas destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.

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Q3542639

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542639 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Acerca da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos, assinale a alternativa que melhor reflete a ordem de prioridade estabelecida pela política.

A

Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.

B

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Tratamento dos resíduos sólidos, redução, reutilização, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

Redução, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e não geração.

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Q3542638

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542638 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 18/2010, dispõe sobre o Código Ambiental de Cristalina, estado de Goiás, que tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis.
De acordo com os princípios e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente de Cristalina, estado de Goiás, estabelecidos nos artigos 2.º e 4.º da Lei Complementar, assinale a alternativa que está alinhada com os objetivos estabelecidos.

A

Cumprir a função ambiental, incluída na função social das propriedades urbanas e rurais.

B

Cooperar com a implementação de um programa permanente de saneamento básico no município.

C

O tratamento adequado de resíduos sólidos, efluentes e emissões gasosas não será exigido.

D

Planejar e fiscalizar o uso dos recursos naturais.

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Q3542636

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542636 Direito Ambiental

Considerando o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 9.985/2000 que estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é correto afirmar que

A

o SNUC tem como objetivo contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

B

um dos objetivos do SNUC é proteger apenas as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional.

C

contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais não está entre os objetivos do SNUC.

D

valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica não é um objetivo do SNUC.

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Q3542635

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542635 Direito Ambiental

Com base no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser autorizada sem necessidade de lei.

B

a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente requer estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade garantida.

C

o Poder Público deve fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético para preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

D

o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente é uma atribuição do Poder Público.

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Q3542174

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542174 Direito Ambiental

Detenminado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras finalidades, para abastecimento público, está com nível crítico. Não há outra fonte de captação de água. A Indústria "X" capta volume de água considerável para seu processo industrial. Neste cenário, a outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida à Indústria "X"

A

será cassada.

B

permanece íntegra, cabendo à Indústria compensar o uso dos recursos hídricos com o fornecimento de caminhões pipa à população do Município atingido.

C

permanece íntegra, diante do direito adquirido e da necessidade de manutenção dos empregos gerados pela indústria.

D

poderá ser suspensa parcial ou totalmente por prazo determinado.

E

será revogada.

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Q3542172

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542172 Direito Ambiental

Sobre a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, o Município que compartilha efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum

A

não exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, que cabe ao Conselho Gestor da Região Metropolitana.

B

exerce, de forma subsidiária, na ausência do Estado, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

C

exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em conjunto com o Estado.

D

é o único titular dos serviços públicos de saneamento básico.

E

não exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, que cabe ao Estado.

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Q3542170

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542170 Direito Ambiental

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente - APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A

é viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.

B

é viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

C

não encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema.

D

é viável e pode ser concretizada por meio de decreto.

E

é viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q3542169

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542169 Direito Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A

encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

B

não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.

C

encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.

D

encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

E

encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q3542168

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542168 Direito Ambiental

Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurldico, a proposta

A

não encontra viabilidade, diante de expressa vedação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

B

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação e do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

C

encontra viabilidade, diante da competência do Municipio para disciplinar o tema.

D

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

E

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação.

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Q3539382

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E |

Q3539382 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9°, Lei n° 6.938/1981), EXCETO

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

o zoneamento agrícola de risco climático (ZARC).

C

a avaliação de impactos ambientais.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

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Q3534601

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534601 Direito Ambiental

O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A ACP será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C

A ação civil tem como objeto somente a condenação em dinheiro, sendo que a necessidade de condenação de obrigação de fazer ou não fazer ensejará a propositura de ação própria.

D

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3534598

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534598 Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F.

B

V - F - F - V.

C

F - V - F - F.

D

V - V - V - V.

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Q3534590

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534590 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental que ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

B

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador.

C

Os empreendimentos e atividades deverão ser licenciados obrigatoriamente em todos os níveis de competência (federal, estadual e municipal).

D

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

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Q3529577

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529577 Direito Ambiental

Qual é o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer o sistema de logística reversa?

A

Diminuir a eficiência na coleta de resíduos urbanos.

B

Aumentar a produção de resíduos industriais.

C

Incentivar o uso de embalagens descartáveis.

D

Permitir o retorno de produtos após o uso pelo consumidor, para reaproveitamento ou descarte adequado.

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Q3529574

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529574 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), qual é a ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos sólidos?

A

Reciclagem, reutilização, coleta seletiva.

B

Tratamento, disposição final, redução.

C

Não geração, redução, reutilização, reciclagem.

D

Incineração, compostagem, aterramento.

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