Comentário de Gabarito – Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais (PNMC)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e solicita identificar um instrumento adequado que concretiza seus objetivos. O candidato deve focar nos instrumentos legais estabelecidos pela PNMC para enfrentar mudanças climáticas.

2. Fundamentação Legal:

A resposta correta se fundamenta na Lei nº 12.187/2009, especialmente:

Art. 4º. São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: I – o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

Esse plano determina, entre outros, o estabelecimento de metas de redução de gases de efeito estufa em alinhamento com compromissos internacionais.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

A PNMC estrutura metas e instrumentos para garantir um desenvolvimento sustentável em resposta ao aquecimento global. Exemplo: o Brasil, ao aderir ao Acordo de Paris, ajustou suas metas internas de redução de emissões, detalhadas no Plano Nacional sobre Mudança do Clima, como limite para desmatamento na Amazônia.

Alternativa correta: B

O estabelecimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa reflete o instrumento previsto em lei e na doutrina, conforme Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) e Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O aumento de tarifas de água não é instrumento da PNMC, podendo até contrariar princípios de justiça ambiental.
  
• C: A criação de novas usinas térmicas aumentaria as emissões, contrariando os objetivos do plano.
  
• D: Subvenção a empresas petrolíferas incentiva combustíveis fósseis, incompatível com a redução de emissões.
  
• E: Reduzir áreas protegidas é oposto à visão da PNMC de preservar recursos naturais para enfrentar as mudanças climáticas.

Pegadinhas e Estratégias:

Desconfie de alternativas que proponham retrocessos ambientais ou medidas contrárias à redução de emissões. Atenção a termos positivos mas que não compõem instrumentos da PNMC!

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Art. 6 São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

Fonte: Lei nº 12.187/2009